Agravo em Recurso Especial 0277970-53.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

RAFAEL ALVES DE BRITO

Autor

GERILENE MOREIRA RODRIGUES

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/02/2026, 19:53

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 19:53

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TACIA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 107594/2026

11/02/2026, 20:21

Protocolizada Petição 107594/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2026

11/02/2026, 20:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026 Petição Nº 1151731/2025 - RE no AgRg no

10/02/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 01:57

Negado seguimento ao recurso extraordinário (STF - TEMA 181)

06/02/2026, 08:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1151731 - RE no AgRg no AREsp 2903398 - Publicação prevista para 10/02/2026

06/02/2026, 08:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

30/01/2026, 19:00

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 46116/2026

23/01/2026, 18:21

Protocolizada Petição 46116/2026 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 23/01/2026

23/01/2026, 18:04

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 1190918/2025

04/12/2025, 18:21

Protocolizada Petição 1190918/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/12/2025

04/12/2025, 18:02

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 02/12/2025 Petição Nº 1151731/2025 -

02/12/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/12/2025, 01:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2026, 08:00

EMENTA / ACORDÃO

•06/11/2025, 10:00

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/05/2025, 21:50

DECISÃO TERMINATIVA

•11/04/2025, 21:40

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