Execução de Título Extrajudicial 5850467-89.2024.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5850467-89.2024.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5850467-89.2024.8.09.0164 Exequente: Condomínio Residencial Rio Verde Exequente: Banco do Brasil S/A Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos à execução opostos por Banco do Brasil S/A em desfavor de Condomínio Residencial Rio Verde (evento 12). Alega, em sede preliminar, que o exequente/embargado não apresentou documentos hábeis a demonstrar a existência do débito e que não foi notificado sobre a suposta inadimplência. Alega, ainda, que é parte ilegítima, vez que não há provas de que é o proprietário do imóvel, bem como que o título objeto desta demanda não possui certeza, liquidez e exigibilidade. Por fim, alega excesso de execução. O embargado apresentou impugnação (evento 16), bem como a certidão de matrícula do imóvel (evento 21). É o relato do necessário. Decido. Em análise dos autos, verifico que a parte exequente apresentou na exordial a Convenção Condominial, a Ata de Assembleia Geral Ordinária do condomínio, com os valores da taxa condominial, e a planilha de evolução do débito, o que atesta de forma adequada a existência líquida, certa e exigível do débito exequendo. Desse modo, encontram-se atendidos os requisitos previstos no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.” No mais, em análise à certidão de matrícula do imóvel, vê-se que o banco embargante retomou o imóvel objeto desta execução no ano de 2018, ou seja, o imóvel se encontra sob propriedade e domínio pleno da parte executada desde então, sendo que as taxas condominiais foram pagas até o dia 06 de junho de 2020, restando as demais inadimplidas. Assim, considerando o débito condominial constitui obrigação propter rem, é dever do proprietário responder pelas despesas do imóvel (art. 1.345 do Código Civil), que, no presente caso, é o banco embargante. Por fim, não há que se falar em excesso de execução, pois o valor está em conformidade com o título executado, sendo que a planilha apresentada pela parte exequente demonstra claramente quais são os meses objeto de cobrança. Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Execução (evento 12). Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo e arquivamentos dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

12/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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