Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5068427-08.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5068427-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5068427-08.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Cínthia Guimarães Rosa Requerido(s): Município de Goiânia EMENTA: Ação condenatória. Progressão funcional. Ato administrativo concedendo a progressão de forma parcial. Reconhecimento do direito pelo próprio ente público. Postergação dos efeitos financeiros. Valores retroativos devidos desde a data do cumprimento dos requisitos. Procedência dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Portanto, não vislumbro violação ao contraditório da parte autora ou prejuízo com o julgamento antecipado do feito. Ademais, não há declaração de nulidade se não houver prejuízo, de acordo com o que prevê o artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95, vejamos:Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.Nesse sentido, o e.TJSP:JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PREJUIZO NÃO COMPROVADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 – MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS É UNICAMENTE DE DIREITO – […]. (TJ-SP - RI: 10138176720218260006 SP 1013817- 67.2021.8.26.0006, Relator: Fernanda Bolfarine Deporte, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022)Outrossim, a controvérsia travada nos autos pode ser dirimida exclusivamente com a produção de prova documental, que na forma do art. 33 da Lei 9.099 c/c arts. 320 e 434 do CPC, deve ser colacionada aos autos pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o fito de fazer prova das suas alegações.DA PRESCRIÇÃOA prescrição do direito alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura a ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo (pagamento de diferenças salariais), conforme o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação / Reexame Necessário nº 0403360-39, Rel. Carlos Roberto Favaro, julgado em 13/11/2019.DO MÉRITOOs pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Não havendo mais questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso no exame do mérito.Meritoriamente, pretende a parte autora a concessão de progressão horizontal para referência padrão "E" a contar de 22/07/2023, omitidas pela municipalidade e, consequentemente, a condenação do Município ao pagamento retroativo da progressão omitida.Segundo consta dos autos, a parte autora integra o quadro da Secretaria Municial de Administração, no cargo de Agente Municipal de Trânsito, desde 27/05/2011, e que a última progressão foi realizada através do Decreto n° 3.972 de 2024, para referência E, a partir de 22/07/2023.Pretende a parte autora a procedência do pedido para condenar o Ente Municipal na obrigação de fazer consistente em conceder os retroativos da progressão horizontal, referência "E", a contar de 21/03/2023.De acordo com a legislação do cargo que ocupa, LEI Nº 9.375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, a progressão horizontal ocorre após o interstício de três anos se preenchidos todos os requisitos concomitantemente, verbis:Art. 17. A Promoção Funcional é a movimentação do servidor na carreira prevista para o cargo de Agente Municipal de Trânsito e poderá ocorrer a cada 03 (três) anos, dentro de um único Nível, de uma Referência para a subsequente na Tabela de Vencimentos, em virtude do tempo de efetivo exercício no cargo, participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e Avaliação de Desempenho positiva no período, sendo que:I - considerar-se-á resultado positivo nas avaliações de desempenho média anual não inferior a 7,0 (sete);II - a promoção funcional, observadas as condições previstas neste artigo e parágrafo, ocorrerá, de forma coletiva, no mês de janeiro e junho, por iniciativa da Administração Municipal, conforme regulamentação própria.Desse modo, para que seja implementada a progressão horizontal do servidor, além do interstício temporal de 3 (três) anos consubstanciado no efetivo serviço do agente público, a lei de regência previu a necessidade de participação efetiva no Programa de Saúde do Trabalhador e Avaliação de Desempenho positiva no período.Da análise do conjunto probatório, nota-se que a própria Administração concedeu a progressão horizontal, contudo, sem aplicar os efeitos financeiros desde o implemento dos requisitos previstos em lei.Desse modo, o direito à progressão de referência concedida por meio do Decreto n. 3.972/2024 não comporta qualquer análise específica de direito do autor por parte deste juízo, isto porque o próprio ente público já assim reconheceu quando declarou seu direito à progressão com valores retroativos.Nesse ponto a pretensão veiculada na presente ação é a de receber as diferenças salariais decorrentes dos efeitos retroativos concedidos pelo Ente Municipal.Vale ressaltar que o município demandado referendou o direito da autora, quando, via Decreto Municipal, concedeu progressão aos servidores a partir de datas específicas, estabelecidas retroativamente, segundo a evolução funcional de cada servidor.Não há controvérsia, nesse aspecto, porque as balizas do direito pleiteado foram definidas por ato do próprio Ente Municipal.Ademais, impende destacar a tese fixada mediante Julgamento do Tema Repetitivo 1075, que assentou ser “ ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.”Outrossim, atenta aos recentes precedentes, cumpre destacar a tese firmada no julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 de que a Lei Complementar Federal n. 173/2020 que instituiu Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) trata-se de norma de caráter facultativo.Assim, sua aplicação em âmbito municipal depende de legislação local específica, o que no caso do município de Goiânia não ocorreu para a carreira dos agentes municipais de trânsito da Prefeitura Municipal de Goiânia regidos pela Lei nº 9.375/ 2013.Seguindo esse viés, o legislador municipal chegou a providenciar a adequação da Lei Municipal nº 8.904/2010 — que dispõe sobre os servidores da Fiscalização Urbana da administração pública municipal — à LC Federal n. 173/2020. No art. 44-A da Lei nº 8.904/2010, inserido pela Lei Municipal nº 10.648 de 28/06/2021, há previsão expressa de “No caso de acréscimo remuneratório ou financeiro decorrentes desta Lei, deverá ser observado o prazo previsto no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020”.Todavia, o legislador municipal, com a edição da Lei Complementar nº 353 de 10/06/2022, deixou de prever a aplicabilidade da lei federal àquela carreira que regulamenta, sem qualquer ressalva sobre o prazo previsto na lei complementar federal.Logo, ausente legislação municipal específica prevendo a aplicabilidade da Lei Complementar Federal nº 173/2020 de modo generalizado à todas as carreiras municipais ou especificamente à carreira da parte autora, os efeitos financeiros da progressão reconhecida nesta sentença devem ocorrer a partir da implementação dos requisitos, o que no caso ocorreu em 07/2023.Diante do exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Goiânia na obrigação de fazer consistente ao pagamento das verbas retroativas, a partir de 07/2023 a 09/2024, referências “E”, reconhecida por intermédio do Decreto n. 3.972/2024, data em que a parte autora cumpriu os requisitos legais para a progressão, atualizados conforme os critérios abaixo delineados e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.Sobre o valor de cada parcela, após a devida atualização, deverão incidir os descontos devidos, se existentes, ou seja, Imposto de Renda por cálculo do RRA e Contribuição Previdenciária.Cumprimento de sentença - Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informando-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Em não sendo requerida regularmente a execução, proceda-se ao arquivamento do processo; facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Luciana de Oliveira Consigliero Lessa - Juíza LeigaHOMOLOGAÇÃOHOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 em combinação com o art. 27 da Lei nº 12.153/09, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

06/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(60)