Monitória 5983218-04.2024.8.09.0079 - TJGO

Processo Arquivado

13/06/2025, 14:24

Transitado em Julgado

13/06/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5983218-04.2024.8.09.0079 Polo Ativo Lucas Alves Fernandes Laurindo Polo Passivo Alessandro Fagundes E Souza SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por Lucas Alves Fernandes Laurindo, em face de Alessandro Fagundes e Souza, ambos qualificados. Durante o trâmite da ação, a parte autora foi intimada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para indicar o endereço atualizado do promovido, todavia permaneceu inerte (evento n. 22)Ainda, vislumbra-se que realizada a tentativa de intimação pessoal do autor, esta retornou infrutífera, uma vez que foi informado que a parte autora não mais reside no endereço contido nos autos (evento n. 27).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Dispõe o art. 485, inciso III, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando a parte promovente abandonar a causa.Lado outro, o § 1° do mesmo dispositivo legal determina que a parte faltosa deve ser intimada pessoalmente para suprir sua a desídia.No caso em análise, vislumbra-se que a parte autora, embora intimada por meio de seu advogado para se manifestar sobre a determinação contida em evento 24 e promover o regular prosseguimento do feito, permaneceu inerte.Vislumbra-se, outrossim, que realizada tentativa de intimação pessoal do autor para dar prosseguimento a ação, esta retornou infrutífera, com a informação de que ele se mudou do endereço declinado nos autos.Logo, constatada a desídia do autor, a extinção do processo é a medida que se impõe, conforme dispõe o artigo 485, inciso III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR CARTA COM AR E DO PROCURADOR HABILITADO POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. 1. O processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Para o decreto da extinção mister se faz a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial, e pessoal da parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias supra a falta cometida, nos termos do §1° do art. 485 do Código de Processo Civil, situação verificada nos autos. Com efeito, deve ser mantida a sentença de extinção do feito. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0343802-10.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (Grifo nosso). Em relação à tentativa frustrada de intimação pessoal do autor, destaco que é entendimento consolidado do STJ no sentido de que era dever da parte autora manter o endereço atualizado nos autos, não podendo, pois, alegar futura nulidade diante de sua inércia. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019)". Neste aspecto, é evidente a situação de abandono por parte do autor, razão pela qual a extinção do feito, é medida que se impõe.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.Sem honorários. Condeno a parte autora ao pagamento das custas.Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

20/05/2025, 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Alves Fernandes Laurindo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

20/05/2025, 16:27

P/ DECISÃO

15/05/2025, 13:08

Para Lucas Alves Fernandes Laurindo (Mandado nº 4751625 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/04/2025 17:00:08))

14/05/2025, 22:55

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4751625 / Para: Lucas Alves Fernandes Laurindo)

14/04/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5983218-04.2024.8.09.0079 Polo Ativo Lucas Alves Fernandes Laurindo Polo Passivo Alessandro Fagundes E Souza DESPACHO(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)Diante do retorno do mandado não cumprido (evento n. 19), intime-se, pessoalmente, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dia, forneça o endereço atualizado da parte requerida, para cumprimento da decisão de evento n. 10, sob pena de extinção do feito.Fornecido o endereço, promova a serventia as diligências necessárias para citação da parte ré.Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Alves Fernandes Laurindo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/04/2025 17:00:08)

11/04/2025, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

10/04/2025, 17:00

Prazo Decorrido

02/04/2025, 17:33

P/ DECISÃO

02/04/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

24/03/2025, 00:00

INTIMAÇÃO AUTORA - andamentar o feito

21/03/2025, 12:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Alves Fernandes Laurindo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/03/2025, 12:35

Para Alessandro Fagundes E Souza (Mandado nº 4369505 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (12/02/2025 20:14:15))

21/03/2025, 08:48

Para Itaberaí - Central de Mandados (Mandado nº 4369505 / Para: Alessandro Fagundes E Souza)

19/02/2025, 15:34

Atualização de endereço do Requerido.

12/02/2025, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

INTIMAÇÃO - autora mandado não cumprido

31/01/2025, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Alves Fernandes Laurindo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/01/2025, 14:16

Para Alessandro Fagundes E Souza (Mandado nº 3867194 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/11/2024 18:47:32))

30/01/2025, 16:53

Para Itaberaí - Central de Mandados (Mandado nº 3867194 / Para: Alessandro Fagundes E Souza)

18/11/2024, 19:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Alves Fernandes Laurindo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/11/2024 18:47:32)

18/11/2024, 19:35

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2024, 18:47

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

18/11/2024, 18:47

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

17/11/2024, 18:59

Juntada de CTPS e extrato do CNIS.

14/11/2024, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2024, 18:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Alves Fernandes Laurindo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

23/10/2024, 18:24

Contracheques e IR não entregue.

23/10/2024, 15:01

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

23/10/2024, 13:20

Itaberaí - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Ana Amélia Inácio Pinheiro

22/10/2024, 18:19

Peticão Enviada

22/10/2024, 18:19

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Alves Fernandes Laurindo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa (CNJ:458) - )

P/ DECISÃO

Para Lucas Alves Fernandes Laurindo (Mandado nº 4751625 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (10/04/2025 17:00:08))

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4751625 / Para: Lucas Alves Fernandes Laurindo)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lucas Alves Fernandes Laurindo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 10/04/2025 17:00:08)

Despacho -> Mero Expediente

Prazo Decorrido

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

INTIMAÇÃO AUTORA - andamentar o feito

Todas as movimentações(35)