Execução de Título Extrajudicial 5155526-79.2025.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5155526-79.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de Pires do Rio 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e JEC Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio (GO), CEP: 75.200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5155526-79.2025.8.09.0127 Exequente: Coringa Móveis Executado: Jackson Thiago do Nascimento SENTENÇA Dispensado o relatório, com espeque no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de Ação de Execução proposta por Nilvon Nédio Dutra- ME em desfavor de Jackson Thiago do Nascimento, partes já qualificadas. DECIDO. Primeiramente, é importante salientar que a lei é considerada fonte primária do direito e a sua interpretação implica em construção da norma, pois não há norma senão norma interpretada. Vale dizer que a norma não é o pressuposto, mas o resultado da interpretação (cf. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 9ª ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 165). Da interpretação do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, infere-se que a satisfação da obrigação, como noticiada nos autos (evento 07), é causa juridicamente plausível de extinção da execução e, estando o feito em devida ordem, torna-se imprescindível o deferimento do pedido de extinção desta demanda. Ex positis, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Códex Processual Civil, DECLARO EXTINTA a presente demanda. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a preclusão lógica do direito de recorrer, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Pires do Rio (GO), assinado eletronicamente nesta data. Assinatura Eletrônica JOSÉ DOS REIS PINHEIRO LEMES Juiz de Direito Documento assinado digitalmente nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105/2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

17/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2025, 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NND - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

14/03/2025, 15:56

P/ SENTENÇA

12/03/2025, 18:30

requer a extinção do processo com resolução do mérito

12/03/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5155526-79.2025.8.09.0127 Promovente: Nilvon Nedio Dutra Promovido: Jackson Thiago do Nascimento Recebo a exordial. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 827 do CPC. Cite-se a parte executada, por mandado, para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias, advertindo-a de que, no caso de pagamento integral do débito, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, conforme art. 827, § 1º, do CPC. Desde já, caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada no endereço declinado na exordial, autorizo a citação via aplicativo WhatsApp, conforme o número de telefone da parte executada indicado na inicial, em atenção a regulamentação formulada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por meio do Provimento Conjunto nº 009/2021, em complemento à Resolução nº 354/2020 do CNJ, e com escopo no art. 246 do CPC. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo assinalado, determino penhora via Sisbajud e Renajud, independente de requerimento da parte exequente, nos termos do Enunciado 147 do Fonaje, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar a planilha atualizada do débito. Apresentada a planilha, expeça-se a certidão de remessa dos autos a CACE com as informações necessárias. Promova-se a constrição eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada até o limite do débito. Havendo êxito no(s) bloqueio(s), proceda-se sua transferência a uma conta judicial (CEF, agência 1827). Considerando o valor da causa, valores irrisórios deverão ser desbloqueados, conforme Portaria nº 004/2024 deste juízo. Em caso de excesso de execução, promova-se o desbloqueio do excedente. Com o resultado positivo da busca, intime-se o (a/s) procurador(a/es) do(a/s) executado(a/s) sobre a resposta do SISBAJUD, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o(a/s) executado(a/s) não possua(m) procurador(es) cadastrado(s) no processo, proceda a Escrivania a(s) intimação(ões) pessoal(is) do(a/s) executado(a/s), por mandado, para, caso queira(m), se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Não sendo encontrados valores suficientes, proceda-se busca no sistema RENAJUD e, caso seja encontrado o veículo de propriedade da parte executada, promova-se sua restrição na modalidade transferência. Não se fará o bloqueio se constar veículo(s) garantido(s) por alienação fiduciária - art. 7º do Decreto-lei 911/69. Em caso positivo via RENAJUD, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora e a avaliação, ou seja, cotação do valor do bem no mercado (Tabela Fipe) e a planilha do débito exequendo atualizada, para fins do art. 871, IV, do CPC. Se infrutíferas as tentativas de localização de valores/bens pelos sistemas acima, expeça-se o respectivo mandado de livre penhora de bens, desde que não sejam indispensáveis à manutenção da residência, até o limite para a satisfação do crédito. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação dos bens e intime-se o(a) executado(a) e seu cônjuge, se casado(a) for, para manifestação no prazo de lei. Conforme dicção do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil, não encontrando bens passíveis de penhora, o oficial de justiça deverá descrever, independentemente de determinação judicial expressa, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a) executado(a). Não havendo constrição de valores e/ou bens, intime-se a parte exequente, por seu advogado constituído, via DJe-TJGO, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender juridicamente plausível para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de prévia intimação pessoal (art. 51, § 1º c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95). Poderá ainda a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, após a citação/intimação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente. No caso do parágrafo anterior, o não pagamento de qualquer uma das prestações implicará no imediato vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Conste dos mandados as prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC. Intime-se. Pires do Rio/GO, 11 de março de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Decisão Inicial - Execução de Título Extrajudicial - Contrato Particular

11/03/2025, 10:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NND (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

11/03/2025, 10:37

Verificação dos Autos

27/02/2025, 13:45

Peticão Enviada

27/02/2025, 13:31

Pires do Rio - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HELIO ANTONIO CRISOSTOMO DE CASTRO

27/02/2025, 13:31

Autos Conclusos

27/02/2025, 13:31

Documentos

Sentença

•14/03/2025, 15:56

Decisão

•11/03/2025, 10:37

—

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NND - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ SENTENÇA

requer a extinção do processo com resolução do mérito

Decisão Inicial - Execução de Título Extrajudicial - Contrato Particular

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de NND (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Verificação dos Autos

Peticão Enviada

Pires do Rio - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HELIO ANTONIO CRISOSTOMO DE CASTRO

Autos Conclusos