Execução da Pena 5350380-04.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5350380-04.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5350380-04.2023.8.09.0011Requerente: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido: Wanderson Antonio Santos SilvaDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)I) RelatórioEm atenção ao art. 423, inc. II, do Código de Processo Penal, passo ao relatório do presente feito.Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás que imputa WANDERSON ANTONIO SANTOS SILVA, já qualificado nos autos, como incurso no arts. 121, § 2º, incs. II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal em relação à vítima WILTON ABREU DA ROCHA e art. 129, caput, do Código Penal em relação à vítima RICARDO JOSÉ SILVA.A denúncia foi recebida em 30/06/2023, mov. 38.Citado, o acusado apresentou resposta à acusação na mov. 50, com pedido de instauração de incidente de insanidade mental.Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de instauração do incidente (mov. 56). Na Decisão da mov. 58, o pedido foi indeferido, ocasião em que foi afastada a hipótese de absolvição sumária.Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas, duas testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (eventos 141, 164 e 220).Em alegações finais, o Ministério Público invocou a emendatio libelli para, adequando a tipificação dos fatos, requerer a pronúncia do acusado nas sanções dos arts. 121, § 2º, incs. II e IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal em relação à vítima WILTON ABREU DA ROCHA e art. 129, caput, do Código Penal em relação à vítima RICARDO JOSÉ SILVA (mov. 228). Por sua vez, em alegações finais, a defesa requereu a impronúncia do réu, com a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal (mov. 231). Na sequência, o acusado foi pronunciado como incurso no tipo penal previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima WILTON ABREU DA ROCHA, e art. 129, caput, do Código Penal em relação à vítima RICARDO JOSÉ SILVA (mov. 233).A defesa interpôs recurso em sentido estrito (mov. 237), o qual foi devidamente recebido no mov. nº 240.Em Juízo de retratação, a decisão de pronúncia foi mantida incólume, bem como determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 248).Em julgamento do recurso em sentido estrito, por unanimidade, o recurso foi conhecido e negado provimento (mov. 269).Após vieram-me os autos conclusos.É o relatório.II - Com a preclusão da decisão de pronúncia, intimem-se os sujeitos processuais para, no prazo de 5 dias, apresentem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências nos moldes do artigo 422 do Código de Processo Penal.III – Em tempo, DESIGNO o dia 09/04/2025 às 09h00min para que o acusado WANDERSON ANTONIO SANTOS SILVA seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca.Nos termos do disposto nos arts. 432 e 433, § 1º, do CPP, inclua a escrivania os autos em pauta para realização de sorteio dos jurados que atuarão na sessão de julgamento popular, devendo, para tanto, serem intimados os representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e o(s) Defensor(es) do(s) acusado(s).Ademais, juntem-se aos autos a certidão de antecedentes criminais atualizada do acusado. Intimem-se.Ultimem-se as providências necessárias para que o ato seja realizado pelo programa Pró-Júri.Cumpra-se.Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Carta Precatória Expedida

Intimação Lida

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