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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 49.533,66

Orgao julgador

1ª Câmara Cível

Partes do Processo

COMERCIAL DE ALIMENTOS CRISTAL OCIDENTAL LTDA.

CNPJ 03.***.***.0001-09

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

O ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/GO 57066•Representa: ATIVO

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735•Representa: PASSIVO

RODRIGO DE LUQUI ALMEIDA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Cálculo de Custas

05/08/2025, 15:55

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 15:03

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Cálculo de Custas

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

legal