Execução de Título Extrajudicial 5465033-95.2021.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5465033-95.2021.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS N. 5465033-95.2021.8.09.0170 Comarca: CAMPINORTEApelante: NELSON RIBEIRO TELES e OUTROApelado: MANOEL ANAMIR RODRIGUES DE FARIARelator: Des. Gilberto Marques Filho V O T O Cinge-se a controvérsia recursal acerca da extinção da execução, em que os apelantes pugnam pela reforma da sentença, alegando a intempestividade e o incabimento da exceção de pré-executividade. Sustentam, ainda, a correção da via eleita e a validade da execução.Conforme entendimento pacífico do STJ, a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo, desde que trate de matéria de ordem pública e não demande dilatação probatória. No caso, a questão central gira em torno da adequação do rito processual, que é passível de análise sem necessidade de produção de provas. Logo, correta a decisão de primeira instância ao conhecer e acolher a exceção.A exceção de pré-executividade não está sujeita a prazo, uma vez que trata de questão relacionada à própria nulidade da execução, logo, não está sujeita à preclusão. Desde que envolva matéria de ordem pública e não demande dilatação probatória, pode ser arguida a qualquer tempo. No caso, a questão central gira em torno da adequação do rito processual, que é passível de análise sem necessidade de produção de provas. Logo, correta a decisão de primeira instância ao conhecer e acolher a exceção.O contrato firmado entre as partes previa a entrega de coisa certa (sacas de soja), e não o pagamento de quantia em dinheiro. Nos termos do CPC, a execução adequada para esse tipo de obrigação é a de entrega de coisa, com possibilidade de conversão em perdas e danos apenas após a citação do executado e o não cumprimento da obrigação. Os apelantes, ao ajuizarem diretamente a execução por quantia certa, adotaram procedimento inadequado, o que justifica a nulidade do feito, conforme bem fundamentado na sentença recorrida.Os apelantes alegam que, caso o rito escolhido seja inadequado, a solução deveria ser a conversão para execução de entrega de coisa. Entretanto, o entendimento dominante é de que a execução deve observar desde o início o rito adequado, sendo inviável corrigir a via eleita posteriormente, pois isso implicaria violação à legalidade processual e ao devido processo legal. Portanto, correta a decisão que determinou a extinção da execução.Nesse sentido, cito precedente deste Tribunal:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO. 1. A ação a ser proposta para exigir obrigação de fazer deve ser a execução da obrigação de fazer, e não execução por quantia certa. 2. Reconhecida a inadequação da via eleita, uma vez que o procedimento de exigir quantia certa, ajuizado, mostra-se absolutamente impróprio para atingir a satisfação da obrigação de fazer, consubstanciada no título executivo extrajudicial, impõe-se a extinção do feito executivo. 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido." (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5210369-32.2017, Relª. Desª. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, Publicado em 11/02/2021).Quanto ao questionamento a respeito da condenação em custas e honorários, argumentando que o apelado, ao inadimplir a obrigação, foi o verdadeiro causador da demanda. Todavia, o princípio da causalidade determina que deve arcar com os ônus sucumbenciais a parte que deu causa à nulidade do processo. Como a execução foi ajuizada sob rito inadequado, é justa a condenação dos apelantes em honorários e custas processuais, conforme bem decidiu o juízo a quo.ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, por este e por seus próprios fundamentos.Considerando a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), a ser calculado e aplicado na forma da sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.É o voto.GILBERTO MARQUES FILHORelator APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS N. 5465033-95.2021.8.09.0170 Comarca: CAMPINORTEApelante: NELSON RIBEIRO TELES e OUTROApelado: MANOEL ANAMIR RODRIGUES DE FARIARelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO RITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo quando envolver matéria de ordem pública e não demandar dilação probatória. 2. O título executivo previa a entrega de coisa certa, tornando inadequada a execução por quantia certa intentada pelos apelantes. 3. A conversão da execução em obrigação de dar não pode ser utilizada para corrigir erro processual cometido na escolha do rito, devendo a execução ser proposta desde o início na modalidade correta. Assim, a conversão somente seria cabível após a citação do executado e o não cumprimento da obrigação, respeitando-se o procedimento previsto no CPC. 4. O princípio da causalidade impõe que o ônus sucumbencial recaia sobre a parte que deu causa à nulidade do processo, justificando a condenação dos apelantes em honorários e custas. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5465033.95, da comarca de Campinorte.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Des. Fernando Braga Viggiano e Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra. Ausência justificada do Des. Itamar de Lima.Fez sustentação oral em favor da parte apelada, Dra. Lívia da S. Noleto.Presidiu a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.Presente o Dr. Waldir Lara Cardoso, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS N. 5465033-95.2021.8.09.0170 Comarca: CAMPINORTEApelante: NELSON RIBEIRO TELES e OUTROApelado: MANOEL ANAMIR RODRIGUES DE FARIARelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO RITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo quando envolver matéria de ordem pública e não demandar dilação probatória. 2. O título executivo previa a entrega de coisa certa, tornando inadequada a execução por quantia certa intentada pelos apelantes. 3. A conversão da execução em obrigação de dar não pode ser utilizada para corrigir erro processual cometido na escolha do rito, devendo a execução ser proposta desde o início na modalidade correta. Assim, a conversão somente seria cabível após a citação do executado e o não cumprimento da obrigação, respeitando-se o procedimento previsto no CPC. 4. O princípio da causalidade impõe que o ônus sucumbencial recaia sobre a parte que deu causa à nulidade do processo, justificando a condenação dos apelantes em honorários e custas. Recurso conhecido e desprovido.

13/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

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