Acordo de Não Persecução Penal 5259578-23.2024.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5259578-23.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Criminal Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5259578-23.2024.8.09.0011Vítima: GOIÁS MP PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇAAcusado: WELINGTON LUIS BUENODECISÃOI. Trata-se de Inquérito Policial no qual WELINGTON LUIS BUENO, qualificado nos autos, foi indiciado pela prática da conduta ilícita prevista no artigo 302, § 2º, 304, 305 e 306, todos do Código de Trânsito.O Ministério Público formulou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado, a qual foi aceita na presença do advogado por ele constituído (ev. 61).É o relatório. Decido.O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma medida de política criminal realizada na fase pré-processual, que constitui exceção legal ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, tratando-se, portanto, de medida tendente a concretizar o postulado da intervenção mínima do Direito Penal, evitando-se a proliferação de ações penais em casos para os quais outras medidas menos dispendiosas se mostrariam suficientes.Ademais, o ANPP encontra respaldo legal na sistemática introduzida pela Lei Federal n.º 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, que dispõe:Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (…)Outrossim, constata-se que, celebrado o negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o (a) indiciado (a), acompanhado por seu defensor (§ 3º, artigo 28-A do Código de Processo Penal), caberá ao magistrado, em sede de controle jurisdicional, apreciar o cumprimento dos requisitos formais do ANPP.Nessa linha, depreende-se que o acordo celebrado nos autos encontra-se em consonância com o dispositivo legal, de modo a preencher os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.Da detida análise do Acordo de Não Persecução Penal verifica-se que é imputado ao (a) investigado(a) a conduta delitiva prevista no art. o 302, § 2º, 304, 305 e 306, todos do Código de Trânsito, cuja pena mínima é inferior a quatro anos.Além disso, verifica-se que o indiciado confessou, de forma espontânea e circunstanciada, a prática do delito, o qual foi perpetrado sem violência ou grave ameaça à pessoa, de modo a perfazer os requisitos objetivos estabelecidos na norma.Outrossim, em se tratando de acusado primário e de bons antecedentes, não se vislumbra a incidência, no caso, de quaisquer das vedações dispostas no § 2º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal.Note-se, ainda, que as condições acordadas se mostram adequadas e suficientes a estabelecer uma responsabilização proporcional à conduta delitiva perpetrada pelo indiciado, assim como poderá servir para a prevenção da prática de outras condutas delitivas.Lado outro, ressalta-se que a audiência prevista no § 4º, artigo 28-A, do Código de Processo Penal, tem caráter meramente fiscalizatório, a fim de se verificar se foram observadas as formalidades legais na celebração do ANPP, assim como se houve algum constrangimento ao investigado no curso do acordo.Logo, à luz da comprovação documental dos atos de negociação e celebração, tão quanto à legalidade da proposta celebrada, acrescido da concordância declarada pelo compromissário na presença de seu defensor constituído, constata-se a voluntariedade na celebração do acordo pelo indiciado, e assim, verifica-se a desnecessidade de realização da referida audiência.II. Diante do exposto, verificada a presença de todos os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado nestes autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Cientifique-se o Ministério Público e o compromissário WELINGTON LUIS BUENO, através da sua defesa técnica, para ciência desta homologação, acompanhamento e cumprimento das condições acordadas.II. Tendo em vista que o acordo celebrado estabelece condições de cumprimento em prazo abreviado, determino que o feito aguarde no status “suspenso” até o termo final.III. Decorrido o prazo assinalado ou informado o descumprimento do avençado, abro vista ao Ministério Público para ciência e impulsionamento.Silvânia, data da assinatura eletrônica. Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA1

12/03/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Mandado Cumprido

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Lida

Intimação Lida

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