Cumprimento de sentença 0245581-89.2011.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0245581-89.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0245581-89.2011.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): MOINHO GOIAS S/A (CPF/CNPJ n.º 01.535.921/0001-11)Ré(u): ITAU UNIBANCO S/A (CPF/CNPJ n.º 60.701.190/2004-56) Vistos etc. I - A recuperação judicial da empresa MOINHO GOIÁS S/A foi encerrada por intermédio de sentença publicada em 27/3/2015, há muito alcançada pelo trânsito em julgado. Desde então o processo segue na distribuição dos bens aos credores habilitados. Avançado o procedimento, na mov. 1375, este Juízo determinou a certificação quanto ao eventual levantamento de alvará em proveito do credor JOSÉ PINTO DE FARIA (mov. 1202) e, no caso negativo, fosse oportunizada manifestação do Administrador Judicial. Em cumprimento ao determinado, na mov. 1387, a UPJ certificou que não era possível atestar o levantamento do alvará; Adiante, na mov. 1389, o Administrador Judicial explicou de maneira fundamentada que “não subsiste alvará válido expedido em favor do credor JOSÉ PINTO DE FARIA”. Por fim, na mov. 1390, o credor JOSÉ MARIO ALVES requereu a reexpedição de seu alvará, uma vez que “não conseguiu sacar o valor na época”. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – De início, ressalto que ficou suficientemente demonstrado que a despeito de ter sido expedido alvará em favor do credor JOSÉ PINTO DE FARIA, não houve o efetivo levantamento das quantias em seu proveito. Considerando a recente manifestação do credor JOSÉ MARIO ALVES no sentido de que “não conseguiu sacar o valor na época”, determino seja certificado o eventual levantamento de alvará em seu proveito. Como dito, anteriormente, em vistas do extenso lapso temporal, há plausibilidade de inexistência de valores a serem levantados. Assim, antes de determinar a expedição de qualquer novo alvará, certifique-se, também, a existência de saldo remanescente depositado em Juízo. Expedidas as certidões aqui solicitadas, intime-se o Administrador Judicial para pronunciar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(25)

Troca de Responsável

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(605)

Todos os documentos(105)