Execução Fiscal 0039956-97.2007.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0039956-97.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 0039956-97.2007.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado de Goiás Requerido(s)/Executado(s): Potência 2000 Importação de Alimentos Ltda DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Estado de Goiás em face da sociedade empresária Potência 2000 Importação de Alimentos Ltda., posteriormente redirecionada para o sócio Stel Mar Ferreira da Cunha. No ev. 127, o sócio executado Stel Mar Ferreira da Cunha apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando que é parte ilegítima para composição do polo passivo da execução, uma vez que teria sido incluído com base no art. 45, XII, do Código Tributário Estadual, que foi considerado inconstitucional. Regularmente intimado, o Estado de Goiás refutou as alegações, afirmando que a inclusão do sócio no polo passivo se deu pela dissolução irregular da sociedade empresária, nos termos da súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, e não com base no art. 45, XII, do CTE. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou ligada às condições, ou aos pressupostos da ação executiva e estiver documentalmente comprovada, é cabível a Exceção de Pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento do ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). No caso em comento, o excipiente arguiu tese de ilegitimidade passiva para a composição do feito, uma vez que a sua inclusão teria sido embasada no art. 45, XII, do CTE, norma esta declarada inconstitucional. De plano, vejo que as razões apresentadas pelo excipiente não merecem prosperar. Como bem pontuado pelo exequente, a inclusão do sócio Stel Mar no polo passivo deste processo se deu pelo encerramento irregular das atividades da executada, nos termos da súmula 435 do STJ, conforme petição no ev. 3(47), deferida no ev. 3(50), e não com base no dispositivo declarado inconstitucional. Frente ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 127. Em tempo, DEFIRO o pedido do ev. 132. Determino a expedição de ofício ao 3° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP, a fim de que proceda ao cancelamento da indisponibilidade averbada no imóvel de matrícula nº 144.912, determinada na presente execução fiscal (0039956-97.2007.8.09.0051). Intime-se o exequente para manifestar sobre a possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente da exigibilidade do(s) crédito(s), tendo em vista o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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