Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5855042-28.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5855042-28.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5855042-28.2023.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: JOSINO SILVA NETORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL À JORNADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que condenou o Estado ao pagamento das diferenças salariais de professor temporário, decorrentes do não recebimento do piso nacional do magistério, e ao pagamento de horas extras laboradas além da carga horária mensal de 200 horas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento do piso salarial nacional do magistério deve observar a proporcionalidade em relação à carga horária efetivamente trabalhada; e (ii) saber se há direito ao pagamento de horas extras para professor temporário que laborou além de 200 horas mensais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal garante o piso salarial nacional para os profissionais da educação pública (art. 206, VIII), e a Lei Federal nº 11.738/08 estabelece que nenhum professor pode receber remuneração inferior ao piso para uma jornada de até 40 horas semanais.4. A jurisprudência consolidada reconhece que tanto professores efetivos quanto temporários fazem jus ao piso nacional, não sendo admitida remuneração inferior ao mínimo constitucionalmente assegurado.5. O Estado não demonstrou que a parte autora trabalhou carga horária inferior à prevista em lei, sendo devido o pagamento das diferenças salariais e das horas extras com adicional de 50%.6. A sentença deve ser mantida, com a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais e das horas extras não quitadas, observados os consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. O piso salarial nacional do magistério é devido a todos os professores da rede pública, independentemente da natureza do vínculo, desde que cumprida a carga horária mínima prevista na Lei nº 11.738/08. 2. O pagamento das diferenças salariais e das horas extras deve observar os critérios estabelecidos na legislação vigente e nos precedentes sobre a matéria."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; Lei nº 11.738/08, art. 2º, § 1º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 27/04/2011; TJGO, Apelação Cível nº 5414296-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, DJ de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio RosaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5855042-28.2023.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: JOSINO SILVA NETORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (movimentação 41), interposta, em 24/01/2025, pelo ESTADO DE GOIÁS, da sentença (movimentação 37), prolatada, em 28/08/2024, pelo Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia da Comarca de Goiânia, Dr. Fernando Marney Oliveira De Carvalho, no processo da ação ordinária de cobrança da diferença relativa ao pagamento do piso salarial nacional do magistério c/c horas extras, ajuizada por JOSINO SILVA NETO, ora apelado. O autor/apelado ajuizou a presente ação pleiteando o pagamento das diferenças salariais decorrentes do não recebimento do piso nacional do magistério, bem como a remuneração das horas extras trabalhadas e não devidamente pagas. Alegou que exerceu a função de professor na rede estadual de ensino do Estado de Goiás entre 20/01/2015 e outubro de 2023, sob contrato temporário. Durante esse período, trabalhou com carga horária superior a 200 horas mensais, sem receber a devida contraprestação pelas horas extras laboradas. Sustentou que seu salário foi inferior ao piso salarial nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08, e que a ausência do correto pagamento das horas extras e do piso salarial lhe causou prejuízos financeiros significativos. Destacou que a Constituição Federal garante o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (art. 206, VIII) e que a Lei Federal nº 11.738/08 determina que nenhum professor pode receber remuneração inferior ao piso nacional fixado para uma jornada de até 40 horas semanais. Ao final, requereu o pagamento das diferenças salariais decorrentes do não recebimento do piso nacional do magistério, referentes ao período de outubro de 2017 a novembro de 2023, com as devidas correções monetárias e reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, bem como o pagamento do adicional de 50% sobre as horas extras laboradas além de 200 horas mensais, incluindo seus reflexos no mesmo período. Sobreveio a sentença; assentada nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional estabelecido pela Lei n.º 11.738/08, com reflexos e vantagens da carreira, consistente em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).Reconheço que as horas trabalhadas pela parte autora, excedentes a 200 horas mensais, são horas extraordinárias e devem ser remuneradas com 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, tendo como base de cálculo a remuneração, e, de consequência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento das horas extras trabalhadas e não remuneradas como tal nos últimos cinco anos, a contar do ajuizamento do feito, bem como as vencidas no decorrer do feito até a implementação do pagamento das horas extras de acordo com esta sentença.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.Custas e honorários a cargo da parte ré, cujo percentual será fixado quando da liquidação deste julgado, em sede de cumprimento do título judicial, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.Sentença sujeita ao reexame necessário, com fulcro no art. 496, I, do CPC, pelo que determino, após o decurso do prazo de recurso voluntário, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.” Da sentença, foram opostos embargos de declaração (movimentação 31) os quais não foram acolhidos (movimentação 37). Inconformado, o apelante/réu interpôs o recurso ora telado. A controvérsia recursal cinge-se à adequação da condenação imposta ao Estado de Goiás no pagamento do piso nacional do magistério, considerando a jornada de trabalho da parte apelada. O recorrente argumenta que a sentença de primeiro grau desconsiderou a previsão legal de pagamento proporcional ao número de horas trabalhadas quando inferior a 40 horas semanais, conforme disposto no artigo 2º, § 1º e § 3º, da Lei nº 11.738/08. Pois bem, a Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso VIII, estabelece a garantia do piso salarial para os profissionais da educação escolar pública, nos seguintes termos: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. A regulamentação do artigo 206 da Constituição Federal, no que se refere à instituição do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, ocorreu por meio da Lei nº 11.738/2008. Sua aplicação efetiva teve início em 27/04/2011, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167 pelo Supremo Tribunal Federal. O parágrafo 1º do artigo 2º da referida lei estabelece que: “Art. 2º (…)§ 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. No julgamento do Tema Repetitivo 911, pelo Supremo Tribunal Federal, foi firmada a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Observa-se, portanto, à luz do ordenamento jurídico vigente, que é vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior ao piso salarial nacional. Ressalte-se, ainda, que tanto os professores efetivos quanto os temporários fazem jus ao recebimento do piso nacional, não havendo nenhuma distinção entre eles. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO. BASE DE CÁLCULO. CARGA INFERIOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Piso Nacional do Magistério deve ser implementado aos profissionais da educação, nos termos da Lei n. 11.738/08, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 71 do TJGO e Tema 911 do STJ. 2. Têm direito ao recebimento do piso nacional do magistério público, os professores que recebem vencimento abaixo deste piso. 3. Não há distinção entre o servidor efetivo ou temporário quanto ao recebimento do piso salarial do profissional do magistério público. Declarado o direito do servidor público ao recebimento do piso nacional, consequentemente, tem direito aos reflexos e vantagens salariais, no período de irregularidade, com a observação do prazo prescricional. 4. Na espécie, restou comprovado o recebimento dos valores em quantia inferior ao piso salarial nacional, conforme contracheques anexados aos autos, e o Estado não fez demonstração a autora realizou carga inferior as 40 horas semanais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (5414296-86.2023.8.09.0051, Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, DJ de 08/07/2024). A documentação anexada demonstra que a parte autora exerceu a função de professor temporário no período de 20/01/2015 a outubro de 2023, fato que não foi contestado pelo réu. Além disso, a análise dos contracheques apresentados revela que, ao longo desse período, o requerente nunca recebeu o piso salarial nacional. Dessa forma, restando evidente o descumprimento da obrigação legal do ente público em garantir o pagamento do piso nacional do magistério, o apelante deve ser responsabilizado pelo pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que o autor recebeu remuneração inferior ao valor estabelecido. Dessa forma, é medida impositiva a manutenção da sentença, que reconheceu o direito à diferença salarial com os devidos reflexos, bem como à remuneração das horas extras com o adicional de 50%, reafirmando a obrigatoriedade do cumprimento do piso nacional e a necessidade de observância dos direitos trabalhistas do servidor público. Do dispositivo Ante o exposto, conhecido o recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. Ressalto, ainda, que os honorários deverão ser majorados por ocasião da fixação em sede de liquidação de sentença, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (12)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5855042-28.2023.8.09.00515ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: JOSINO SILVA NETORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5855042-28.2023.8.09.0051, da comarca de Goiânia, no qual figura como apelante o ESTADO DE GOIÁS e como apelado JOSINO SILVA NETO. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

31/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Remetido o Processo

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)