Execução da Pena 5600707-28.2020.8.09.0090 - TJGO

Execução da Pena 5600707-28.2020.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Mutirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5600707-28.2020.8.09.0090Acusado(a): Jurjus Ferreira De Jesus SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de JURJUS FERREIRA DE JESUS, vulgo “Romano”, pelas supostas práticas dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e artigo 12 da Lei 10.826/2006, em concurso material (CP, art. 69), bem como em desfavor de GEOVAN ROCHA DE SOUZA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.Consta da denúncia que no dia 23/11/2020, por volta das 16 horas, na Rua Aredes Alves Pereira, Qd. 01, Lt. 09, St. Denusa, Indiara-GO, os acusados tinham em depósito e guardavam, para fins de tráfico de drogas, 288 g (duzentos e oitenta e oito gramas) de droga conhecida por crack, conforme RAI nº 17237786 (fls. 20/26 IP), auto de exibição e apreensão (fl. 16 IP), e laudo de exame de constatação provisória (fl. 19 IP) de evento n. 17, substância considerada como droga pela Portaria SVS/MS 344/98, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Nas mesmas circunstâncias fáticas, JURJUS FERREIRA DE JESUS possuía uma arma de fogo do tipo revólver, marca FAM, niquelado, calibre. 32, cabo de borracha escrito TAURUS, e 15 (quinze) munições intactas de igual calibre, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fls. 16 IP (evento 17).Através da decisão de mov. 23, foi determinada a notificação dos acusados para apresentarem defesa prévia.Devidamente notificado (mov. 26), o acusado Jurjus Ferreira apresentou defesa prévia na mov. 30, por meio de defensora constituída (mov. 30, arq. 11), quando se reservou no direito de manifestar sobre o mérito da demanda apenas em sede de alegações finais.O laudo provisório de perícia criminal de constatação de drogas juntado na mov. 31.Informação de concessão de liminar em Habeas Corpus na mov. 32.Devidamente notificado (mov. 42), o acusado Geovan Rocha apresentou defesa preliminar na mov. 34, por meio de defensor constituído (mov. 34, arq. 02), oportunidade em que pleiteou a revogação da prisão preventiva deste, com a consequente expedição de alvará de soltura.Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao pleito de revogação de preventiva formulado pelo acusado Geovan (mov. 46).Na decisão de mov. 47, revogou-se a prisão preventiva do acusado Geovan, bem como houve o recebimento da denúncia (05/05/2021), por não ser caso de absolvição sumária, determinando-se o agendamento da audiência de instrução e julgamento.Na audiência do dia 19/07/20232 (mov. 112), colheu-se o depoimento das testemunhas Luizmar Martins Arruda e Warley Lopo Soares, compromissadas na forma da lei, e das informantes Simone Ferreira de Jesus e Aline de Jesus Almeida. Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Em fase de requerimentos finais, apenas o Ministério Público requereu a expedição de ofício à Autoridade Policial para a juntada de laudo definitivo da arma de fogo.O MP apresentou as suas alegações finais orais, sem prejuízo de eventual ratificação ou retificação com a juntada do laudo pericial. Na ocasião, requereu a absolvição do acusado Geovan Rocha e a condenação do acusado Jurjus Ferreiras nos termos da denúncia.A defesa de Geovan, por sua vez, pugnou pela absolvição deste e pela devolução dos objetos apreendidos. Ato contínuo, a defesa de Jurjus requereu a apresentação de alegações finais por memoriais, o que foi lhe deferido.Alegações finais escritas apresentadas pela defesa de Jurjus na mov. 113, ocasião em que se pugnou pela absolvição do acusado nos termos do art. 386, incisos V e VII, e, subsidiariamente, a desclassificação do tráfico de drogas para o crime de posse para consumo pessoal. Em caso de condenação nos moldes da denúncia, requereu o reconhecimento da atenuante da menoridade e da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei Antidrogas.Laudo pericial de caracterização e eficiência da arma e munições (mov. 124).Laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) – mov. 124, arq. 03.Certidões de Antecedentes Criminais na mov. 136.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.O réu teve a oportunidade de se defender direta e tecnicamente, bem como fora observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Estão presentes as condições da ação penal (CPP, art. 41), bem ainda os pressupostos processuais de existência e de validade.Não havendo vícios e questões preliminares a serem saneados, passo a analisar o mérito.a) DO ACUSADO JURJUS FERREIRA DE JESUS, vulgo “Romano”a. i. Do crime de tráfico de drogas:O Ministério Público imputou ao acusado a conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, que possui a seguinte redação:“Art. 33 Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A objetividade jurídica do crime de tráfico de drogas ilícitas é a proteção à saúde pública, e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda e etc.), independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente.Sob o enfoque formal, o delito está perfeitamente adequado ao tipo penal imputado, valendo dizer que o tipo em estudo é múltiplo ou de conteúdo variado, isto é, o tráfico de drogas, disciplinado pelo artigo 33 da Lei de Drogas, é configurado por uma gama de 18 (dezoito) verbos, onde o enquadramento em qualquer deles tipifica o delito de mercancia ilícita de substância.No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade dos delitos e dos indícios de autoria.A materialidade dos fatos encontra-se plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso, em especial, pelo inquérito policial n. 91/2020 (mov. 17, arq. 01/02, fl. 1/16), auto de exibição e apreensão (mov. 17, arq. 02, fl. 17), registro de atendimento integrado n. 17237786 (mov. 17, arq. 02, fl. 20), relatório policial referente à extração dos dados telefônico (mov. 17, arq. 06, fl. 44/56), laudo provisório de constatação de drogas (mov. 31), laudo definitivo de identificação de drogas e substâncias correlatas (mov. 124, arq. 03), os quais atestam a natureza e a quantidade da droga apreendida e, finalmente, pela prova oral produzida nos autos.O perito responsável pela elaboração do laudo pericial concluiu que foi detectada a presença de cocaína, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central e proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 473/2021 da Anvisa.A autoria, do mesmo modo, restou consubstanciada nos autos, sobretudo pelos depoimentos colhidos tanto em sede inquisitiva quanto judicial.A testemunha Luizmar Martins Arruda, policial civil, informou que houve uma denúncia anônima de que o acusado teria recebido drogas para disseminação na cidade. Em diligência, após averiguação, o acusado saiu de uma casa em um mototáxi. A abordagem se deu quando o mototáxi parou. Posteriormente, o acusado, conhecido como Romano informou que na sua residência tinha drogas. Em busca domiciliar, a irmã do acusado relatou que tinha recebido uma ligação anônima para ela dispensar a sacola, tendo a colocado no lixo. Que a arma e a droga estavam na sacola. Foi encontrada também uma balança de precisão.A testemunha Warley Lopo Soares, policial militar, relatou que Jurjus é conhecido pela traficância e que tiveram notícias de que o acusado teria uma considerável quantia de drogas e estava na residência da Rua Expedito. Que o acusado tinha uma significativa quantia em dinheiro “picado”. Que abordaram ele quando o mototáxi parou em frente a casa de outro indivíduo conhecido no meio do tráfico. O próprio acusado, ao ser questionado, confirmou a presença de drogas na casa de sua irmã, o que levou a equipe até o local. Ao chegarem à residência, a irmã de Jurjus teria escondido uma sacola contendo tanto a droga quanto uma arma dentro da lixeira. Ela também informou ter recebido uma mensagem de Geovan, orientando-a a se desfazer dos entorpecentes. Além disso, foi encontrada uma balança de precisão no local. Relatou, por fim, que foram apreendidos aparelhos telefônicos.A informante Simone Ferreira de Jesus relatou que não sabia o conteúdo da sacola em questão. Segundo ela, os policiais chegaram ao local e disseram que estavam ali para buscar alguns objetos de seu irmão, mas que não os encontraram, pois ela já havia retirado do lugar. Simone informou ainda que recebeu uma ligação avisando que seu irmão havia sido abordado por policiais e que, caso houvesse algo em seu quarto, deveria descartar. Depois de alguns dias, ela descobriu que quem a havia ligado era Geovan. Ela afirmou ter conhecimento apenas de que seu irmão fazia uso de drogas, mas não tinha informações sobre seu envolvimento com o tráfico. Relatou também que o acusado ganhava entre R$ 280,00 e R$ 300,00 por semana e, por fim, destacou que ele colaborava com as despesas da casa.A informante Aline de Jesus Almeida, prima do acusado, relatou que ele trabalhava no frigorífico de Indiara-GO e, na época dos fatos, estava empregado em um lava-jato, além de realizar alguns serviços em uma fazenda. Ela destacou que o acusado é usuário de drogas desde a adolescência, mas afirmou que nunca causou problemas devido a esse hábito. Aline também mencionou que ele contribui com as despesas da casa e que a arma encontrada teria sido recebida como pagamento por um serviço prestado em uma fazenda. Quanto à droga, a informante informou que, em algumas ocasiões, o acusado adquiria quantidades maiores.O acusado Jurjus Ferreira de Jesus, por sua vez, confessou parcialmente os fatos a ele atribuídos. Reconheceu que a arma e as munições eram suas, assim como a droga, a qual alegou ser destinada ao seu consumo pessoal e teria duração de aproximadamente três meses. Explicou que a balança de precisão servia para medir corretamente o peso da droga adquirida. Relatou ainda que os policiais utilizaram violência para forçá-lo a informar onde residia. Quanto ao dinheiro que estava com ele, afirmou que era destinado à ajuda nas despesas de casa e que o havia ganhado com o trabalho no lava-jato e na fazenda. A arma teria sido recebida como pagamento por um serviço prestado a um fazendeiro. Jurjus também afirmou que preferia adquirir grandes quantidades de droga, ao invés de porções menores, para evitar que a substância se ressecasse. Por fim, explicou que seu contato com traficantes se limitava à compra de drogas.Destarte, o conjunto probatório constante nos autos, corrobora a tese acusatória e, portanto, demonstra de forma clara a subsunção da conduta praticada pelos réus ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na modalidade “ter em depósito e guardar”.É sabido que o crime de tráfico de drogas é geralmente perpetrado na clandestinidade, fazendo-se necessário que seja avaliado todo o contexto probatório para chegar a um exame seguro acerca da conduta.Vale esclarecer que a Lei Antidrogas não exige para a caracterização do tráfico que o agente seja surpreendido comercializando a droga, sendo, pois, dispensável a prova da venda ou mesmo do fornecimento de drogas, desde que outra conduta típica esteja evidente no acervo probatório, caso dos autos.Segundo restou apurado, foram apreendidos 288g (duzentos e oitenta e oito gramas) de droga conhecida por crack, uma balança de precisão e uma quantia elevada e “picada” de dinheiro (R$ 2.005,00), além de um revólver e 15 munições intactas.Ademais, conforme consta no relatório policial referente à extração de dados telefônicos do aparelho celular do acusado, foram encontradas várias fotografias de substâncias aparentando ser drogas ilícitas, a maior parte delas disposta sobre uma balança de precisão. Também foram localizadas imagens de uma arma de fogo, comprovantes de depósitos de valores elevados e cartões bancários, o que reforça indícios de envolvimento em atividades ilícitas.Nessa senda, a quantidade significativa de drogas apreendidas, juntamente com os petrechos como a balança de precisão, a arma de fogo e munições, e a elevada quantia em dinheiro, descaracterizam a alegação de que a substância era destinada ao consumo pessoal.A presença desses elementos, especialmente a arma de fogo e o valor expressivo em dinheiro, indica que a atividade do acusado vai além do simples uso de drogas, configurando, assim, a prática de tráfico. A balança de precisão sugere a comercialização das drogas, uma vez que sua finalidade é a medição exata das substâncias para a venda, e a grande quantidade de entorpecentes reforça a improbabilidade de ser para consumo individual.Esses fatores, quando analisados em conjunto, evidenciam que o acusado estava envolvido em atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas, e não em um simples consumo pessoal.Apesar de o acusado negar a traficância, admitindo apenas a posse para consumo pessoal, tem-se que a prova carreada aos autos demonstra um contexto de traficância exercida pelo réu, tanto na modalidade ter em depósito quanto na modalidade guardar.Aliás, cumpre ressaltar que em sede policial o acusado confessou o crime de tráfico, ainda que em juízo tenha mudado a versão dos fatos. Veja:“Que vende drogas há aproximadamente 03 anos na cidade de Indiara; Que vende Crack; Que sempre pegou droga com uma pessoa conhecida como Fernando; Que ontem uma pessoa procurou o declarante por meio de mensagem de whatsapp, por volta das 16hs e disse que entregaria 01kg de crack na saída de Edéia, nas proximidades da pista de caminhada; Que por volta das 18hs, a mesma pessoa mandou mensagem novamente e disse para o declarante ir para o local combinado; Que no local, havia um indivíduo de moto, uma honda azul; Que este indivíduo entregou um pacote para o declarante no qual estava a droga; Que pagou R$ 1.500,00 na droga, mediante depósito em conta, mas ainda ficaram faltando cerca de R$ 700,00; Que mandou os comprovantes para o número de Fernando e depois jogou fora, não sabendo dizer os números das contas; Que Fernando possui o contato 64992126240; Que ontem a noite dividiu a droga e ficou com aproximadamente 300g; Que o restante, o declarante passou para outro contato que procurou o declarante pelo whatsapp; Que entregou a droga no mesmo local que pegou a droga; Que não sabe dizer o nome da pessoa que que pegou a droga, nem o nome da pessoa que entregou o crack par ao declarante; Que hoje foi abordado pela Polícia Civil e disse aos policias onde estava a droga; Que quando foi pegar a droga no local onde estava o produto, ou seja, dentro de um armário no quarto onde dorme, foi informado pela irmã que um indivíduo que ela não conhece havia ligado para ela, pedindo para que ela se desfizesse da droga; Que a irmã levou os policiais até uma lixeira onde ela havia descartado a sacola onde estavam uma arma de fogo e as drogas; Que a pessoa que ligou para a irmã do declarante se chama Jeovan e já trabalhou com o declarante no lavajato do Maurão.” (fl. 12/14 do PDF único) In casu, as circunstâncias fáticas comprovadas no bojo da instrução, como o local e condições do crime, depoimentos prestados em sede inquisitiva e em juízo, a quantidade e qualidade das drogas apreendidas, a forma de acondicionamento dos entorpecentes e a apreensão de balança de precisão demonstram claramente que o acusado tinha em depósito e guardava a droga para fins de traficância.Portanto, tais elementos, quando analisados em conjunto, geram juízo de certeza sobre o intuito comercial da droga encontrada. E, por essas razões, a condenação do acusado pelo crime em tela é medida a ser adotada.A propósito, quanto ao depoimento dos policiais militares, até prova em contrário a cargo da defesa – não produzida nestes autos – deve merecer crédito. Vale dizer, a prova constituída das declarações dos policiais, que participaram das diligências, porquanto verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos, é perfeitamente apta a validar um decreto condenatório em desfavor do acusado. É o que ocorre no caso dos autos.Acerca do assunto, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE N U L I D A D E. V I O L A Ç Ã O D E D O M I C Í L I O. I N O C O R R Ê N C I A. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 'CAPUT', DA LEI 11.343/06. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. [...] 2. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos que se achavam no exercício de suas atribuições, especialmente se prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5109502-21.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024) Portanto, considerando que a análise conjunta dos elementos probatórios geram juízo de certeza sobre a consciência e a vontade do acusado de praticar as condutas descritas no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, bem como que não há nenhuma circunstância que descaracterize a tipicidade e a ilicitude da ação delitiva nem que os isentem de pena, a sua condenação pelo delito de tráfico de drogas é medida que se impõe.a. i. 1. Da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06:Dispõe o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, que:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:[...]§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Como se extrai, para a incidência da causa de diminuição de pena aí inserida, passível de aplicação apenas aos crimes do artigo 33, caput, e § 1º da Lei 11.343/06, faz-se necessário o preenchimento de 4 (quatro) requisitos cumulativos, e não alternativos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e não integrar organização criminosa.Considerando a certidão de antecedentes do movimento 136, entendo que, embora o réu seja primário e possua bons antecedentes, não preenche os requisitos para a concessão do benefício, pois há provas contundentes nos autos que indicam sua dedicação a atividades criminosas.A presença de uma arma de fogo e munições no contexto reforça a gravidade do envolvimento do acusado com o tráfico, demonstrando que sua atividade não se limitava a uma eventual mercância de substância ilícita, mas sim a uma prática criminosa de maior envergadura, envolvendo riscos e violência.Além disso, a expressiva quantia em dinheiro apreendida indica a obtenção de lucros substanciais com o tráfico de drogas, sugerindo que essa atividade ilícita era a principal fonte de sustento do acusado.A extração de dados telefônicos do aparelho celular do acusado trouxe ainda mais evidências da traficância exercida.Foram encontradas comunicações relacionadas à venda de drogas e o compartilhamento de informações sobre o comércio ilícito, o que configura, de forma inequívoca, a dedicação do acusado a atividades ilícitas.Portanto, o conjunto probatório, incluindo a quantidade de drogas, a existência de petrechos utilizados para a comercialização, a arma de fogo, a munição, o valor significativo em dinheiro e as provas obtidas por meio de dados telefônicos, afasta a possibilidade de se reconhecer a prática de tráfico privilegiado, caracterizando a conduta do acusado como uma atuação persistente e dedicada ao tráfico de drogas.Assim sendo, não reconheço a minorante em seu favor.a. ii. Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido:Imputou-se também ao acusado a prática da conduta prevista no artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, que assim dispõe:"Art. 12 - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa". Depreende-se assim que o delito de posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando que o agente possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não importando o resultado.Feitas essas considerações, passo a analisar a conduta do acusado.A materialidade dos fatos encontra-se plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso, em especial, pelo inquérito policial n. 91/2020 (mov. 17, arq. 01/02, fl. 1/16), auto de exibição e apreensão (mov. 17, arq. 02, fl. 17), registro de atendimento integrado n. 17237786 (mov. 17, arq. 02, fl. 20), relatório policial referente à extração dos dados telefônico (mov. 17, arq. 06, fl. 44/56), laudo pericial de caracterização e eficiência da arma e munições (mov. 124, arq. 01) e, finalmente, pela prova oral produzida nos autos.A autoria, do mesmo modo, restou consubstanciada nos autos, sobretudo pelos depoimentos colhidos tanto em sede inquisitiva quanto judicial.A testemunha Luizmar Martins Arruda, policial civil, informou que (...) Em busca domiciliar, a irmã do acusado relatou que tinha recebido uma ligação anônima para ela dispensar a sacola, tendo a colocado no lixo. Que a arma e a droga estavam na sacola. (…).A testemunha Warley Lopo Soares, policial militar, relatou que (...) Ao chegarem à residência, a irmã de Jurjus teria escondido uma sacola contendo tanto a droga quanto uma arma dentro da lixeira. (...).O acusado Jurjus Ferreira de Jesus, por sua vez, confessou a propriedade da arma. Reconheceu que a arma e as munições eram suas (…) A arma teria sido recebida como pagamento por um serviço prestado a um fazendeiro. (…).Observo que o perito responsável pela elaboração do laudo pericial de mov. 124, arq. 01, concluiu que a arma estava apta à realização de disparos, bem como as munições apresentavam correto funcionamento.Como se vê, é robusto o conjunto probatório, não havendo nenhuma dúvida tanto no que se refere às circunstâncias que envolveram o crime quanto à sua materialidade e autoria, uma vez que as provas produzidas em juízo corroboram aquelas produzidas na fase inquisitorial.Logo, entendo desnecessárias maiores justificativas sobre a materialidade e autoria da ocorrência delituosa, sobretudo pela confissão do acusado, tanto na fase de investigação quanto em juízo, pois os elementos de provas carreados aos autos são suficientes e comprovam a prática do crime em análise pelo imputado.a. iii. Das circunstâncias atenuantes:Nessa oportunidade, cumpre avaliar as circunstâncias que eventualmente favorecem o acusado e, consequentemente, atenuam-lhe a pena. A defesa do acusado pleiteou pelo reconhecimento da atenuante da menoridade.Nesse aspecto, entendo que razão assiste à defesa.O art. 65, inciso I, do Código Penal assim dispõe:“Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;” Observo que o acusado possuía 20 anos à época dos fatos (D.N. 10/10/2000). Assim sendo, reconheço a circunstância atenuante da menoridade em relação aos delitos em que fora reconhecida a sua responsabilidade penal.Ademais, tendo em vista que o acusado confessou espontaneamente durante o seu interrogatório em sede policial, circunstância esta que foi levada em consideração na presente sentença, reconheço, de ofício, a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.Sobre o assunto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) é no sentido de que, ainda que a confissão espontânea se dê de modo qualificado, parcial, extrajudicial ou retratado, o acusado faz jus à atenuante. Vejamos:“DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. AMBOS OS APELANTES: PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA BUSCA VEICULAR COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. SEGUNDO APELANTE: NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE TORTURA POR PARTE DOS AGENTES POLICIAIS. NÃO CONSTATADA. NO MÉRITO: 3. PRIMEIRO APELANTE: RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. 4. AMBOS OS APELANTES: APLICAÇÃO, EM GRAU MÁXIMO DA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. 5. PRIMEIRO APELANTE: SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processado terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo magistrado sentenciante como um dos fundamentos da condenação, e ainda que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. [...]” 6. APELOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5413962-86.2022.8.09.0051,DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Criminal,Publicado em 31/10/2024 17:15:03) Cumpre ressaltar que em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo o acusado também confessou em juízo a propriedade da arma e das munições. Já em relação ao crime de tráfico, a confissão em juízo foi em relação à posse para uso pessoal, culminando na aplicação da súmula 630 do STJ, a qual dispõe que "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.".Nesse sentido, tendo em vista a confissão espontânea em sede policial em relação a ambos os crimes, e, em juízo, quanto ao crime porte ilegal de arma de fogo, impõe-se o reconhecimento da causa atenuante de confissão espontânea em relação aos crimes em que fora reconhecida a responsabilidade penal do acusado Jurjus Ferreira.Da tese defensiva apresentada pela defesa.As provas jurisdicionalizadas e produzidas nestes autos, tanto colhidas na fase de investigação e em juízo, autorizam seguramente a edição de um decreto condenatório em desfavor do imputado no que tange tanto ao crime de tráfico de drogas quanto em relação ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido.NÃO ACOLHO, portanto, a tese absolutória formulada pela defesa do réu de insuficiência de provas.Desta forma, diante da ausência de qualquer justificativa plausível para a sua prática, isto é, qualquer fato que descaracterizasse a tipicidade, a ilicitude de sua ação, ou que o isentasse de pena, o decreto condenatório do acusado é medida impositiva.b) DO ACUSADO GEOVAN ROCHA DE SOUZANos presentes autos, imputa-se a Geovan Rocha a prática das condutas previstas e sancionadas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em cujo texto traz a figura do tráfico de drogas.Todavia, tanto em relação à materialidade quanto no que diz respeito à autoria delitiva, falecem provas suficientes e seguras de que o acusado tenha efetivamente participado do evento delituoso. A testemunha Luizmar Martins Arruda, policial civil, informou que (…) a irmã do acusado (Jurjus) relatou que tinha recebido uma ligação anônima para ela dispensar a sacola, tendo a colocado no lixo (…).A testemunha Warley Lopo Soares, policial militar, relatou que (…) a irmã de Jurjus teria escondido uma sacola contendo tanto a droga quanto uma arma dentro da lixeira. Ela também informou ter recebido uma mensagem de Geovan, orientando-a a se desfazer de algo que pudesse prejudicar o Jurjus (…).A informante Simone Ferreira de Jesus relatou que (…) recebeu uma ligação avisando que seu irmão (Jurjus) havia sido abordado por policiais e que, caso houvesse algo em seu quarto, deveria descartar. Depois de alguns dias, ela descobriu que quem a havia ligado era Geovan. (...).O acusado Geovan Rocha de Souza afirmou que é verdade que ligou para a irmã do Jurjus para informar que se houvesse algo na casa dela era para desfazer porque ele tinha sido preso. Não sabia se o acusado tinha algo ilícito em casa, apenas tentou ajudar.Além disso, o relatório policial relativo à extração dos dados telefônicos (mov. 17, arqs. 06/07) foi claro ao afirmar que a pessoa mencionada por Simone, que teria ligado solicitando que ela se desfizesse dos produtos ilícitos de Jurjus, foi identificada como Geovan Rocha de Souza.Pois bem. Diante da análise fática e das provas carreadas aos autos, entendo que a absolvição do acusado é medida que se impõe. Explico.Não há nenhuma prova nos autos que comprove a participação direta ou indireta do acusado em atividades relacionadas ao tráfico. A única evidência que pesa contra ele é o fato de ter feito uma ligação telefônica para a irmã de Jurjus, avisando sobre a prisão deste e para descartar eventuais coisas que o prejudicasse.No entanto, esse ato isolado não caracteriza, por si só, envolvimento com o tráfico de drogas, uma vez que não há indícios de que o acusado tenha tido qualquer relação com a substância ilícita ou com a prática criminosa em questão. A simples comunicação ou alerta feito acerca de um fato, sem qualquer ação concreta que vincule o acusado ao tráfico, não pode ser considerada suficiente para embasar uma condenação.A inexistência de provas materiais que conectem o acusado ao tráfico de drogas, como a apreensão de entorpecentes, petrechos relacionados ao comércio de drogas ou mesmo valores que sugiram a obtenção de lucro ilícito, reforça a fragilidade da acusação.Em um Estado Democrático de Direito, a condenação deve ser pautada em provas robustas e não em suposições ou inferências. Diante da ausência de elementos probatórios concretos que vinculem o acusado à prática do crime de tráfico, é imperativa a sua absolvição, uma vez que a presunção de inocência deve prevalecer nessa hipótese.Acerca do tema:“APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INCONTESTES. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INCOMPORTÁVEL. Inexistindo nos autos prova segura e inconteste de que o apelado teve participação no crime em questão, mister a manutenção de sua absolvição, nos moldes do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e em face do princípio do in dúbio pro reo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO – APR: 02847032820118090175 GOIANIA, Relator: Des. Leandro Crispim, Data de Julgamento: 03/07/2012, 2A Camara Criminal, Data de Publicação: DJ 1116 de 03/08/2012). DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as imputações deduzidas na inicial para CONDENAR o réu JURJUS FERREIRA DE JESUS, vulgo “Romano”, filho de Leondas Ferreira de Jesus e Agnaildo de Jesus, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 12 da Lei n. 10.826/03, e ABSOLVER o réu GEOVAN ROCHA DE SOUZA da imputação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.Assim, atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e, conforme as determinações dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à sua dosimetria, nos limites do necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção dos crimes.Do crime de tráfico de drogas (JURJUS):Culpabilidade: normal para o delito em questão, nada tendo a se valorar;Antecedentes: o sentenciado não registra antecedentes criminais (mov. 136);Conduta social e personalidade: sem elementos, portanto, deixo de valorá-las;Motivo: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo;Circunstâncias: consideradas neutras, posto que ínsitas a configuração do tipo penal;Consequências: próprias do tipo e não servem para justificar a exasperação da reprimenda nesta primeira etapa da dosimetria, nada tendo a se valorar.Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do crime, sendo, portanto, neutra.Natureza e quantidade da substância: a natureza e a quantidade da droga apreendida não são comuns ao crime em questão, uma vez que foram encontrados 288 g (duzentos e oitenta e oito gramas) de crack, uma das substâncias mais perigosas e prejudiciais à saúde, com alto e rápido poder viciante (desfavorável).Na primeira fase, considerando o conjunto das circunstâncias analisadas, fixo a PENA- BASE em 6 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes, porém, manifestam-se as circunstâncias atenuantes da menoridade e confissão espontânea (CP, art. 65, inciso I e inciso III, alínea “d”). Todavia, nessa fase, não pode a pena ficar aquém do mínimo legalmente previsto, razão pela qual fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Portanto, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Do porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (JURJUS):Culpabilidade: normal ao tipo penal (favorável).Antecedentes: o acusado não possui maus antecedentes (favorável).Conduta social e personalidade: sem elementos, portanto deixo de valorá-las.Motivos do crime: normal ao tipo (favorável).Circunstâncias do delito: consideradas neutras, posto que ínsitas a configuração do tipo penal.Consequências: próprias do tipo e não servem para justificar a exasperação da reprimenda nesta primeira etapa da dosimetria, nada tendo a se valorar.Comportamento da vítima: não há concorrência por parte de qualquer vítima, razão pela qual considero como neutra.Na primeira fase, considerando o conjunto das circunstâncias analisadas, fixo a PENA- BASE em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes, porém, manifestam-se as circunstâncias atenuantes da pena da menoridade e confissão espontânea (CP, art. 65, inciso I e inciso III, alínea “d”). Contudo, sendo inviável, nessa fase, a pena ficar aquém do mínimo, mantenho a pena-base e fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Do concurso material (somatório de penas):Aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal (concurso material), razão pela qual ficam as penas dos acusados DEFINITIVAMENTE fixadas em: 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Sendo assim, deverá o condenado Jurjus Ferreira cumprir a pena de reclusão e depois a pena de detenção, sucessivamente.Considerando o artigo 33, § 2º, “b”, cumulado com o artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da pena.Deixo de realizar a detração, uma vez que não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena.Incabível a substituição da pena por restritiva de direitos e incabível a aplicação da suspensão condicional da pena.Deixo de proceder a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, por ausência de pedido expresso na denúncia e, consequentemente, por não ter sido oportunizada a ampla defesa e o contraditório (REsp nº 1.687.420 – TO – 2017/0185460-1).Condeno o réu Jurjus Ferreira ao pagamento das despesas processuais. Tendo em conta a situação financeira do condenado, resolvo fixar o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, nos termos do artigo 43, da Lei nº 11.343/2006.Em virtude do regime de cumprimento fixado e por não vislumbrar a necessidade de sua segregação, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Declaro perdidos em favor da União os objetos e valores apreendidos que não foram reclamados por terceiro de boa-fé e sejam decorrentes da prática criminosa de Jurjus Ferreira, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 c/c o art. 91, II, do Código Penal, bem como do Tema nº 647 da Repercussão Geral do STF.Quanto aos bens apreendidos em posse do absolvido Geovan Rocha De Souza quando da sua prisão, determino a restituição, após comprovação de ser o legítimo proprietário. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Oficie o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Seja oficiado ao Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas;c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984;d) Remeta-se à Senad a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União e demais determinações constantes do art. 63, § 4º, da Lei 11.343/06;e) Quanto à substância entorpecente apreendida, determino a sua imediata incineração, se já não tiver sido realizada, conforme art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.343/06;f) Encaminhe-se a arma de fogo e as munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos da segurança pública, ou às Forças Armadas, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003;g) Devolução dos objetos apreendidos e pertencentes ao processado Geovan Rocha De Souza.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, arquive-se, observando-se as baixas e cautelas de praxe.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário nº 408/2024)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Parecer

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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Ofício(s) Expedido(s)

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