Execução Fiscal 5466023-72.2018.8.09.0144 - TJGO

Execução Fiscal 5466023-72.2018.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"666874"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5466023-72.2018.8.09.0144Requerente: ESTADO DE GOIÁSRequerido: RV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME DECISÃO I. Cuida-se, na origem, de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DE GOIÁS em desfavor de RV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, qualificados, executando-se, quando do ajuizamento da ação, quantia no valor de R$ 1.802.569,35 (um milhão, oitocentos e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos).A despeito nas inúmeras tentativas de citação pessoal da empresa executada, a medida não se efetivou, pelo que determinou-se sua citação por edital (mov. 62).Instado a manifestar-se, o executado pondera que após constatação realizada pelo Oficial de Justiça (mov. 26) de que a pessoa jurídica não se encontrava mais no lugar informado aos órgãos públicos, impede o direito ao redirecionamento da execução ao sócio-gerente da executada.Destaca que o Oficial de Justiça descreve com clareza que a empresa agravada não funciona mais no endereço ao tempo que certificou que “deixei de citar RV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME visto que em diligência encontrei o imóvel fechado, o qual se encontra-se fechado há vários anos".Obtempera que o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás adotam o posicionamento que a dissolução irregular da empresa enseja a responsabilização disposta no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.Ao final, requer o deferimento do redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, diante das provas de dissolução irregular (mov. 89). Vieram-me os autos conclusos.É o relatório suficiente. DECIDO.II. Cinge-se a controversa acerca da da possibilidade ou não de redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente, diante das provas de dissolução irregular da pessoa jurídica. Quando a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal contra a empresa e não consegue localizar bens penhoráveis, o Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de o Fisco redirecionar a execução incluindo no polo passivo, ou seja, como executadas, algumas pessoas físicas que tenham relação com a empresa, desde que fique demonstrado que elas agiram com excesso de poderes ou praticando ato que violaram a lei, o contrato social ou os estatutos.Confira-se:"Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Os sócios, como regra geral, não respondem pessoalmente (com seu patrimônio pessoal) pelas dívidas da sociedade empresária. Isso porque vigora o princípio da autonomia jurídica da pessoa jurídica em relação aos seus sócios. A pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio autônomos, que não se confundem com a personalidade e patrimônio de seus sócios.No entanto, se o sócio praticou atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (artigo 135, inciso III), ele utilizou o instituto da personalidade jurídica de forma fraudulenta ou abusiva, podendo, portanto, ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos.Vale ressaltar, no entanto, que o simples fato de a pessoa jurídica estar em débito com o Fisco não autoriza que o sócio pague pela dívida com seu patrimônio pessoal. É necessário que ele tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (artigo 135, inciso III).Tal entendimento restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 430) da seguinte maneira:“Súmula 430. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.”Nesse linear, cumpre acrescentar que domicílio tributário (ou fiscal) é o lugar, cadastrado na repartição tributária, onde o sujeito passivo poderá ser encontrado pelo Fisco. Dessarte, se a Administração Tributária tiver que enviar uma notificação fiscal para aquele contribuinte, deverá encaminhar para o endereço constante como seu domicílio fiscal.As regras para a definição do domicílio tributário estão previstas no artigo 127 do Código Tributário Nacional.A propósito:“Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.”Assim, por exemplo, em uma execução fiscal, caso não se consiga fazer a citação da empresa porque ela não mais está funcionando no endereço indicado como seu domicílio fiscal, será possível concluir que ela foi dissolvida irregularmente, ensejando o redirecionamento da execução.Tal entendimento também foi sacramentado pela Corte de Cidadania no enunciado da Súmula 435 de sua jurisprudência, a seguir transcrito:“Súmula 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”Segundo explica o eminente Ministro Mauro Campbell Marques ao comentar a origem da Súmula, “o sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial” (REsp 1.371.128-RS).No mesmo sentido, veja a lição do Juiz Federal Mateus Pontalti:“Como se observa do enunciado, se a pessoa jurídica não for encontrada no endereço que informou ao fisco como sendo o do local em que exerce suas atividades, há uma presunção de que ocorreu a sua dissolução irregular. Isso ocorre com frequência em execuções fiscais movidas pelas fazendas públicas. O Oficial de Justiça dirige-se até a sede do estabelecimento e não encontra a pessoa jurídica. Nesse caso, o fisco pode pedir o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes ou administradores, utilizando-se como fundamento o artigo 135, inciso III, do CTN, e a Súmula 435 do STJ.” (PONTALTI, Mateus. Manual de Direito Tributário. 2ª ed., Salvador: Juspodivm, 2021, p. 361-362).No julgamento do Tema Repetitivo n. 981, o c. Superior Tribunal de Justiça adotou a segunda corrente, firmando a seguinte tese:“Tema Repetitivo n. 981. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”Deste modo, o sócio só pode ser atingido pelo redirecionamento fundado na dissolução irregular se ele era administrador no momento dessa dissolução. Se havia saído antes, em regra, não poderá ser responsabilizado (Tema Repetitivo 962 do Superior Tribunal de Justiça).Vislumbrando o caderno processual, se extrai dos mandados colecionado aos autos ao movimento 26, a empresa RV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME não foi localizada no local indicado como domicílio fiscal. Os documentos insertos aos autos pela parte exequente (mov. 89, arq. 2), dão conta que a situação cadastral da empresa executada encontra-se “INAPTA” e que, junto à Receita do Estado de Goiás depreende-se a situação “BAIXADA”.Somado a isso a certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás (mov. 85, arq. 2, pág. 3) a Sra. THAIS CAVALCANTE PEDREIRA BUENO é nomeado como administrador da empresa, ou seja, ao tempo da irregular dissolução da pessoa jurídica. Portanto, presente os pressupostos para o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça Goiano:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 STJ. VALIDADE DA CDA. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA IMPINGIDA.[...] III - Nos termos da súmula 435, do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5121995-05.2019.8.09.0000, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, j. em 22.11.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.201.993 - TEMA 444. [...] 2. Nos termos da Súmula 435 do STJ, demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, cabível o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5267836-25.2022.8.09.0065, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, j. em 10.10.2022).É dizer, presentes os pressupostos para o redirecionamento da execução fiscal, deve ser o pedido lançado ao movimento 89. III. Diante do exposto, nos termos da Súmula nº 435 do STJ e art. 135, III do CTN, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal à sócia-administradora da empresa RV DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, THAIS CAVALCANTE PEDREIRA BUENO.IV. Cite-se THAIS CAVALCANTE PEDREIRA BUENO no endereço informado no ev. 89.V. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.VI. Após, conclusos.Intime-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA3

12/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Nota de Foro Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

Todas as movimentações(131)