Procedimento Comum Cível 5376105-58.2023.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5376105-58.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5376105-58.2023.8.09.0087 Requerente: Erenilson Teofilo da Fonseca Requerido(a): Itumbi Clinica Odontologica Ltda (Oral Sin Implantes) Natureza: Ação Indenizatória SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO ajuizada por ERENILSON TEOFILO DA FONSECA em desfavor de ITUMBI CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA (ORAL SIN IMPLANTES), partes devidamente qualificadas. A parte autora afirma que, em 03/08/2022, “contratou os serviços da Ré no intuito da realização de procedimento de implante em alguns dentes”, serviço que seria adimplido a partir do pagamento de uma entrada no valor de R$ 687,50 “e 23 parcelas com vencimento todo dia 03 de cada mês no valor de R$ 687,50”. Aduz ainda que, após transcorridos 10 meses desde a realização do primeiro procedimento cirúrgico, “somente foram realizadas extração de quatro dentes frontais e colocados pinos”, situação que comprometeu em muito sua qualidade de vida, bem como lhe rendeu muitos constrangimentos, uma vez que “durante longo período vem se alimentando somente de comida pastosa, pois não há possibilidade de mastigar os alimentos”. Além disso, menciona que a empresa ré, sob a justificativa “de que o laboratório não entregou as próteses”, realizava repetidos reagendamentos para finalização do serviço, o que também prorrogou e agravou as dificuldades enfrentadas pelo autor, o qual “está com dificuldades para falar, não consegue fazer mastigação, está sem sorrir” e “procura não conversar com as pessoas”. No mais, sustenta que, apesar de ter efetuado até então o pagamento tempestivo de todas as parcelas vencidas do contrato firmado, foi surpreendido ao ser informado, durante a tentativa de obtenção de crédito para financiar um veículo, “que seu nome estava inserido no cadastro de maus pagadores por títulos protestados”, vindo a descobrir, posteriormente, que “a instituição protestante é a empresa com a qual celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos”. Afora isso, informa que, “com a necessidade de concluir os implantes dentários [...], não teve outro meio senão o Autor orçar com outra empresa odontológica (doc. anexo 13), para verificar a possibilidade de finalizar o tratamento”, de maneira que atualmente há uma previsão de um gasto adicional no montante de R$ 7.000,00. Diante desse cenário, ajuizou a presente ação judicial, em que pleiteia, além da declaração de inexistência de débitos e rescisão contratual com aplicação “das cláusulas sancionatórias”, a condenação da empresa ré ao pagamento das seguintes indenizações: R$ 20.000,00 a título de danos morais, R$ 10.000,00 em razão dos danos estéticos e R$ 7.562,50 em virtude dos danos materiais. Juntou documentos (evento 01). Após a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento de tutela provisória de urgência “para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes”, os autos foram remetidos ao CEJUSC para a realização de audiência conciliatória, a qual restou infrutífera por impossibilidade de uma composição amigável entre as partes (eventos 06 e 20). Em contestação, a empresa demandada impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu a denunciação da lide e alegou a ausência de interesse processual da parte autora, argumentando que nunca negou qualquer procedimento e sempre esteve à disposição do requerente, de modo que não teriam sido demonstradas a necessidade, utilidade e adequação do pedido, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. No mérito, esclareceu que foram realizados os seguintes procedimentos: “Exodontia Simples (31; 32; 33; 34; 41; 42; 43; 44), Procolo HE (Fase cirúrgica) – Arcada Inferior; Procolo HE (Fase cirúrgica) – Arcada Superior”, o que totaliza um montante de R$ 7.700,50 em serviços efetivamente prestados e torna indevido o pedido autoral de indenização por danos materiais, bem como afirmou que “a cirurgia foi feita sem nenhuma intercorrência, foi entregue as próteses provisórias, e haveria a necessidade de aguardar o tempo de cicatrização para que posteriormente fosse colocado as próteses definitiva”. Além disso, defendeu que “os componentes não são feitos pela clínica e sim por um laboratório parceiro”, sendo que “a clínica tentou a todo momento antecipar a entrega do componente, porém, o paciente apenas se queixava e não concordava com a espera”. No que diz respeito à negativação do nome do demandante, afirmou que o protesto decorreu de conduta exclusiva do Banco Daycoval, além de ter sustentado que “a clínica não possui mais vínculo com a instituição e provavelmente na época da contratação, acredita-se que houve um equívoco na emissão dos boletos, emitindo-os em duplicidade, tanto no Banco Sicoob, quanto no Banco Daycoval”. Ademais, defendeu que a parte autora não respeitou o prazo de 30 dias previsto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como sustentou que inexiste qualquer comprovação de danos morais ou estéticos que tenham sido suportados pelo promovente. No mais, pugnou pela não inversão do ônus da prova e pela improcedência dos pedidos autorais, pleiteando, subsidiariamente, “que seja devidamente decotado o montante de R$ 7.700,50, concernente aos procedimentos já realizados junto a Empresa Requerida”, em eventual condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais. Juntou documentos (evento 21). Em réplica, a parte autora defendeu a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, impugnou a preliminar de falta de interesse processual e afirmou que, ao contrário do alegado na peça de defesa, as próteses provisórias jamais foram entregues, além de ter relatado que, “após descobrir que seu nome encontrava negativado, o Autor imediatamente teve que informar na empresa empregadora a situação ocorrida, pois, há restrição em carregamento de cargas (das quais ele é encarregado) para quem possui negativação em seu nome. É uma regra em que empresas aderem para a transportadora que puxa cargas com valor igual ou maior de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)”. No mais, reportou-se aos termos da inicial (evento 24). Em decisão de saneamento e organização do processo, foram rejeitadas a impugnação ao benefício da justiça gratuita, a preliminar de ausência de interesse processual e a denunciação da lide, bem como houve a fixação dos pontos controvertidos e a inversão do ônus da prova. Além disso, foi deferida a produção de prova oral, sendo postergada a apreciação do pedido de produção de prova pericial (evento 31). Em audiência de instrução e julgamento, a tentativa de conciliação restou infrutífera, bem como “colheu-se o depoimento pessoal do Sr. Erenilson Teófilo Da Fonseca. Ato contínuo, colheu-se o depoimento da informante Celes Elice Parreira da Fonseca (esposa do autor) e das testemunhas Clovis Lamarte Faria e Odair Bartasson, arrolados pelo requerente. Após, colheu-se o depoimento da testemunha Bárbara de Jesus Gonçalves Oliveira, arrolada pela requerida. Ao final, as partes requereram prazo para apresentar suas alegações” (eventos 53, 54 e 55). Após a apresentação das alegações finais por ambas as partes, vieram-me os autos conclusos (eventos 56, 60 e 61). É o relatório. Decido. O feito tramitou em observância aos preceitos constitucionais e processuais aplicáveis ao caso, bem como foram assegurados os princípios do contraditório e ampla defesa, de modo que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Além disso, houve a produção da prova oral requerida pelas partes, as quais apresentaram alegações finais, não se mostrando necessária a realização de prova pericial, sobretudo diante da finalização do procedimento de implantes dentários noticiada na audiência de instrução e julgamento, de modo que o feito encontra-se apto para julgamento. Não remanescendo preliminares, uma vez que devidamente enfrentadas na decisão saneadora, passo à análise do mérito da causa, cuja controvérsia consiste, como já dito, em averiguar “I) a existência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela parte requerida; II) a existência e valor de danos morais, materiais e estéticos a serem indenizados” (evento 31). A parte autora alega que houve falha na prestação de serviço em razão da excessiva demora na finalização do procedimento de implantes dentários, o que lhe teria causado prejuízos de ordem material e moral, sendo que, em análise ao contrato juntado pelo autor, verifica-se a seguinte cláusula contratual: “2.3. O tempo de duração do tratamento é individual e depende de uma série de fatores relacionados ao(à) próprio PACIENTE, tais como, mas não se limitando a: idade, resposta biológica, frequência nas consultas, cuidados e higienização, hábitos diversos, entre outros. Dessa forma, ajustam as partes que o tratamento tem prazo indeterminado, e que cada fase dependerá do resultado da fase anterior” (evento 01, arquivo 07). Contudo, a estipulação de um prazo indeterminado para a conclusão da prestação de serviços não justifica, por si só, a prorrogação indefinida de sua conclusão, devendo tal medida ser excepcional e devidamente justificada pelas circunstâncias taxativamente previstas na própria cláusula contratual, sob pena de declaração de sua abusividade. Compulsando as provas produzidas em audiência de instrução e julgamento, observo que o depoimento da dentista BÁRBARA DE JESUS GONÇALVES OLIVEIRA, testemunha arrolada pela empresa ré, revelou que o prazo médio para a conclusão dos serviços de implantes dentários é de 04 a 06 meses caso não ocorra qualquer intercorrência, sendo de 08 meses na hipótese de necessidade de aplicação de enxerto. No caso concreto, conforme revelou o depoimento da referida testemunha, não houve a necessidade de aplicação de enxerto, e tampouco há o registro nos autos da ocorrência de qualquer outro fator que justificasse a prorrogação da conclusão do procedimento dentário, tais como não comparecimento do paciente às consultas agendadas, má higienização, falta de cuidados, hábitos nocivos (tabagismo ou alcoolismo), inflamações ou quaisquer outras respostas biológicas adversas. Ao contrário disso, o teor da troca de mensagens entre o autor e a demandada evidencia que o paciente já estava apto a receber as próteses definitivas pelo menos desde 05/12/2022 (evento 01, arquivo 10), além de revelar que a única justificativa para a não finalização do procedimento teria sido a morosidade da fornecedora da empresa requerida no envio das próteses, o que, aliás, é confirmado na peça de contestação, caracterizando a falha na prestação do serviço. Assim, entre 05/12/2022 a 23/05/2023, houve sucessivos reagendamentos e prorrogações da finalização do procedimento (evento 01, arquivo 10), período durante o qual o demandante permanecia completamente sem dentes frontais, mas apenas com os pinos de fixação, uma vez que, ao contrário do alegado na contestação, também não lhe fora fornecida qualquer prótese provisória, serviço que, apesar de não ter sido expressamente pactuado, certamente amenizaria a dor e o constrangimento experimentados pelo autor decorrentes de uma morosidade para a qual não concorreu. Embora a empresa ré alegue a culpa exclusiva de terceiro fornecedor, o qual jamais teria enviado os componentes para a finalização do procedimento de implantes dentários, é certo que, em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se ao caso concreto a responsabilização solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, de maneira que a parte promovida responde pela falha na prestação do serviço, uma vez que assumiu o risco do empreendimento, conforme inteligência dos arts. 3º, 14, caput, e 25, § 1º, todos do CDC. Em abono a esse entendimento, veja-se os seguintes posicionamentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. O art. 3º do CDC assegura uma cadeia de proteção ao consumidor, ao considerar como fornecedores todos os que participam da pirâmide de fornecimento de produtos e serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo. [...] (TJ-GO 51220514920218090006, Relator.: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2023, grifamos). [...] 5 - Em se tratando de responsabilidade pelo fato do serviço, não faz o Diploma Consumerista qualquer distinção entre os fornecedores, motivo pelo qual é uníssono o entendimento de que toda a cadeia produtiva é solidariamente responsável. [...] (STJ - REsp: 1985198 MG 2021/0221435-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022, grifamos). No que diz respeito à indenização por danos materiais, em que o autor pleiteia o ressarcimento pelas quantias pagas até o momento do ajuizamento da presente ação, verifico que restou demonstrado, em audiência de instrução e julgamento, a partir do depoimento pessoal do autor, que os serviços prestados até então (fixação dos pinos para a colocação da prótese) foram integralmente aproveitados na finalização do procedimento realizado em outra clínica. Diante disso, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do demandante, os valores adimplidos até o momento do ajuizamento da ação (R$ 7.562,50), bem como aqueles comprovadamente pagos em razão do vencimento dos boletos no curso do processo, deverão ser devolvidos com o devido abatimento do preço dos serviços efetivamente prestados (R$ 7.700,50), apurando-se eventual saldo remanescente em fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Além disso, como a rescisão contratual foi causada por culpa da empresa promovida, são devidas as sanções contratuais provenientes da referida rescisão, conforme pleiteado pelo promovente, o qual se viu obrigado a procurar uma segunda clínica para finalizar o procedimento iniciado com a demandada, de maneira que é devido ao postulante uma “multa não compensatória no montante de 10% do valor total dos serviços contratados” (Cláusula 7.1 do contrato firmado). No que diz respeito aos danos morais experimentados pelo autor, reputo que sua angústia e dor ultrapassaram os limites do mero aborrecimento, sendo constatado em audiência de instrução e julgamento, a partir da oitiva das testemunhas Clovis Lamarte Faria e Odair Bartasson, que o demandante era alvo de piadas e gozações em seu ambiente de trabalho em razão da não finalização do procedimento. Além disso, o promovente via-se constantemente ludibriado pelas sucessivas prorrogações de colocação dos implantes, sendo oportuno frisar que, durante referido período, o requerente era obrigado a alimentar-se unicamente de comidas pastosas, agravando os sentimentos de angústia e ofendendo seus direitos da personalidade. Além disso, apesar de a empresa promovida alegar ter cessado todos os seus vínculos com o Banco Daycoval, a ré deve responder pelos boletos emitidos em duplicidade que geraram a negativação indevida do nome do autor, o que decorre da responsabilidade solidária na cadeia produtiva, conforme discorrido anteriormente, cabendo ressaltar que “[a] inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido” (TJ-GO - Apelação Cível: 00380073020198090051, GOIANIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021). A fim de reparar o dano moral experimentado pelo autor, entendo como proporcional e razoável ao caso concreto o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), eis que referida quantia é suficiente e adequada para compensar o abalo moral sofrido sem caracterizar enriquecimento ilícito, adotando-se como parâmetros a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da reparação. Por outro lado, não merece acolhida o pedido autoral quanto à indenização por danos estéticos, uma vez que não houve no caso concreto qualquer “deformidade ou sequela estética irreversível e permanente, que afete a imagem da vítima, ou a sua integridade física, com reflexos exteriores repulsivos” (TJ-GO - Apelação Cível: 01910266020178090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 10/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/02/2021), sendo que, conforme revelado no depoimento pessoal do autor, houve a conclusão bem-sucedida dos implantes dentários em clínica diversa. Por fim, não prospera o argumento da empresa demandada de que a parte autora não observou o prazo de 30 dias previsto no artigo 18, § 1º, do CDC, tendo em vista que mencionado dispositivo refere-se ao vício do produto, ao passo que a insatisfação do autor era com a morosidade do serviço, cabendo destacar que houve o decurso de um prazo muito superior a 30 dias sem a resolução satisfatória do problema (05/12/2022 a 23/05/2023 - evento 01, arquivo 10). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a rescisão, por culpa da empresa ré, do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS (evento 01, arquivo 07), condenando-a ao pagamento da multa contratual de 10% do valor total dos serviços contratados, cujo montante deve ser devidamente corrigido pelo IPCA desde a data da pactuação e juros de mora pela SELIC, descontados o IPCA, a partir do trânsito em julgado; b) CONDENAR a empresa ré à devolução à parte autora dos valores adimplidos até o momento do ajuizamento da ação (R$ 7.562,50 - evento 01, arquivo 08, e evento 21, arquivo 06), bem como daqueles comprovadamente pagos em razão do vencimento dos boletos no curso do processo, com o devido abatimento do preço dos serviços efetivamente prestados (R$ 7.700,50 - evento 21, arquivo 01, pág. 11), apurando-se eventual saldo remanescente em fase de liquidação de sentença/cumprimento de sentença, e com valores atualizados monetariamente pelo IPCA, a contar do desembolso de cada prestação, e com incidência de juros moratórios pela SELIC, descontado o IPCA, este a partir da citação; e c) CONDENAR a empresa ré ao pagamento da indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e com juros de mora pela SELIC, deduzido deste valor o IPCA, este a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, que decaiu apenas em relação ao pedido indenizatório por danos estéticos, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, na eventualidade de interposição de recurso de apelação, deve a escrivania, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)