Procedimento Comum Cível 0436913-61.2013.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0436913-61.2013.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVELE-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0436913-61.2013.8.09.0024Demandante(s): NILVA ALVES MARINDemandado(s): RODRIGO CARVALHO DE ASSUNCAO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão saneadora foi proferida em 26/01/2021 (evento 12), incumbindo o ônus financeiro da realização da perícia a parte ré.Apresentados quesitos pelo réu (evento 16).Nomeado Perito e apresentada proposta de honorários (evento 28), o réu foi instado ao recolhimento (evento 31). Certificou-se o decurso do prazo (evento 36).Ante a ausência de impugnação, a proposta de honorários foi homologada, fixando-os em R$5.440,00. Instada a parte ré a efetuar o recolhimento, sob pena de preclusão do direito de produção da referida prova (evento 38).O réu postulou o cadastramento de seu procurador (evento 41) e postulou dilação de prazo para recolhimento.Facultada a dilação do prazo (evento 46), o réu informou o recolhimento de metade dos honorários (evento 50).Instado, o Perito quedou-se inerte (evento 51 e 53).Determinada a substituição do Perito (evento 55), foi realizada a intimação deste para apresentação de proposta de honorários (evento 61).A Perita apresentou manifestação (evento 62).A autora anuiu com a manifestação da Perita (evento 68).O réu apresentou impugnação (evento 69), postulando sua substituição por ausência de conhecimentos técnicos.A Perita apresentou manifestação (evento 72).Os autos vieram conclusos.Chamo o feito à ordem.Após a apresentação de proposta de honorários pela Perita, o réu impugnou sua nomeação, alegando ausência de conhecimentos técnicos.Sem razão.Conforme justificativa apresentada no evento 72 e documentos anexos ao evento 62, a Perita possui formação em engenharia civil, cursou diversas especializações, demonstrando possuir as qualificações e habilidades necessárias para o exercício do encargo para o qual foi nomeada.Portanto, rejeito a impugnação.Lado outro, verifica-se que por um equívoco houve a intimação da Perita nomeada para cumprimento do disposto no art. 465, §2º, CPC, renovando a discussão acerca dos honorários periciais, atrasando o andamento do processo.No caso em tela, os honorários periciais já foram fixados por ocasião da decisão de evento 38, no valor de R$5.440,00. Outrossim, já houve o depósito de 50% dos honorários periciais em juízo (evento 50), ficando o depósito dos 50% remanescentes para antes da entrega do laudo pericial.Logo, evidencio que não há se falar em apresentação de nova proposta, devendo a Perita informar de aceita o encargo nos termos já deliberados pelo juízo. Prazo de 05 (cinco) dias.Com o aceite, a fim de imprimir celeridade ao processo, o qual se encontra incluído na Meta 02 do CNJ, intime-se a Perita, por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias informe data e horário para a perícia, cujo laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se naquilo que for pertinente a decisão de evento 12.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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