Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5280518-71.2019.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5280518-71.2019.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"666874"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5280518-71.2019.8.09.0144Requerente: Rita De Fatima Rodrigues SousaRequerido: Municipio De SilvâniaDECISÃOI. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por RITA DE FÁTIMA R. SOUSA em face do MUNICÍPIO DE SILVÂNIA, ambos qualificados nos autos.O executado, devidamente intimado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ev. 82 arguindo, em síntese, que a planilha apresentada com o requerimento de cumprimento de sentença não obedece o disposto no artigo 534 do CPC.Instado, o exequente apresentou a planilha atualizada do débito, ev. 84.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil:"Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados."Assim, compete ao exequente a indicação do valor que entende devido, cuja quantia deverá ser discriminada por meio de planilha contendo os índices e os parâmetros fixados pelo título executivo.Com efeito, na espécie, verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente no ev. 73 não estão de acordo com o que determina o artigo 534 e incisos do Código de Processo Civil, já que se limitou a apresentar um valor principal para depois atualizá-lo.III. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada no ev. 82.Tendo em vista a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no ev. 84, contendo os requisitos do art. 534, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante legal, na forma do art. 183, §1º, CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, onde poderá arguir as matérias previstas no art. 535, CPC.Formulada a alegação de excesso de execução, deverá o executado informar o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, CPC).Caso a Fazenda Pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios nesta fase (art. 1º-D, Lei nº 9494/97 / STF RE 415.932, julgado em 21/03/2007, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).Decorrido o prazo, com ou sem impugnação:a) Oposta a impugnação, em homenagem ao contraditório, ouça-se o exequente, em 10 dias.b) Não havendo impugnação, certifique-se e expeça-se Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (§ 3º do artigo 535), de acordo com o valor do crédito exequendo.Sem honorários por se tratar de mero incidente.Diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA3

12/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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