Execução de Título Extrajudicial 5214726-95.2022.8.09.0135 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5214726-95.2022.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"480015"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5214726-95.2022.8.09.0135Promovente(s): Alexandre Theodoro Cabral MePromovido(s): Terra Boa Nutrição Animal LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Requer a parte exequente a determinação de suspensão da CNH e do passaporte do executado, além do bloqueio de seus cartões de crédito com base no art. 139, IV, do CPC, sob o argumento de que houve o esgotamento de localização de seus bens. 2. Como regra o patrimônio do devedor responde por suas dívidas e obrigações. O sistema judicial – equilibrado que é – já apresenta instrumentos concretos e, em regra, eficazes para proteção do crédito e do credor. A título exemplificativo, vejamos: a) tratando-se de esvaziamento de bens durante execução, tem-se a fraude contra execução; b) tratando-se de esvaziamento em momento anterior, tem-se a fraude contra credores; c) tratando-se de questão envolvendo redirecionamento de bens para a pessoa jurídica ou da pessoa jurídica para a pessoa física, temos a desconsideração versa e inversa da personalidade jurídica; d) tem-se ainda, em outras situações, quando suficientemente comprovadas, o reconhecimento de simulação e demais nulidades. Dentre as várias funções da Constituição, cumpre destacar a de proteger o indivíduo do poderio estatal. Nesta toada, tem-se que o STF, quando do julgamento da ADI 5941, decidiu que diante da crise de ineficácia dos processos executivos judicializados, há de se permitir - porque constitucional – medidas coercitivas fundadas no poder geral de cautela do magistrado e positivadas no artigo 139 do CPC. Tais medidas coercitivas, contudo, somente podem ser aplicadas quando vierem ancoradas em: (i) evidências de “comportamento recalcitrante e voluptuário” (executado que pode, mas prefere não pagar o credor), acompanhados, ainda, de (ii) demonstração de adequação, razoabilidade e proporcionalidade das medidas solicitadas. 3. Considerando tais requisitos, no caso concreto, verifica-se que o pedido de medidas coercitivas não está acompanhado de fundamentação de fato e de direito apta a demonstrar comportamento recalcitrante e voluptuário do executado, razão pela qual o indeferimento do pedido formulado, é medida que se impõe.4. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

23/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(22)