Cumprimento de sentença 5082077-76.2024.8.09.0013 - TJGO

Cumprimento de sentença 5082077-76.2024.8.09.0013 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AraçuVara das Fazendas Públicas e Registros Pú[email protected] n.: 5082077-76.2024.8.09.0013PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Aparecida Correia De OliveiraRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialA presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, valerá como mandado de citação, intimação e ofício. DECISÃONo evento n. 75, a parte exequente informou, novamente, que o INSS não promoveu a implantação do benefício.Em análise dos autos, verifica-se o descumprimento reiterado pelo executado na obrigação de fazer consistente em implantar o benefício previdenciário concedido em sentença, em prol da parte exequente.O desatendimento de ordem judicial atrai a responsabilização do agente público diretamente envolvido em seu cumprimento.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO GERENTE EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. MULTA DIÁRIA. 1. Desnecessária a intimação do órgão executor da Previdência Social para implantação de benefício, sendo suficiente a intimação na pessoal do seu representante legal do INSS constituído nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido como razoável a imposição de penalidade de multa diária fixada no valor inicial de R$100,00 para o caso de descumprimento de decisão judicial” (TRF4, AG 5041858-39.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/02/2022). Deste modo, DETERMINO a intimação pessoal do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, regional de Goiânia, para cumprir a sentença prolatada, implantando o benefício previdenciário (evento n. 8 e 18), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa pessoal ao gerente, arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.Exaurido o prazo, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, à conclusão.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Intime-se. Cumpra-se.Araçu, datado e assinado digitalmente. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de DireitoEm respondência (Decreto Judiciário n. 4.630/2024) "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil." DISQUE 100

13/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(143)