Execução de Título Extrajudicial 5809602-72.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5809602-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5809602-72.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Colegio Interativa LtdaREQUERIDO (S): Valeria Alves Vieira Pimenta Trata-se de execução de título extrajudicial deflagrada pelo Colégio Interativa Ltda. em desfavor de Valeria Alves Vieira Pimenta e Leonardo José Pimenta dos Santos, partes qualificadas nos autos.O processo seguiu seus trâmites regulares até que, tornados indisponíveis os seus ativos financeiros, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, que há nulidade em sua citação e que o título não é legível e não contém assinaturas (mov. 39).Pois bem.De início, impende destacar que não há nulidade na citação dos executados, pois no âmbito dos juizados especiais cíveis a correspondência recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação quando identificado o seu recebedor (Enunciado n. 27, Fonaje).Ademais, embora os executados aleguem que o título não é legível e não contém assinaturas, verifico, sobretudo a partir dos documentos apresentados na mov. 44, que o instrumento particular que embasa o feito executivo é plenamente legível e contém a assinatura dos executados e de duas testemunhas.Quanto à alegação de impenhorabilidade, é cediço que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros, pode o executado alegar que os valores são impenhoráveis ou que houve indisponibilidade excessiva.Nesse sentido, enuncia o art. 833 do CPC que, em regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso, os executados alegam que os valores bloqueados em suas contas bancárias dizem respeito a suas remunerações e são destinados ao sustento familiar.Ocorre, todavia, que não foram colacionados documentos comprobatórios de que os valores bloqueados nas contas dos devedores possuem natureza alimentar, apenas que foram realizados referidos bloqueios.Com efeito, inexistem nos autos documentos que demonstrem cabalmente a existência do referido crédito alimentar e uma cadeia cronológica de depósitos e transferências aptos a atestar a origem e consequente natureza da quantia tornada indisponível.Assim, não evidenciada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada.Por consequência, converto em penhora a indisponibilidade de valores, nos termos do art. 854, § 4º, do CPC.Expeça-se de alvará de levantamento/transferência, em favor da exequente.Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar nos autos demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito e indicar bens à penhora, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

12/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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