Execução de Título Extrajudicial 0253678-39.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0253678-39.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º: 0253678-39.2015.8.09.0051Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL NEGRAO DE LIMARequerido(a): CONSTRUTORA LEO LYNCE S.A. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente requer seja determinada a intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora, com a finalidade de quitar o débito em questão, para os devidos fins de direito (movimentação n.º 152).Nesse viés, DEFIRO o pedido pleiteado e DETERMINO a intimação da parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil.Em caso de inércia, a conduta da parte executada será considerada atentatória à dignidade da justiça e, de plano, penalizada com multa em 10 % (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, que será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Consigno que esse multa poderá ser majorada em até 20% (vinte por cento), caso se constatem outras condutas atentatórias à dignidade da justiça, previstas no art. 774, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais. [...]"Registro que a intimação deverá ser expedida para o endereço em que se efetivou a citação da parte executada, ou para o último endereço informado nos autos. Com a indicação de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção dos autos.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito9/4

21/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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