Execução de Título Extrajudicial 5436012-58.2024.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5436012-58.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa /Arquivamento

07/07/2025, 16:50

Processo Arquivado

07/07/2025, 16:50

em 04/07/2025

07/07/2025, 16:49

Carta de Intimação efetivada YQ624054971BR

18/06/2025, 12:45

Para (Polo Passivo) Regiane Rosa Cardoso Maciel - Código de Rastreamento Correios: YQ624054971BR idPendenciaCorreios3055117idPendenciaCorreios

17/03/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5436012-58.2024.8.09.0012 Polo ativo: Campos Odontologia E Multi Especialidade Ltda Polo passivo: Regiane Rosa Cardoso Maciel Valor da causa: 1.390,18 SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual os interessados firmaram acordo extrajudicial (mov. 18). As partes são capazes e o teor do acordo não contraria texto expresso de Lei, ressalvada a cláusula que estipula multa de 30% pelo descumprimento, posto que representa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, considerando a possível onerosidade excessiva imposta a apenas um dos contratantes. A intervenção judicial em relação à mencionada estipulação não contraria os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, mas sim busca harmonizar a avença entabulada com os princípios da função social do contrato e do equilíbrio econômico das prestações. Ante o exposto, homologo parcialmente o acordo entabulado (homologação parcial), pois diminuo a cláusula que estipula multa de 30% para 10% sobre o valor remanescente do débito em caso de inadimplemento, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto de plano o processo executivo, com fulcro no art. 924, III, do CPC. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo a parte exequente. Intime-se a parte executada, especialmente acerca da alteração da multa. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

CARTA AR - Expediçao automática

11/03/2025, 13:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COMEL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

11/03/2025, 10:08

P/ SENTENÇA

07/03/2025, 11:53

Juntada de documentos da executada

03/02/2025, 11:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de COMEL (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 18/12/2024 18:43:10)

18/12/2024, 18:43

ANÁLISE DO ACORDO

18/12/2024, 18:43

YQ491104131BR (ev. 17)

18/12/2024, 17:04

Acordo

19/11/2024, 11:25

Para (Polo Passivo) Regiane Rosa Cardoso Maciel - Código de Rastreamento Correios: YQ491104131BR idPendenciaCorreios2797537idPendenciaCorreios

05/11/2024, 23:05

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:45

Sentença

•11/03/2025, 10:08

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