Procedimento Comum Cível 0244509-07.2014.8.09.0134 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0244509-07.2014.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0244509-07.2014.8.09.0134Polo Ativo: MARIZA AUGUSTA MARQUES DE ALMEIDAPolo Passivo: QUIPREV - QUIRINOPOLIS PREVIDENCIADECISÃO Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez c/c tutela antecipada inaudita altera pars ajuizada por Mariza Augusta Marques Almeida em face de QUIPREV – Quirinópolis Previdência e Município de Quirinópolis, objetivando a concessão de benefícios previdenciários.DECIDO. Em compulso à exordial, vejo que a parte autora conferiu à causa o valor correspondente a R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais).Sabe-se que a Lei 12.153/09, em seu artigo 2º, estabelece a competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas para o processamento e julgamento de causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios que não ultrapassem 60 salários mínimos, ou seja, R$ 90.540,00 (2025).A propósito, o transcrevo: "Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Outrossim, cuida-se de hipótese de competência ABSOLUTA, sendo dever do magistrado declará-la de ofício, a teor do que dispõe o artigo 64, §1º, do CPC.Aliás, anote-se que considerado o salário-mínimo vigente à época da propositura da ação (R$ 724,00), estar-se-ia diante da competência absoluta dos Juizados da Fazenda, uma vez que o valor da demanda não ultrapassa R$ 43.440,00.Nesta direção, aliás, caminha não só o Pretório Goiano, como outros Tribunais, veja-se: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...) 1. Excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº. 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (…)" (TJGO, Conflito de competência cível 5517115-72.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Anderson Máximo De Holanda, 1ª Seção Cível, julgado em 05/04/2022, DJe de 05/04/2022) “(…) 1. A ação tem valor inferior a sessenta salários mínimos e foi ajuizada na Vara Cível da Fazenda Pública de Colatina mesmo havendo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca. 2. Assim sendo, levando-se em consideração o valor atribuído à causa pela parte autora/apelado (inferior a sessenta salários mínimos), à míngua de impugnação ou correção de ofício, obrigatória se torna a via dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que tem competência absoluta. (…)” (TJES, Apelação Cível 0010898-12.2015.8.08.0014, Rel. Des(a) Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2019, DJe de 26/06/2019). “(…) I - A competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, com base no art. 2º, caput, e § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, e na Resolução nº 901/2012, do COMAG. (…) III Nesse sentido, manifesta a competência absoluta do JEFP da Comarca de Rio Grande para o julgamento da presente ação. Por consequência, diante da natureza de ordem pública da questão, indicada a declinação ao Juízo competente, de ofício, com a remessa dos autos, na forma do art. 64, §§§ 1º; 3º e 4º, do CPC de 2015. Competência declinada de ofício. Recurso de apelação prejudicado.” (TJRS, Apelação Cível 70081646952, Terceira Câmara Cível, Rel. Des(a) Eduardo Delgado, Julgado em 30/05/2019, DJe de 18/06/2019). Nesse toar, determino a REMESSA dos autos ao Juizado das Fazendas Públicas.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

12/03/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

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Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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