Execução de Título Extrajudicial 5680264-96.2023.8.09.0013 - TJGO

Processo Redistribuído

08/01/2026, 17:07

Certidão Expedida

08/01/2026, 17:06

Processo Arquivado

09/05/2025, 10:47

Transitado em Julgado

09/05/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuJuizado Especial Cí[email protected] n.: 5680264-96.2023.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Maia E Maia Eletromoveis LtdaRequerido: Tiago Goncalves Dos SantosA presente sentença, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. SENTENÇATrata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Maia e Maia Eletromóveis EIRELI em desfavor de Tiago Gonçalves dos Santos, partes qualificadas.Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, passo direto à fundamentação.Nos eventos 14, 28, 60 e 69, foram realizadas as tentativas de busca de bens penhoráveis para a satisfação da obrigação, restando infrutíferas.Na sequência, o exequente requereu a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, do Código de Processo Civil (evento n. 71).Em primeiro lugar, ressalto que no âmbito do Juizado Especial Cível não é recomendável a suspensão do curso processual nos termos do art. 921, III do CPC, porquanto havendo aparente conflito ao comando do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 (imediata extinção), esta deve prevalecer em atenção ao Princípio da Especialidade.Dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Assim, em razão da inexistência de bens de propriedade da parte executada, e ante a inércia da parte autora na indicação de novos bens à penhora, apesar de devidamente intimada, a extinção do processo é medida que se impõe.Registro ter o exequente reconhecido que “esgotou os meios de constrição de bens em nome do devedor; não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado” (evento n. 71).À luz do que dispõe o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, independe de intimação pessoal a extinção do processo em qualquer hipótese.Com efeito, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Desconstitua-se eventual penhora/restrição efetivadaProceda-se à retirada/exclusão do nome da parte executada dos órgãos de proteção ao crédito.Sem custas e honorários, por se tratar de feito que tramitou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (art. 55, da Lei n. 9.099/95).Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 11:43

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

08/04/2025, 16:48

Autos Conclusos

26/03/2025, 10:46

Juntada -> Petição

26/03/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 15:41

Juntada de Documento

25/03/2025, 15:19

Certidão Expedida

20/03/2025, 13:32

Certidão Expedida

20/03/2025, 09:08

Certidão Expedida

19/03/2025, 10:07

Decisão -> Outras Decisões

18/03/2025, 14:02

Certidão Expedida

18/03/2025, 09:12

Autos Conclusos

18/03/2025, 09:12

Juntada -> Petição

17/03/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 11:33

Juntada de Documento

10/03/2025, 18:07

Certidão Expedida

06/03/2025, 13:45

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2025, 11:20

Certidão Expedida

28/01/2025, 14:44

Autos Conclusos

28/01/2025, 14:44

Juntada -> Petição

28/01/2025, 09:42

Intimação Efetivada

24/01/2025, 12:57

Alvará Entregue

24/01/2025, 12:56

Juntada de Documento

21/01/2025, 11:40

Alvará Expedido

21/01/2025, 09:35

Expedição de Documento

20/01/2025, 15:07

Juntada de Documento

19/12/2024, 16:35

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

19/12/2024, 16:27

Autos Conclusos

17/12/2024, 16:13

Juntada -> Petição

17/12/2024, 15:55

Intimação Efetivada

16/12/2024, 10:15

Certidão Expedida

16/12/2024, 10:13

Intimação Efetivada

19/11/2024, 14:37

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2024, 11:30

Certidão Expedida

16/10/2024, 12:45

Autos Conclusos

16/10/2024, 12:45

Juntada -> Petição

15/10/2024, 17:33

Certidão Expedida

04/10/2024, 13:59

Intimação Efetivada

04/10/2024, 13:59

Mandado Não Cumprido

04/10/2024, 13:35

Mandado Expedido

27/09/2024, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2024, 11:11

Certidão Expedida

10/09/2024, 15:50

Autos Conclusos

10/09/2024, 15:50

Juntada -> Petição

10/09/2024, 15:42

Certidão Expedida

05/09/2024, 14:24

Intimação Efetivada

05/09/2024, 14:24

Juntada de Documento

05/09/2024, 14:16

Certidão Expedida

08/08/2024, 11:41

Certidão Expedida

20/05/2024, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

20/05/2024, 14:08

Certidão Expedida

02/05/2024, 12:24

Autos Conclusos

02/05/2024, 12:24

Juntada -> Petição

02/05/2024, 10:00

Certidão Expedida

29/04/2024, 13:27

Intimação Efetivada

29/04/2024, 13:27

Mandado Não Cumprido

29/04/2024, 13:17

Mandado Expedido

24/04/2024, 12:21

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2024, 22:33

Autos Conclusos

15/04/2024, 13:40

Juntada -> Petição

12/04/2024, 17:47

Penhora Parcialmente Realizada

07/03/2024, 17:53

Documento Expedido

18/01/2024, 22:32

Juntada -> Petição

17/11/2023, 09:36

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2023, 14:23

Mandado Cumprido

18/10/2023, 14:08

Mandado Expedido

17/10/2023, 14:36

Certidão Expedida

17/10/2023, 14:32

Certidão Expedida

17/10/2023, 14:29

Autos Conclusos

17/10/2023, 14:29

Intimação Efetivada

17/10/2023, 13:03

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2023, 20:52

Processo Distribuído

11/10/2023, 09:05

Autos Conclusos

11/10/2023, 09:05

Peticão Enviada

11/10/2023, 09:04

—

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

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