Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5245061-62.2022.8.09.0179 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5245061-62.2022.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (64) 3668-1326 - e-mail: [email protected] nº 5245061-62.2022.8.09.0179Polo ativo: BRUNO SERGIO MARIN ME e BRUNO SERGIO MARINPolo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANOPOLISEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Município de Serranópolis, face o inconformismo com a sentença proferida por este Juízo constante no evento 46. Entretanto, da análise dos autos verifica-se que aludido recurso foi protocolado intempestivamente. Isso porque, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9099/95 o recurso será interposto no prazo de 10 dias, contado da ciência do ato respectivo. Assim, considerando que a promovente foi intimada no dia 10.07.2024 (evento 48), o prazo para interposição de recurso iniciou-se no 11.07.2024 (primeiro dia útil após intimação), findando-se em 24.07.2014, do que se pode concluir pela sua intempestividade, visto que só foi protocolado em 26.08.2024 (evento 49). Nesse sentido cito: "RECURSO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. ENUNCIADO N. 13 DO FONAJE. ARTIG. 184 DO CPC. REJEIÇÃO. 2. INSCRIÇÃO DE NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃO PROTETIVO DE CRÉDITO (SERASA). INADIMPLEMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVADO CONSUMIDOR. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL INDEVIDA. 1. Nos termos do Enunciado n. 13 do FONAJE, os prazos processuais dos juizados especiais cíveis contam-seda da data da intimação ou ciência do ato respectivo, observando-se as regras de contagem do CPC. O artigo 184 do Código de Processo Civil preceitua que os prazos começam a fluir a partir da intimação, ou seja, o termo dies a quo para início da contagem do prazo recursal é o primeiro dia últil seguinte ao da ciência do ato processual.....2. Omisses. 3. Omisses. 4. Omisses. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida." (TJGO Turma Julgadora Recursal Cível dos Juizados Especiais, Acórdão de 29.08.2008, Rela. Dra. Jesseir Coelho de Alcantara, DJ 176 de 15.09.2008) grifei. Desse modo, REJEITO o recurso constante no evento 48 por ser o mesmo intempestivo. Intimem-se as partes da presente decisão.Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Marianna de Queiroz Gomes Juíza de Direito(Designação - Decreto Judiciário nº 384/2024)

12/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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Intimação Efetivada

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Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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