Execução de Título Extrajudicial 0024229-86.2013.8.09.0181 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0024229-86.2013.8.09.0181 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial Processo n.: 0024229-86.2013.8.09.0181 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA Requerido(a): Carlos Alberto Mauro. CPF/CNPJ:026.433.608-93. Endereço:Avenida José Antunes de Lisboa, 840, Jardim Clube do Bosque, JARDIM DO BOSQUE. Cidade:LEME/SP. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA em desfavor de Carlos Alberto Mauro, já qualificados nos autos. No mov. 107, a parte opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão do mov. 101. Pois bem. Lendo o processo, verifico que a parte opôs embargos de declaração no prazo legal, razão pela qual conheço o recurso. No tocante ao mérito, inviável o acolhimento dos aclaratórios. A parte procura a reforma da sentença prolatada, ato judicial que não tem obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e nem erro material. Nos embargos de declaração o efeito infringente é excepcional, não havendo nenhum motivo no caso concreto para a reforma da sentença atacada. Coleciono julgado do TJGO acerca do cabimento do recurso manejado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRADIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de um dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. In casu, o Embargante fala em contradição quando, na verdade, manifesta discordância com o acórdão ora embargado. Assim, os aclaratórios não merecem ser conhecidos. 2. Assim, os Embargos de Declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento, ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida em trechos da decisão embargada. 3. Não é possível opor embargos de declaração para rediscussão do julgamento, uma vez que se destinam, tão somente, ao suprimento dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC; o que não se denota, na espécie. O acerto, ou desacerto do acórdão recorrido não se constitui em objeto de discussão por meio de embargos de declaração. Caso queira a reforma do acórdão, a parte embargante deverá interpor o recurso próprio, no prazo legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5409969-50.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Logo, o acerto ou desacerto da sentença não pode ser atacada por embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração, para manter a sentença prolatada. Cumpra-se. Flores de Goiás, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Flores de GoiásVara Judicial Processo n.: 0024229-86.2013.8.09.0181Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA.Requerido(a): ACUCAREIRA VILA BOA S/A. CPF/CNPJ:13.110.660/0001-77. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pela Comega Indústrias de Tubos LTDA, em face de Açucareira Vila Boa S.A., ambas devidamente qualificadas.A parte exequente solicita a sucessão processual, em razão de a executada não se encontrar com funcionamento regular (mov. 95).Os autos vieram-me conclusos.Eis o relato do necessário. DECIDO.De início, ciente da decisão prolatada no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acostada ao mov. 99, a qual determinou a apreciação do pedido de sucessão processual formulado na petição de mov. 95.Pois bem.A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, conforme disposto no art. 110 do CPC, atraindo a sucessão material e processual, com as peculiaridades inerentes ao tipo societário e à gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.No presente caso, a executada, pessoa jurídica, encontra-se "ativa" perante a Receita Federal. Entretanto, conforme informado pela própria executada (mov. 83), esta não se encontra em pleno funcionamento, não possuindo fluxo de caixa ou bens em sua propriedade.Em razão disso, considerando que a sociedade empresarial não mais possui legitimidade para compor a lide, é cabível a sucessão pelo sócio, para que este responda pelo passivo, conforme pleiteado pela parte exequente.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"(...). A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil. Considerando que a empresa extinta não mais possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, faz-se possível a sucessão processual no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 51541489320238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023)."Ante o exposto, com fulcro no art. 110 do CPC, DEFIRO o pedido de sucessão processual, ao passo que determino a substituição da parte executada, Açucareira Vila Boa S.A., pelo Sr. Carlos Alberto Mauro, inscrito no CPF sob o n. 026.433.608-93, residente e domiciliado na Avenida José Antunes de Lisboa, nº 840, Jardim Clube do Bosque, Leme/SP, CEP 13613-130.Proceda a Serventia com as devidas alterações no sistema PROJUDI, bem como expeça-se Carta Precatória de citação ao sucessor processual no endereço indicado, para que tome ciência dos atos processuais e apresente resposta no prazo legal.Deixo de incluir os demais sucessores indicados pelo exequente, tendo em vista que se trata de sociedades empresariais as quais não foram devidamente comprovadas como possuindo relação com a parte executada.Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente -HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito respondente

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Flores de GoiásVara Judicial Processo n.: 0024229-86.2013.8.09.0181Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: COMEGA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA.Requerido(a): ACUCAREIRA VILA BOA S/A. CPF/CNPJ:13.110.660/0001-77. Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, movida pela Comega Indústrias de Tubos LTDA, em face de Açucareira Vila Boa S.A., ambas devidamente qualificadas.A parte exequente solicita a sucessão processual, em razão de a executada não se encontrar com funcionamento regular (mov. 95).Os autos vieram-me conclusos.Eis o relato do necessário. DECIDO.De início, ciente da decisão prolatada no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acostada ao mov. 99, a qual determinou a apreciação do pedido de sucessão processual formulado na petição de mov. 95.Pois bem.A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, conforme disposto no art. 110 do CPC, atraindo a sucessão material e processual, com as peculiaridades inerentes ao tipo societário e à gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.No presente caso, a executada, pessoa jurídica, encontra-se "ativa" perante a Receita Federal. Entretanto, conforme informado pela própria executada (mov. 83), esta não se encontra em pleno funcionamento, não possuindo fluxo de caixa ou bens em sua propriedade.Em razão disso, considerando que a sociedade empresarial não mais possui legitimidade para compor a lide, é cabível a sucessão pelo sócio, para que este responda pelo passivo, conforme pleiteado pela parte exequente.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"(...). A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil. Considerando que a empresa extinta não mais possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, faz-se possível a sucessão processual no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 51541489320238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2023)."Ante o exposto, com fulcro no art. 110 do CPC, DEFIRO o pedido de sucessão processual, ao passo que determino a substituição da parte executada, Açucareira Vila Boa S.A., pelo Sr. Carlos Alberto Mauro, inscrito no CPF sob o n. 026.433.608-93, residente e domiciliado na Avenida José Antunes de Lisboa, nº 840, Jardim Clube do Bosque, Leme/SP, CEP 13613-130.Proceda a Serventia com as devidas alterações no sistema PROJUDI, bem como expeça-se Carta Precatória de citação ao sucessor processual no endereço indicado, para que tome ciência dos atos processuais e apresente resposta no prazo legal.Deixo de incluir os demais sucessores indicados pelo exequente, tendo em vista que se trata de sociedades empresariais as quais não foram devidamente comprovadas como possuindo relação com a parte executada.Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.Flores de Goiás. - Datado e Assinado Eletronicamente -HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito respondente

12/03/2025, 00:00

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