Execução de Título Extrajudicial 6039077-70.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6039077-70.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição

21/10/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 6039077-70.2024.8.09.0025Polo ativo: Piramide Modas LtdaPolo passivo: Alaene Nonata Carvalho Franca Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de composição amigável, requereram a homologação do acordo (evento n° 10).Trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.O acordo celebrado, no entanto, contém cláusulas extremamente onerosas em desfavor da parte devedora, a saber, multa de 30% (trinta por cento) e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), tudo sobre o valor do débito em caso de inadimplemento, o que resulta, em verdade, em cláusula penal de 50% (cinquenta por cento), montante manifestamente excessivo. Ressalte-se que a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, reduzo a cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.Posto isso, homologo a transação celebrada entre as partes, com a redução, no entanto, da cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, nos moldes acima delineados, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95).Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

12/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

11/03/2025, 10:42

Processo Arquivado

11/03/2025, 10:42

Intimação Efetivada

11/03/2025, 10:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

10/03/2025, 09:51

Citação Efetivada

19/02/2025, 17:12

Autos Conclusos

17/02/2025, 14:53

Juntada -> Petição

12/02/2025, 11:39

Citação Expedida

30/01/2025, 22:28

Certidão Expedida

28/01/2025, 16:40

Decisão -> Outras Decisões

28/01/2025, 15:32

Certidão Expedida

20/01/2025, 14:42

Autos Conclusos

20/01/2025, 14:42

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 09:09

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 09:51

Decisão

•28/01/2025, 15:32

—

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

Citação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(18)