Execução de Título Extrajudicial 5888603-87.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5888603-87.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5888603-87.2024.8.09.0025Polo ativo: Rodrigues Queiroz e Nunes Ltda.Polo passivo: Dejane Rodrigues de Oliveira Silva Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de nova composição amigável, requereram a homologação do aditamento ao acordo já formado e a extinção do processo (ev. 21).Trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.O acordo celebrado, no entanto, contém cláusula penal extremamente onerosa em desfavor da parte devedora, resultando em um montante de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito. In verbis:Havendo atraso no pagamento das parcelas, as vincendas vencerão automaticamente a primeira inadimplência (sendo o cálculo de todas as parcelas feitas a partir da primeira inadimplência), arcando o(a) devedor(a) com a incidência de multa de 30% (trinta por cento), honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), bem como aplicação de juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária sob o valor devido originalmente, sem o desconto, conforme item I – alínea A, independentemente de homologação judicial por se tratar de um acordo extrajudicial, e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.Nesse sentido, insta esclarecer que a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, reduzo a cláusula penal para o percentual total de 30% (trinta por cento).Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes, com a redução da cláusula penal para 30% (trinta por cento) do valor do débito, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Determino a baixa nas restrições e o imediato desbloqueio das contas realizadas nos autos.Expeça-se ofício ao Serasa/Serasajud, para retirar o nome da executada do cadastro de inadimplentes em relação ao débito em questão.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC.Os autos aguardarão em arquivo. Em caso de descumprimento, a parte poderá peticionar pelo desarquivamento e continuidade do feito.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

12/03/2025, 00:00

P/ SENTENÇA

07/03/2025, 13:50

Juntada -> Petição

03/03/2025, 15:03

CITAR POR WHATSAPP

26/02/2025, 09:15

Juntada -> Petição

25/02/2025, 10:11

Citação via WhatsApp: NÃO EFETIVADA. > 6434551087

24/02/2025, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RQNL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/02/2025, 17:23

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/02/2025 16:50:00))

16/02/2025, 00:52

Para (Polo Passivo) Dejane Rodrigues De Oliveira Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ581864135BR idPendenciaCorreios2973350idPendenciaCorreios

06/02/2025, 22:30

ENVIO DE CARTA DE CITAÇÃO

03/02/2025, 14:39

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2025, 16:50

P/ DECISÃO

22/01/2025, 17:13

JUNTADA COMPROVANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

16/12/2024, 14:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RQNL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 13/12/2024 15:05:10)

16/12/2024, 11:53

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

13/12/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 11:42

Decisão

•02/02/2025, 16:50

—

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

CITAR POR WHATSAPP

Juntada -> Petição

Citação via WhatsApp: NÃO EFETIVADA. > 6434551087

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RQNL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/02/2025 16:50:00))

Para (Polo Passivo) Dejane Rodrigues De Oliveira Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ581864135BR idPendenciaCorreios2973350idPendenciaCorreios

ENVIO DE CARTA DE CITAÇÃO

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

JUNTADA COMPROVANTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RQNL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 13/12/2024 15:05:10)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

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