Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5642292-12.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5642292-12.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia5ª Vara Cível e de ArbitragemProc. nº 5642292-12.2022.8.09.0051Exequente: PRIME IMOBILIÁRIA GOIÂNIA LTDA-MEExecutado: MARIA DA CONCEIÇÃO F. DA SILVA DECISÃO: Ratificando a decisão do evento 32, indefiro o pedido de citação por edital.Ainda, observo que sequer foram encontrados bens da parte executada para serem arrestados, o que torna inócua a citação por edital no caso em apreço (art. 830, caput e §§ 1º e 2º, do CPC).Impõe-se, em verdade, a aplicação da nova sistemática do Código de Processo Civil, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 14.195/2021, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Diante da consunção do fato jurídico à norma legal, suspendo a presente execução pelo período de 1(um) ano, durante o qual ficará suspensa também a prescrição intercorrente. Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. J. Lealde SousaJuiz de Direito0209

13/03/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Determinação de Citação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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