Petição Cível 5080429-32.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Peticao CivelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas

Partes do Processo

ADAILTON ALCANTARA TENORIO

CPF 589.***.***-15

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS - DETRAN-GO.

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/04/2025, 16:09

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/03/2025 18:13:43))

21/03/2025, 03:04

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial Das Fazendas PúblicasProcesso nº 5080429-32.2024.8.09.0152 DECISÃO Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser realizado em primeiro grau. Assim, compete a este Juízo verificar o preenchimento dos pressupostos recursais essenciais.No caso concreto, o recurso interposto não supera o juízo prévio de admissibilidade por ser intempestivo, conforme certificado pela escrivania no evento nº 22. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias contados da ciência da sentença.A intimação ocorreu em 13/01/2025, com publicação no Diário da Justiça em 15/01/2025. Considerando a suspensão dos prazos no recesso forense, a contagem teve início em 21/01/2025 e encerrou-se em 03/02/2025. Como a leitura automática pela autora ocorreu em 23/01/2025, a sentença transitou em julgado em 06/02/2025. O recurso, porém, foi protocolado em 07/02/2025, após o prazo legal.Diante do exposto, deixo de receber o recurso interposto por sua intempestividade. Intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Alcantara Tenorio (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/03/2025 18:13:43)

11/03/2025, 10:18

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/03/2025 18:13:43)

11/03/2025, 10:18

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2025, 18:13

Transitado em Julgado

10/02/2025, 16:05

Esclarecimento Serventia - Recurso

10/02/2025, 16:03

P/ DECISÃO

10/02/2025, 16:02

Recurso Inominado

07/02/2025, 20:33

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (12/01/2025 11:18:52))

23/01/2025, 03:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adailton Alcantara Tenorio (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 12/01/2025 11:18:52)

13/01/2025, 12:20

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual De Transito (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 12/01/2025 11:18:52)

13/01/2025, 12:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

12/01/2025, 11:18

P/ DECISÃO

08/10/2024, 13:21

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 18:13

Sentença

•12/01/2025, 11:18

Despacho

•27/08/2024, 15:27

Despacho

•16/04/2024, 17:26

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