Execução da Pena 5561419-07.2023.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 5561419-07.2023.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5561419-07.2023.8.09.0175 COMARCA: ARUANÃ RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: MAYKON BARBOSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S): Dr. RICARDO QUEIROZ - OAB/GO 70.989 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA: HELIANA GODOI DE SOUSA ABRÃO EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o recorrente pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, com imposição de pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão e dez dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do Ministério Público à proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi devidamente fundamentada e se haveria direito subjetivo do recorrente à sua celebração. 3. O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que a oferta do ANPP é uma faculdade do Ministério Público, condicionada à análise dos requisitos objetivos e subjetivos do caso concreto. 4. O Ministério Público fundamentou a recusa do acordo com base nos antecedentes criminais do recorrente, evidenciando conduta criminosa reiterada, o que não atende ao princípio da suficiência da medida despenalizadora. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo sua concessão condicionada ao juízo de oportunidade e conveniência do órgão acusador. 6. Diante da fundamentação idônea da recusa ministerial e da ausência de ilegalidade no ato, não há que se falar em constrangimento ilegal ou nulidade da sentença condenatória. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do acusado, sendo sua oferta uma faculdade do Ministério Público, condicionada à análise das circunstâncias do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.912.425/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/03/2023, DJe 23/03/2023; STJ, AgRg no REsp nº 2.056.036/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26/08/2024, DJe 29/08/2024. APELAÇÃO CRIMINAL N° 5561419-07.2023.8.09.0175 COMARCA: ARUANÃ RELATOR: DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE: MAYKON BARBOSA DE OLIVEIRA ADV.(A/S): Dr. RICARDO QUEIROZ - OAB/GO 70.989 APELADO[A]: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA: HELIANA GODOI DE SOUSA ABRÃO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Terceira turma, de sua terceira Câmara Criminal, acolher o parecer ministerial, conhecer e desprover recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Donizete Martins de Oliveira. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por MAYKON BARBOSA DE OLIVEIRA contra a Sentença Condenatória proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Aruanã/GO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática dos crimes previstos no artigo 14 da Lei 10.826/03, fixando a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, em razão dos fatos reportados na denúncia, assim desenhado: […] MAYKON BARBOSA DE OLIVEIRA, agindo de forma livre e consciente, no dia 28 de agosto de 2023, por volta das 11h41min., na GO-454, KM 62, zona rural, município de Aruanã/GO, transportou, em seu veículo, arma de fogo de uso permitido e munições de uso restrito[1] sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que, na data em referência, policiais militares realizavam abordagem na GO-454, município de Aruanã/GO, quando abordaram o veículo Toyota Hilux, cor preta, placa OBA-5D40, conduzida por MAYKON. Durante a abordagem, durante a busca veicular, os policiais encontraram por debaixo do capô do veículo, 1 (uma) arma de fogo, tipo carabina, calibre 38 especial, marca Rossi, número de série B016611, coronha de madeira; e 12 (doze) munições, calibre 357 magnum, marca CBC, intactas. Ao questionarem os ocupantes quem seria o proprietário dos referidos objetos, MAYKON afirmou que eram de sua propriedade, razão pela qual lhe foi dada foz de prisão. […] Denúncia recebida em 04 de fevereiro de 2024 [mov. 53]. Sentença publicada em 04 de novembro de 2024 [mov. 91]. Nas razões recursais, a DEFESA argumentou que o recorrente fazia jus ao acordo de não persecução penal. Ao final, requereu a reforma da sentença para que seja oportunizada a oferta do referido acordo e, em caso de recusa, que sejam os autos remetidos ao órgão superior, em atenção ao disposto no artigo 28-A, §14, do CPP. [mov. 103]. Em sede de contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso [mov. 110]. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo inalterada a condenação e as penas impostas em sentença [mov. 121]. É o relatório, que submeto à douta revisão. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso e passo à delibação. 2. Da contextualização recursal Rememoro se tratar de recurso de apelação interposto por MAYKON BARBOSA DE OLIVEIRA contra a Sentença Condenatória proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Aruanã/GO, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática dos crimes previstos no artigo 14 da Lei 10.826/03, fixando a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, em razão dos fatos reportados na denúncia, assim desenhado: […] MAYKON BARBOSA DE OLIVEIRA, agindo de forma livre e consciente, no dia 28 de agosto de 2023, por volta das 11h41min., na GO-454, KM 62, zona rural, município de Aruanã/GO, transportou, em seu veículo, arma de fogo de uso permitido e munições de uso restrito[1] sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apurou-se que, na data em referência, policiais militares realizavam abordagem na GO-454, município de Aruanã/GO, quando abordaram o veículo Toyota Hilux, cor preta, placa OBA-5D40, conduzida por MAYKON. Durante a abordagem, durante a busca veicular, os policiais encontraram por debaixo do capô do veículo, 1 (uma) arma de fogo, tipo carabina, calibre 38 especial, marca Rossi, número de série B016611, coronha de madeira; e 12 (doze) munições, calibre 357 magnum, marca CBC, intactas. Ao questionarem os ocupantes quem seria o proprietário dos referidos objetos, MAYKON afirmou que eram de sua propriedade, razão pela qual lhe foi dada foz de prisão. […] A DEFESA apresentou suas razões recursais argumentando que o recorrente fazia jus ao acordo de não persecução penal. Ao final, requereu a reforma da sentença para que seja oportunizada a oferta do referido acordo e, em caso de recusa, que sejam os autos remetidos ao órgão superior, em atenção ao disposto no artigo 28-A, §14, do CPP. [mov. 103]. 3. Do mérito Do ponto de arranque de mérito, consigno que a decisão condenatória adotada pelo conselho de sentença e proferida neste caderno processual devem prevalecer, porquanto amparadas em elementos de provas que comprovam a materialidade bem como a autoria delitiva, mantendo-se a orientação adotada. 3.1. Do acordo de não persecução penal Sobre a insurgência recursal em si, nota-se que o a defesa questiona, unicamente, a ausência de proposição do Acordo de Não Persecução Penal ao recorrente por entendimento negativo do representante do Ministério Público, o qual justificou a não oferta do benefício em razão da existência de anotações criminais por parte do processado. No caso concreto, o Ministério Público deixou de oferecer a ANPP ao recorrente sob a justificativa de que ele possuía registro criminal, com fundamento no artigo 28-A, caput e § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal. Ao perfilar o presente caderno processual, vê-se que o representante Ministerial atuante no feito, ao apresentar a denúncia escrita, aduziu que os antecedentes do processado demonstravam que o oferecimento do acusado não atenderia o princípio da suficiência da medida despenalizadora. Em sua cota jungida à mov. 51, apresentou a seguinte digressão: “Quanto à admissibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, o Parquet deixa de oferta-lo em razão de o denunciado MAYKON em razão da extensa fixa de antecedentes criminais juntada no evento 44, demonstrando a habitualidade em empreitadas criminosas, o que não atende o princípio da suficiência. […]” A certidão mencionada pelo parquet apontava que o ora recorrente ostentava anotação criminal por crime da mesma natureza e que estava em trâmite quando o cometimento destes fatos (autos n° 0027458-83 – fato praticado em 10.03.2020). Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que "o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal" (AgRg no REsp n. 1.912.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Sobre isso, embora seja perfeitamente sustentável a argumentação deduzida no presente recurso, não consiste o referido acordo em direito subjetivo do Denunciado, nem se opera de maneira automática o encaminhamento dos autos à instância superior do Ministério Público, ante o inconformismo do agente com a negativa do Órgão Acusatório em oferecer a proposta, sob pena de reduzir-se o Juízo a mero chancelador do requerimento defensivo. Dessa forma, torna-se claro que a recusa ministerial à propositura do Acordo de Não Persecução Penal fora constituída de fundamentos idôneos, vez que o ora recorrente responde ação penal em curso por crime anterior da mesma natureza, o que indica que o acordo não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do que disciplina o art. 28-A do CPP. Dessa forma, por ter o Ministério Público fundamentado a negativa em elementos concretos do caso fático, elementos estes que indicam a gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, não vislumbro a ocorrência de constrangimento necessário para o provimento do recurso. Nesse desiderato, não se constata, até o presente momento, qualquer hipótese hábil a configurar constrangimento ilegal, visto que a situação processual da Paciente encontra-se em aparente legalidade Nesse sentido, destaco os seguintes entendimentos da Corte Superior de Justiça, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUSSÃO PENAL. ANPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO ANPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. 2. Não há direito subjetivo do investigado ao ANPP. Cabe ao Ministério Público a opção de ofertá-lo ou não, conforme análise do caso concreto, caso preenchidos os requisitos legais, e se considerar necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.056.036/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Desta forma, tendo em vista que o Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito objetivo do recorrente, e considerando que o Ministério Público, que é a parte legitimada para sua propositura, se manifestou pela ausência dos requisitos necessários, é inviável a pretensão do apelante, de cassar a sentença fustigada, para que os autos sejam submetidos à proposta de acordo. A respeito, é oportuno o julgado desta Casa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE. CREDIBILIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS. EQUÍVOCO NA NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO APELANTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Não se verifica evidente irregularidade na abordagem policial a veículo conduzido em condições irregulares. 2. Os testemunhos dos policiais, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, se revestem de credibilidade, de modo que seus relatos harmônicos e seguros, coerentes com a dinâmica dos fatos, constituem elemento idôneo, apto a dar suporte ao juízo condenatório. 3. O Acordo de Não Persecução Penal constitui importante instituto despenalizador, cuja propositura é reservado a situações específicas e deve anteceder o recebimento da denúncia. O ANPP é poder-dever e prerrogativa legal do Ministério Público, e não direito subjetivo do acusado, especialmente quando o próprio Ministério Público, parte legitimada para a propositura já manifestou sua posição contrária à transação. 4. Omissis. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0142233-95.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024) Grifei Com isso, não há como se acolher a pretensão recursal do apelante. 4. Da dosimetria No que pertine à dosimetria da pena, em que pese a ausência de requerimento específico para seu revolvimento, destaco que inexiste espaço para alterações. Isto pois o apenamento fora aplicado à mínima razão legal, além de que o juízo concedeu ao sentenciado a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, com regime aberto como inicial para cumprimento da pena. 5. Dispositivo Ante todo o exposto, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterado o ato recorrido. É o voto. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o recorrente pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, com imposição de pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão e dez dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do Ministério Público à proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi devidamente fundamentada e se haveria direito subjetivo do recorrente à sua celebração. 3. O artigo 28-A do Código de Processo Penal estabelece que a oferta do ANPP é uma faculdade do Ministério Público, condicionada à análise dos requisitos objetivos e subjetivos do caso concreto. 4. O Ministério Público fundamentou a recusa do acordo com base nos antecedentes criminais do recorrente, evidenciando conduta criminosa reiterada, o que não atende ao princípio da suficiência da medida despenalizadora. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo sua concessão condicionada ao juízo de oportunidade e conveniência do órgão acusador. 6. Diante da fundamentação idônea da recusa ministerial e da ausência de ilegalidade no ato, não há que se falar em constrangimento ilegal ou nulidade da sentença condenatória. 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do acusado, sendo sua oferta uma faculdade do Ministério Público, condicionada à análise das circunstâncias do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.912.425/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/03/2023, DJe 23/03/2023; STJ, AgRg no REsp nº 2.056.036/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26/08/2024, DJe 29/08/2024.

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(18)