Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5396703-33.2024.8.09.0011 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5396703-33.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"310591"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga/GO2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5396703-33.2024.8.09.0011Acusada: Rafaela Cristina De Oliveira CaetanoA presente decisão serve como instrumento de mandado e ofício, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Verifico que a denúncia se reveste dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como encontra embasamento no inquérito policial que a acompanha. Não há dúvidas de que os elementos que compõem o procedimento investigatório são suficientes para a instauração do processo penal, já que indicam, prima facie, a ocorrência de crime.Ademais, não se encontram presentes as hipóteses que ensejam a rejeição da prefacial acusatória, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.Recebo, portanto, a denúncia.Lado outro, defiro o pedido ministerial quanto à proposta de suspensão condicional do processo.Inclua-se o feito na pauta de audiências de suspensão condicional do processo.Cite-se e intime-se a acusada, oportunamente, para tomar conhecimento da ação, bem como comparecer no ato designado.Ressalto que referida audiência ocorrerá de forma presencial, na Sala de Audiências do Fórum de Itapuranga.Faculto, mediante prévio requerimento, a participação remota das partes, por meio da plataforma digital Zoom, mediante código de acesso e link a ser disponibilizado pela Escrivania.Dê ciência ao Ministério Público e à defesa.Aguardem os autos em cartório.Cumpra-se.Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. NETO AZEVEDOJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário 2.450/2024)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(86)