Execução de Título Extrajudicial 5866001-57.2024.8.09.0137 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5866001-57.2024.8.09.0137Polo ativo: Gilberto Cassio VianPolo passivo: Fernando Faria Lopes Solucoes Em Tecnologia SENTENÇA Trata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Do indeferimento do requerimento de pesquisa SISBAJUD para obtenção de informações acerca de cartão de crédito:A pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações sobre cartões de crédito não se destina à localização de bens penhoráveis, mas apenas à verificação de movimentações por instrumentos de crédito, o que não garante a existência de patrimônio disponível.Ademais, nos termos dos arts. 524, inciso VII, e 798, inciso II, "c", ambos do Código de Processo Civil, cabe à parte exequente o ônus de indicar bens do devedor passíveis de penhora e promover diligência acerca de sua localização.Assim, considerando a ausência de utilidade prática da pesquisa, o indeferimento do pleito formulado é medida impositiva.Da extinção do processo:Segundo dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, aplicável às execuções de título judicial (Enunciado 75 do FONAJE1), inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.No caso em tela, embora devidamente intimada, a parte exequente deixou de indicar bens passíveis de penhora da parte executada, o que acarreta a extinção do feito, independentemente de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).Portanto, a extinção do processo é medida que se impõe.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado no evento 47 e, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Havendo requerimento, defiro desde já a expedição de certidão de crédito à parte exequente, devendo a Secretaria deste Juizado observar as disposições constantes nos artigos 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e na modalidade "baixa com averbação", conforme previsto no art. 307, inciso II e § 2º, do Código de Normas citado e no Enunciado 75 do FONAJE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito031. "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor."

09/04/2025, 00:00

Sentença -> Extinção -> Ausência de Bens Penhoráveis

08/04/2025, 19:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Cassio Vian (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

08/04/2025, 19:50

P/ DECISÃO

28/03/2025, 14:42

MANIFESTAÇÃO

28/03/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Cassio Vian - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/03/2025 15:54:11)

26/03/2025, 15:54

Intimar o autor, sobre o mandado ev.44.

26/03/2025, 15:54

Para Fernando Faria Lopes (Mandado nº 4513301 / Referente à Mov. Certidão Expedida (11/03/2025 11:49:31))

26/03/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Cassio Vian - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 13/03/2025 18:02:07)

13/03/2025, 18:02

Alvará expedido p/Exequente.

13/03/2025, 18:02

MANIFESTAÇÃO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

13/03/2025, 15:23

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4513301 / Para: Fernando Faria Lopes)

12/03/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Intima-parte autora-apresentar dados bancários para alvará. Prazo: 2 dias

11/03/2025, 11:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Cassio Vian (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/03/2025, 11:49

P/ parte executada impugnar penhora em 14/02/2025

11/03/2025, 11:46

P/ parte executada oferecer embargos à execução (veículo) em 07/03/2025

11/03/2025, 11:42

Para (Polo Passivo) Fernando Faria Lopes (Referente à Mov. Juntada de Documento (12/02/2025 13:00:36))

12/02/2025, 13:21

RENAJUD-anotação de circulação e penhora

12/02/2025, 13:00

Decisão -> Outras Decisões

12/02/2025, 12:35

P/ DECISÃO

04/02/2025, 16:11

MANIFESTAÇÃO

04/02/2025, 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Cassio Vian (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

28/01/2025, 13:16

Para (Polo Passivo) Fernando Faria Lopes (Referente à Mov. Penhora Parcialmente Realizada (11/12/2024 12:43:06))

24/01/2025, 16:40

P/ DECISÃO

23/01/2025, 18:47

Embargos de declaração tempestivo.

23/01/2025, 18:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/01/2025, 16:50

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

23/01/2025, 10:48

Decisão -> Outras Decisões

16/01/2025, 13:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Cassio Vian - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/01/2025, 13:24

P/ DECISÃO

19/12/2024, 13:31

MANIFESTAÇÃO

19/12/2024, 12:21

RENAJUD-intima parte autora-apresentar avaliação e endereço do veículo

11/12/2024, 12:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Cassio Vian (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

11/12/2024, 12:46

(Referente à Mov. Documento Expedido (02/10/2024 14:20:01))

11/12/2024, 12:43

Penhora online

11/11/2024, 10:21

(Referente à Mov. Prazo Decorrido (02/10/2024 13:27:12))

11/11/2024, 10:20

Penhora online

02/10/2024, 14:20

Em 01/10/2024 - Para Pagar Débito

02/10/2024, 13:27

Fernando Faria Lopes, representante da empresa Fernando Faria Lopes Solucoes Em

26/09/2024, 17:54

Fernando Faria Lopes, representante da empresa Fernando Faria Lopes Solucoes Em

26/09/2024, 16:47

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2024, 16:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Cassio Vian (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/09/2024, 16:37

P/ DECISÃO

12/09/2024, 16:23

Certidão Expedida

12/09/2024, 16:14

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Indicação de Prevenção ou Conexão) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

12/09/2024, 16:13

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

12/09/2024, 15:57

Possível conexão/ litispendência ou coisa julgada

10/09/2024, 17:59

Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Ana Paula Tano

10/09/2024, 17:26

Autos Conclusos

10/09/2024, 17:26

Peticão Enviada

10/09/2024, 17:26

—

Sentença -> Extinção -> Ausência de Bens Penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Cassio Vian (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ DECISÃO

MANIFESTAÇÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Cassio Vian - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 26/03/2025 15:54:11)

Intimar o autor, sobre o mandado ev.44.

Para Fernando Faria Lopes (Mandado nº 4513301 / Referente à Mov. Certidão Expedida (11/03/2025 11:49:31))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Gilberto Cassio Vian - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 13/03/2025 18:02:07)

Alvará expedido p/Exequente.

MANIFESTAÇÃO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4513301 / Para: Fernando Faria Lopes)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Todas as movimentações(53)