Execução Fiscal 0471976-20.2009.8.09.0144 - TJGO

Execução Fiscal 0471976-20.2009.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Lida

23/02/2026, 03:05

Intimação Expedida

11/02/2026, 13:10

Término da Suspensão do Processo

11/02/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

11/04/2025, 13:57

Intimação Lida

21/03/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"666874"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 0471976-20.2009.8.09.0144Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE IBAMARequerido: JOSE DELMAR DE OLIVEIRA PINHEIRODECISÃOI. Trata-se de pedido de suspensão dos autos, formulado pela parte exequente, nos termos do artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/1980 (ev. 71).A Lei n. 6.830/80, especificamente no § 2º do art. 40, estabelece que o prazo máximo de suspensão é de 1 (um) ano.Diante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no ev. 71. Assim, SUSPENDO a presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput c/c §2º, da Lei nº 6.830/80.II. Suspenso o curso da execução, DÊ-SE vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública (art. 40, § 1º, Lei n. 6.830/80).III. Decorrido o prazo de suspensão sem que haja manifestação das partes, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 5 (cinco) anos.IV. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a Fazenda Pública, via remessa (art. 25, Lei nº 6.830/80), para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a prescrição intercorrente.Após, venham-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA3

12/03/2025, 00:00

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

11/03/2025, 11:59

Intimação Expedida

11/03/2025, 11:59

Intimação Efetivada

11/03/2025, 11:59

Intimação Lida

17/02/2025, 03:04

Autos Conclusos

10/02/2025, 13:29

Juntada -> Petição

09/02/2025, 19:44

Nota de Foro Expedida

06/02/2025, 12:51

Intimação Expedida

06/02/2025, 12:51

Prazo Decorrido

06/02/2025, 12:49

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 11:59

Despacho

•26/11/2024, 19:59

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12/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Nota de Foro Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

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