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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 56.194,10

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

06/04/2026, 14:43

Transitado em Julgado em 06/04/2026

06/04/2026, 14:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/03/2026 Petição Nº 1175838/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1175838 - AgInt no AREsp 2938499 - Publicação prevista para 10/03/2026

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 01175838/2025 - AgInt no AREsp 2938499/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 26/02/2026 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01175838/2025 - AgInt no AREsp 2938499/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1241352/2025

Protocolizada Petição 1241352/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 18/12/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/12/2025 Petição Nº 1175838/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal