Procedimento Comum Cível 0351747-32.2015.8.09.0011 - TJGO

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 15:54

Processo Arquivado

28/05/2025, 15:54

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 12:50

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0351747-32.2015.8.09.0011 11ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: OSCARITO INSPERANDE E VILMA FERREIRA INSPERANDE APELADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves DECISÃO Considerando o julgamento de inadmissibilidade do presente recurso de Apelação Cível, em decorrência da deserção (movimentação 47, em 21/03/2025), bem como a intimação das partes (movimentações 51/52), determino a imediata remessa dos autos ao Juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando-o do acervo deste Relator, independentemente do trânsito em julgado. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

26/05/2025, 00:00

Trânsito em Julgado 23/05/2025

23/05/2025, 12:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OSCARITO INSPERANDE (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem - 09/05/2025 19:01:05)

23/05/2025, 12:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VILMA FERREIRA INSPERANDE (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem - 09/05/2025 19:01:05)

23/05/2025, 12:08

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem - 09/05/2025 19:01:05)

23/05/2025, 12:08

P/ O RELATOR

09/05/2025, 13:39

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação (21/03/2025 20:07:43))

03/04/2025, 03:05

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4161 em 26/03/2025

26/03/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0351747-32.2015.8.09.0011 11ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: OSCARITO INSPERANDE E VILMA FERREIRA INSPERANDE APELADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU IMPEDIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. O preparo é um pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo e, conforme disposição expressa do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, o apelante deve comprovar o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento. 2. No caso, a parte apelante, devidamente intimada, após o indeferimento da assistência judiciária, não recolheu o preparo, nem demonstrou a ocorrência de evento que caracterize justa causa para o não cumprimento da determinação (artigo 223, caput, e §1º, do CPC), ou justo impedimento (§6º, do artigo 1.007, do CPC), circunstância que inviabiliza o saneamento da falta e impõe o reconhecimento da deserção do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por OSCARITO INSPERANDE e VILMA FERREIRA INSPERANDE face à sentença (movimentação 03, item 17) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara de Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ora apelado. Em sua exordial, os autores alegam, em síntese, que são proprietários de três lotes, 16 e 17 situados na Avenida "A", Qd. 18, Lt. 07, 08 e 09, no Loteamento Parque Karajá, Município de Aparecida de Goiânia, os quais foram desapropriados através da Lei Municipal n. 1623, de 13/06/1997, para fins de utilidade pública. Esclareceram que receberem como proposta de pagamento de indenização pelos lotes pouco mais de R$ 1000,00 (mil reais), o que consideraram aquém da realidade do terreno. Desse modo, pleitearam o recebimento de justa indenização pela expropriação de seus imóveis e instruíram a exordial com os documentos de fl. 10/44. Após os trâmites processuais, o Magistrado a quo prolatou a sentença recorrida, nos seguintes termos: “Ante o exposto, desnecessárias maiores considerações. JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, IV, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da prescrição do direito à ação.E cabível a condenação da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita em ônus sucumbenciais quando vencida, ficando a exigência suspensa enquanto perdurar a situação de carência que a justifique, e observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 98 e ss. do Código de Processo Civil.Desse modo, determino que os ônus sucumbenciais sejam suportados pela parte AUTORA, fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), mas, estando ela sob o pálio da Justiça Gratuita, deve-se observar o disposto no § 3° do art. 98 do CPC/15.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas”. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível (movimentação 3, item 19). Em suas razões, dentre outros pedidos, os apelantes postulam a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento de que não dispõem de recursos suficientes para o pagamento do preparo do recurso. Contrarrazões apresentadas (movimentação 3, item 23). Por meio da decisão proferida na movimentação 41, restou indeferida a assistência judiciária pleiteada pelos apelantes e, por consequência, foi determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Embora intimados (movimentações 42/43), os apelantes não recolheram o preparo no prazo determinado, consoante certidão acostada à movimentação 45. É o relatório. Decido. Convém ressaltar que o caso em tela pode ser apreciado unipessoalmente por esta Relatoria, uma vez que se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, na qual autoriza o Julgador não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pois bem, dispõe o artigo 1.007, do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respetivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Sobre o preparo recursal, os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery dispõem: “Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.” (Código de Processo Civil e legislação extravagante, 11ª edição, São Paulo: RT, 2010, p. 881) O doutrinador Humberto Theodoro Júnior leciona: “A falta de preparo gera a deserção, que importa trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo julgamento (arts. 511, caput, 519, 527, I, e 545).” (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 41ª edição, Rio de Janeiro: Forense, p. 521.) No caso, importante mencionar que, após o indeferimento do benefício da assistência judiciária em segundo grau de jurisdição (movimentação 41), foi concedido prazo para a parte apelante efetuar o pagamento do preparo do recurso, contudo, deixou transcorrer em branco o lapso, consoante certidão juntada na movimentação 45. Como cediço, o preparo é um pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo e, conforme disposição expressa do artigo 1.007, do CPC, a parte apelante deve comprovar o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento da insurgência. Deste modo, no caso, os apelantes, devidamente intimados, não recolheram o preparo e nem demonstraram a ocorrência de evento que caracterize justa causa para o não cumprimento da determinação (CPC, artigo 223, caput, e §1º), ou justo impedimento (§6º, do artigo 1.007, do CPC), circunstância que inviabiliza o saneamento da falta e impõe o reconhecimento da deserção do apelo. Nesse contexto, é o entendimento desta Corte: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA ANTERIORMENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. No caso vertente, a parte apelante, ora agravante, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça no bolo do recurso apelatório e, ao ser intimada para complementar a documentação que demonstrasse a sua hipossuficiência financeira, deixou de atender ao comando judicial, razão pela qual a benesse foi indeferida, intimando-se a recorrente para promover o recolhimento do preparo, tendo a parte interessada, mais uma vez, permanecido inerte, o que resultou no não conhecimento do apelo, em razão da sua deserção. 3. Uma vez indeferido o pleito referente à concessão da justiça gratuita e, intimada para recolher o preparo, a parte recorrente optar por permanecer silente, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível n. 5783823-47.2022.8.09.0064, Relatora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJ de 06/06/2023). “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR PREPARO. DESÍDIA DA APELANTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REITERAÇÃO PRECÁRIA DE ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBSTANTE. I – A incúria da recorrente, devidamente certificada, não enseja outro desfecho que não o óbice à admissibilidade do apelo, ante ausência de pressuposto objetivo de sua admissibilidade. A deserção se faz inarredável. II – A reiteração dos argumentos apresentados outrora, sem que venham acompanhados de provas robustas da propagada hipossuficiência econômica, como é o caso, não dá azo a qualquer alteração do quadro decisório desfavorável à agravante. Ademais, não houve aproveitamento da chance de regularizar a omissão relativa ao preparo recursal. Nesse ponto, não há o que se questionar, sendo factível a manutenção do decisum internamente objetado. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível n. 5369727-34.2022.8.09.0051, Relator Desembargador Átila Naves Amaral, 2ª Câmara Cível, DJ de 23/05/2023). “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em grau recursal e determinada a intimação do apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, este limitou-se a pedir reconsideração, deixando transcorrer o prazo estipulado para realizar o pagamento das custas recursais, o que enseja a deserção. 2. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível n. 5257214-23.2017.8.09.0044, Relator Desembargador Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, DJ de 25/01/2021). Outrossim, ante a ausência de recolhimento do preparo recursal, imperioso se mostra considerar a Apelação Cível inadmissível. AO TEOR DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso por ser inadmissível, em decorrência da deserção. Intime-se e cientifique-se o juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OSCARITO INSPERANDE (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação - 21/03/2025 20:07:43)

24/03/2025, 17:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VILMA FERREIRA INSPERANDE (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação - 21/03/2025 20:07:43)

24/03/2025, 17:14

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação - 21/03/2025 20:07:43)

24/03/2025, 17:14

do Apelante

21/03/2025, 11:16

P/ O RELATOR

21/03/2025, 11:16

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4152 em 13/03/2025

13/03/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0351747-32.2015.8.09.001111ª CÂMARA CÍVELAPELANTES: OSCARITO INSPERANDE E OUTRAAPELADO: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves DECISÃO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por OSCARITO INSPERANDE e VILMA FERREIRA INSPERANDE face à sentença (movimentação 03, item 17) proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito da Vara de Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ora apelado. Ao compulsar os autos, verifica-se que os autores/apelantes, nas razões recursais (movimentação 03, item 19), dentre outros pedidos, postula a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sob o argumento de que já restou deferido pelo Magistrado a quo (fl. 46). Na movimentação 35, considerando que o benefício da justiça gratuita foi deferido aos apelantes em 29.06.2016 (movimentação 3, item 7), podendo ser reapreciado pelo Juízo a qualquer tempo (artigo 8º da Lei 1.060/50 e jurisprudência do STJ), determinou-se a intimação da parte apelante para demonstrar a real necessidade de deferimento da benesse, acostando os documentos que reputar pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Entretanto, os apelantes quedaram-se inertes (conforme certidão inserta na movimentação 39). Vieram os autos conclusos. Decido. Em proêmio, verifica-se que a parte autora/apelante não efetuou o pagamento das custas recursais, mas pugnou expressamente os benefícios da assistência judiciária. Assim, antes de apreciar a matéria objeto do seu recurso de Apelação Cível, necessário analisar se a parte apelante faz jus ou não à concessão/manutenção da referida benesse. Com efeito, ressalte-se que se considera relativa a presunção acerca da necessidade de deferimento da assistência judiciária, em virtude da inteligência do parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, que assim preceitua: “(…). § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Nos termos dos autos principais (movimentação 03, item 07), o pedido de justiça gratuita aos autores restou deferido. Por derradeiro, considerando que a referida benesse foi deferida aos apelantes em 29.06.2016, podendo ser reapreciado pelo Juízo a qualquer tempo (artigo 8º da Lei 1.060/50 e jurisprudência do STJ), foi determinada a intimação dos recorrentes para comprovar a manutenção da alegada hipossuficiência econômica, quedando-se inertes. Logo, não tendo a parte se preocupado em juntar aos autos qualquer documento comprobatório neste sentido, o que lhe competia como ônus probante, necessário se faz o recolhimento das custas processuais. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I. A concessão dos beneplácitos da assistência judiciária está condicionada à prova de situação de hipossuficiência financeira, porque tal ordem emana da Lei Maior; II. Não comprovada a alegada hipossuficiência da postulante, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe; III. A inexistência de fatos novos impossibilita a eventual retratação da decisão monocrática; IV. Tendo em vista o alto valor das custas iniciais, revela-se razoável facultar, de ofício, o fracionamento das custas iniciais do processo de origem, em até 10 (dez) parcelas. Agravo Interno conhecido e desprovido. Decisão parcialmente reformada ex officio”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5135016-71.2024.8.09.0065, Relator Desembargador José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024). Na hipótese, os apelantes interpuseram o recurso de Apelação Cível e apenas insistem na concessão da justiça gratuita, sem colacionarem documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira. Com efeito, embora a parte apelante/apelante informe que não possui recursos para pagamento do preparo recursal, por si só, não é suficiente para conceder ou manter as benesses assistenciais reclamadas. Nesse linear, resta inegável que os benefícios solicitados devem ser indeferidos. Afinal, consoante entendimento jurisprudencial dominante, inclusive deste Tribunal de Justiça (Súmula nº 25), a concessão da justiça gratuita está condicionada à efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, o que não ocorreu na espécie. Destarte, ao observar as alegações recursais, não se vislumbra a possibilidade de concessão do benefício pleiteado pela parte autora/apelante. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita ao requerente que não comprova suficientemente a hipossuficiência financeira que o impossibilite de arcar com as despesas processuais (artigo 5º, LXXIV, CF c/c Súmula n.º 25 do TJGO); 2. A inexistência de fatos novos impossibilita a eventual retratação da decisão monocrática recorrida. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível (CPC) 5011600-58.2023.8.09.0079, Relator Desembargador José Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024). “AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N.º 25 DO TJGO. No caso em apreço, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão dos beneplácitos da justiça gratuita em sede recursal, porquanto não comprovado satisfatoriamente pela postulante sua incapacidade para custear as despesas processuais. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível (CPC) 5132132-57.2019.8.09.0158, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024). AO TEOR DO EXPOSTO, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pela parte apelante e, por consequência, determino a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o preparo do recurso, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OSCARITO INSPERANDE (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 10/03/2025 18:44:11)

11/03/2025, 10:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VILMA FERREIRA INSPERANDE (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 10/03/2025 18:44:11)

11/03/2025, 10:45

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/03/2025, 18:44

dos Apelantes

10/03/2025, 12:10

P/ O RELATOR

10/03/2025, 12:09

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4143 em 26/02/2025

26/02/2025, 08:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OSCARITO INSPERANDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/02/2025 18:30:48)

24/02/2025, 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VILMA FERREIRA INSPERANDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/02/2025 18:30:48)

24/02/2025, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2025, 18:30

P/ O RELATOR

19/02/2025, 16:37

Pendência Verificada - CEJUSC 2º GRAU

19/02/2025, 15:17

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

19/02/2025, 13:25

Por Orlandina Brito Pereira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/02/2025 19:23:23))

19/02/2025, 13:25

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Orlandina Brito Pereira

18/02/2025, 11:52

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/02/2025 19:23:23)

17/02/2025, 13:10

Despacho -> Mero Expediente

14/02/2025, 19:23

P/ O RELATOR

14/02/2025, 13:27

Pendência - Marcar audiência de conciliação CEJUSC

14/02/2025, 13:27

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

14/02/2025, 13:26

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Paulo César Alves das Neves

13/02/2025, 15:59

Remessa ao TJGO_Apelação (mov. 3; doc 19)

13/02/2025, 15:59

11ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Paulo César Alves das Neves

13/02/2025, 15:59

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (23/11/2024 11:02:22))

03/12/2024, 03:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OSCARITO INSPERANDE (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

23/11/2024, 11:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VILMA FERREIRA INSPERANDE (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

23/11/2024, 11:02

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

23/11/2024, 11:02

Autos Conclusos Para Decisão

21/11/2024, 17:50

P/ DECISÃO

21/11/2024, 17:50

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO

12/07/2023, 12:02

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Despacho (05/04/2019 12:09:54))

08/06/2020, 03:06

On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho - 05/04/2019 12:09:54)

28/05/2020, 12:29

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Despacho (05/04/2019 12:09:54))

15/04/2019, 12:04

Por (Polo Ativo) Danilo Augusto Vinhal (Referente à Mov. Despacho (05/04/2019 12:09:54))

05/04/2019, 14:27

Por (Polo Ativo) Danilo Augusto Vinhal (Referente à Mov. Despacho (05/04/2019 12:09:54))

05/04/2019, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2019, 12:09

On-line para Advgs. de OSCARITO INSPERANDE (Referente à Mov. Despacho - )

05/04/2019, 12:09

On-line para Advgs. de VILMA FERREIRA INSPERANDE (Referente à Mov. Despacho - )

05/04/2019, 12:09

On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Despacho - )

05/04/2019, 12:09

Autos Conclusos

05/04/2019, 07:57

Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

05/04/2019, 07:57

Autorização de Digitalização

05/04/2019, 07:57

Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Municipal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

05/04/2019, 07:57

Histórico Processo Físico

05/04/2019, 07:57

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Trânsito em Julgado 23/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OSCARITO INSPERANDE (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem - 09/05/2025 19:01:05)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VILMA FERREIRA INSPERANDE (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem - 09/05/2025 19:01:05)

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Devolução dos autos à origem - 09/05/2025 19:01:05)

P/ O RELATOR

Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação (21/03/2025 20:07:43))

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4161 em 26/03/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de OSCARITO INSPERANDE (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação - 21/03/2025 20:07:43)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VILMA FERREIRA INSPERANDE (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Apelação - 21/03/2025 20:07:43)

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