Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5875792-40.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5875792-40.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Processo nº: 5875792-40.2024.8.09.0011 Polo ativo: Ruberliro Rodrigues De Souza Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação coletiva que tramitou em Goiânia, proposta por RUBERLIRO RODRIGUES DE SOUZA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Em análise aos autos, não vislumbro o pagamento de custas judiciais, havendo requerimento para parcelamento das custas processuais em até dez parcelas. O Código de Processo Civil trouxe, dentre outras, uma grande inovação em seu texto. Agora, conforme o caso, o juiz poderá autorizar o parcelamento das custas judiciais à parte, é a inteligência do § 6º, do art. 98, inclusive podendo ser concedido de ofício, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS SATISFATORIAMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 25, DO TJGO. PARCELAMENTO AUTORIZADO. 1- Manifesta é a impossibilidade de deferir-se o pedido de assistência judiciária gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. 2- Disciplina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que a assistência judiciária somente será concedida à integralidade a quem comprovar, indiciariamente que seja, a insuficiência de recursos, o que, in casu, não restou evidenciado. Precedentes do STJ. Ademais, a Corte deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual "faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", impondo-se, no caso, o seu indeferimento. 3- No entanto, para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, possível a autorização, de ofício, do parcelamento das custas processuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, "A", DO CPC. SÚMULA 25 DO TJGO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5234986-89.2017.8.09.0000, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2017, DJe de 27/09/2017. Negritei). Em verificação aos autos, não há óbice no parcelamento das custas iniciais. Afinal, a presente medida é autorizada pelo referido artigo. Ante o exposto, concedo, o parcelamento das custas processuais iniciais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, as quais deverão ser pagas em 10 (dez) iguais e sucessivas parcelas mensais, sendo a primeira no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta decisão e as demais sucessivamente, de forma mensal, devendo a última ser recolhida antes da prolação da sentença. Informo que o inadimplemento de qualquer dessas parcelas, no prazo estipulado, implicará revogação do benefício. Intime-se o autor para que pague as custas devidas no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, podendo se dirigir à Contadoria Judicial deste foro para que promova o parcelamento das custas em até 10 vezes. Caso não haja o pagamento, o que deverá ser certificado com precisão, cancele-se a distribuição e, na sequência, arquivem-se mediante as baixas necessárias, tudo sem a necessidade de nova conclusão. Após, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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