Execução de Título Extrajudicial 5954665-85.2024.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5954665-85.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5954665-85.2024.8.09.0130Polo ativo: Unidade Revendedora De Bebidas LtdaPolo passivo: Sheila Pereira De SouzaDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIDADE REVENDEDORA DE BEBIDAS LTDA. em face da decisão proferida na mov. 20, que deferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada.A parte embargante sustentou, em síntese, que o decisum foi omisso ao deferir apenas a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada pelo SISBAJUD, quando na verdade o pedido consistia em tentativas reiteradas de bloqueio, ou seja, na modalidade teimosinha (mov. 22).É o relatório. Decido. 02. De início, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC).Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC e seguintes, são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão e/ou corrigir erro material.A omissão configura-se pela ausência de manifestação do Juízo sobre um ou alguns pedidos de tutela jurisdicional, sobre fundamentos e argumentos relevantes levantados pelas partes (art. 489, §1º, IV, do CPC) e questões apreciáveis de ofício, suscitadas ou não pela parte.A decisão revela-se contraditória, por seu turno, quando traz exposições do assunto entre si inconciliáveis. Porém, não são cabíveis embargos de declaração para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.A obscuridade constitui o oposto da clareza, ou seja, quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão.Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo ou inexatidões materiais. Analisando a decisão embargada, verifico que assiste razão à parte embargante, uma vez que houve o pedido expresso de realização de penhora na modalidade teimosinha na petição de mov. 18. Desse modo, com o fim de sanar a omissão apontada, retifico a decisão mov. 20, para que assim passe a constar: 01. Tendo em vista o requerimento da parte exequente no mov. 18, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC).02. Providencie a Escrivania, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com reiteração automática de ordens por 30 (trinta) dias (“TEIMOSINHA”), limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência.03. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Escrivania a liberação de eventual indisponibilidade excessiva.04. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC).05. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.06. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, no classificador “DECISÃO - DESBLOQUEIO VALORES”.07. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que trata o item 04 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC).08. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC.09. Intimações e diligências necessárias. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios, ficando sanada a omissão arguida. 04. Intimações e diligências necessárias. Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

11/04/2025, 00:00

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12/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

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