Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5155751-36.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5155751-36.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5155751-36.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPromovente: Dados Branquinho Contabilidade LtdaPromovido: Josimar De CarvalhoDECISÃO/MANDADO1A Desconsideração da Personalidade Jurídica, salvo em casos excepcionais muito bem lastreados e, em regra, protocolados no início da ação, perde o elemento urgência, pois, em tese, a (s) pessoa (s) a ser (em) atingida (s) já tomaram suas medidas para evitar os atos formais da Justiça, carecendo de atos da parte interessada para provar os atos de fraude a execução ou aos credores com a possibilidade de exação sobre bens em nome de terceiros.Destarte, antes da citação da pessoa a ser atingida, que deve estar perfeitamente qualificada, tenho que não é cabível a tutela de urgência ou medidas de execução.Assim, DETERMINO que citem o novo réu/executado indicado pela parte autora/exequente para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão ou revelia.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]2É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Citação Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

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