Cumprimento de sentença 0311189-92.2016.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de sentença 0311189-92.2016.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0311189-92.2016.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS RECORRENTES: MARIA APARECIDA DE ABREU CASCÃO E OUTRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Maria Aparecida de Abreu Cascão e outro, qualificados e regularmente representados, na mov. 97, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CRFB) do acórdão unânime visto na mov. 78, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Rodrigo de Silveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença e embargos de declaração do juízo da Vara Cível da Comarca de Inhumas, nos autos de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S.A. A sentença extinguiu o processo executório em razão da inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, resultando na novação da dívida. Houve a condenação dos executados ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os embargos de declaração foram rejeitados, e os executados apelaram requerendo a inversão do ônus sucumbencial, sob o argumento de que a ausência de angularização do processo impossibilita a condenação em custas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a condenação dos executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios em razão da extinção da ação de execução pelo efeito de novação do débito decorrente da recuperação judicial. III. Razões de decidir O princípio da causalidade impõe que o responsável pela instauração do processo arca com as despesas e honorários advocatícios, sendo que o inadimplemento dos executados motivou a presente execução. A novação do crédito decorre de fato superveniente, a homologação do plano de recuperação judicial, não representando qualquer vício no título executivo que impeça a condenação dos executados aos ônus sucumbenciais. A tese dos executados, de que a ausência de angularização do processo afastaria os ônus sucumbenciais, é improcedente, visto que houve citação válida por hora certa. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da causalidade impõe que o responsável pela motivação da ação, em caso de extinção do feito por fato superveniente como a novação, responda pelas custas processuais e honorários advocatícios." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §10, e 493; Lei nº 11.101/2005, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível nº 1001704-57.2019.8.26.0263, Rel. Des. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2024; TJ-RS - Apelação Cível nº 5022855-98.2015.8.21.0001, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, 20ª Câmara Cível, j. 14/08/2024; TJ-PR - Apelação nº 0021420-62.2018.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 15/07/2024.” Embargos de declaração rejeitados na mov. 93. Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, violação do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil. Ao final, rogam pela admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 100). Contrarrazões nas movs. 103 e 106 pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Já a análise de eventual violação ao artigo 85, §10, do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, de forma que se pudesse aferir, casuisticamente, a correta aplicação do princípio da causalidade. E isso, sem sombra de dúvidas, impede o trânsito do recurso especial (conforme STJ. 1ª Turma. AgInt na PET no REsp 2015387/SP. Relator Ministro Gurgel de Faria. Publicação em 25/04/20241). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 13/1 [1] PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 2. Caso em que a Corte Regional reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos e, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, condenou o autor, ora agravante, ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Nesta instância especial, houve extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto, mantida a condenação do promovente ao pagamento da verba honorária sucumbencial, por força do princípio da causalidade, reconhecido na instância de origem. 4. O acolhimento das razões aqui trazidas para afastar o princípio da causalidade demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.

09/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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