Execução de Título Extrajudicial 5172242-33.2023.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 16.950,75

Órgão julgador

Mara Rosa - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

23/03/2026, 15:37

Transitado em Julgado

11/03/2026, 13:54

Juntada de Documento

02/03/2026, 14:49

Juntada de Documento

25/02/2026, 16:15

Intimação Efetivada

25/02/2026, 13:42

Intimação Expedida

25/02/2026, 13:34

Alvará Expedido

25/02/2026, 11:27

Juntada de Documento

23/02/2026, 19:00

Intimação Efetivada

13/02/2026, 22:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

13/02/2026, 22:06

Intimação Expedida

13/02/2026, 22:06

Autos Conclusos

09/02/2026, 13:31

Juntada -> Petição

09/02/2026, 10:33

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:04

Intimação Expedida

03/02/2026, 17:45

Todas as movimentações(107)

Processo Arquivado

23/03/2026, 15:37

Transitado em Julgado

11/03/2026, 13:54

Juntada de Documento

02/03/2026, 14:49

Juntada de Documento

25/02/2026, 16:15

Intimação Efetivada

25/02/2026, 13:42

Intimação Expedida

25/02/2026, 13:34

Alvará Expedido

25/02/2026, 11:27

Juntada de Documento

23/02/2026, 19:00

Intimação Efetivada

13/02/2026, 22:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

13/02/2026, 22:06

Intimação Expedida

13/02/2026, 22:06

Autos Conclusos

09/02/2026, 13:31

Juntada -> Petição

09/02/2026, 10:33

Intimação Efetivada

03/02/2026, 18:04

Intimação Expedida

03/02/2026, 17:45

Juntada de Documento

03/02/2026, 14:41

Certidão Expedida

21/01/2026, 19:27

Intimação Efetivada

21/01/2026, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2026, 17:51

Intimação Expedida

21/01/2026, 17:51

Autos Conclusos

20/01/2026, 15:35

Juntada -> Petição

20/01/2026, 15:25

Intimação Efetivada

19/01/2026, 17:40

Intimação Expedida

19/01/2026, 17:30

Juntada de Documento

16/01/2026, 13:44

Certidão Expedida

01/12/2025, 17:31

Intimação Efetivada

30/11/2025, 00:20

Decisão -> Deferimento em Parte

30/11/2025, 00:12

Intimação Expedida

30/11/2025, 00:12

Autos Conclusos

24/11/2025, 13:39

Juntada -> Petição

21/11/2025, 14:27

Intimação Efetivada

07/11/2025, 15:53

Intimação Expedida

07/11/2025, 14:32

Juntada de Documento

07/11/2025, 14:32

Intimação Efetivada

28/10/2025, 01:00

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2025, 00:53

Intimação Expedida

28/10/2025, 00:53

Autos Conclusos

22/10/2025, 15:32

Juntada -> Petição

10/09/2025, 16:29

Intimação Efetivada

27/08/2025, 15:11

Intimação Expedida

27/08/2025, 14:57

Certidão Expedida

27/08/2025, 14:57

Juntada -> Petição

25/08/2025, 19:00

Intimação Efetivada

08/08/2025, 17:51

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:43

Juntada de Documento

08/08/2025, 13:15

Certidão Expedida

25/07/2025, 13:21

Juntada de Documento

25/07/2025, 11:10

Certidão Expedida

03/06/2025, 13:45

Intimação Efetivada

03/06/2025, 13:41

Intimação Expedida

03/06/2025, 13:22

Juntada de Documento

02/06/2025, 22:15

Certidão Expedida

29/04/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5172242-33.2023.8.09.0102Promovente(s): Comercio De Moveis Marques Lemos EireliPromovido(s): Lídia Braga Coelho NunesDECISÃOAUTORIZO as diligências requeridas (mov. 48), com a finalidade de localizar bens passíveis de constrição: SISBAJUD – Proceda-se à tentativa de penhora online nas contas bancárias da parte executada por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação em execução, indicada na planilha de cálculos (mov. 48, arquivo 02), consoante autorizam os artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil.Encontrados valores suficientes à satisfação da obrigação, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar a manifestação prevista no art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, § 3º do CPC.INFOJUD – Autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, limitada exclusivamente à última declaração de imposto de renda apresentada pela parte executada. Ressalte-se que os dados obtidos deverão permanecer restritos às partes do processo. SIDAGO – oficie-se à Agrodefesa para informar a existência de animais sob a titularidade de todos os executados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incorrer nas penas do crime de desobediência, caso servidor público, do crime de prevaricação.INDEFIRO as seguintes diligências:CNIB - O pedido de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), não se presta à pesquisa de bens em execução forçada, conforme entendimento pacificado pela Súmula n.º 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a conferir efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Ademais, o provimento n° 39/2014 do CNJ, dispõe sobre o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), não havendo previsão legal para processos de Execução.SERASA/SERASAJUD - Considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da celeridade e economia processual, informa-se que este Juízo não realiza, via SERASAJUD, a inclusão ou exclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes. Tal providência compete exclusivamente à parte exequente. Contudo, autorizo a expedição de certidão, nos termos dos artigos 782, § 3º, e 828 do Código de Processo Civil, para fins de negativação, cabendo à parte requerente a responsabilidade integral pelas providências de inclusão, exclusão e pelos eventuais custos decorrentes. Após o retorno da diligência, sendo esta infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar bens passiveis de penhora da parte executada. Advirta-se que a inércia acarretará a presunção de abandono, com consequente extinção e arquivamento dos autos no estado em que se encontram, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sem necessidade de nova intimação.Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

24/04/2025, 19:44

Intimação Efetivada

24/04/2025, 19:44

Autos Conclusos

22/04/2025, 14:21

Juntada -> Petição

14/04/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5172242-33.2023.8.09.0102Promovente(s): Comercio De Moveis Marques Lemos EireliPromovido(s):Lídia Braga Coelho NunesDECISÃOConsiderando que a constrição de direitos decorrentes de alienação fiduciária de veículo no Juizado Especial Cível compromete a rapidez processual e que não há prova de quitação pelo devedor ao credor fiduciário, a medida mostra-se inútil e prejudicial à eficácia do processo.A medida compromete aos princípios da simplicidade e da economia processual, devido à complexidade para resolução e à baixa eficácia na satisfação do crédito executado.Diante disso, INDEFIRO e mantenho a decisão de movimentação n. 42. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, advirto que a inércia implicará a presunção de abandono, com a consequente extinção ou arquivamento dos autos, sem necessidade de nova intimação.Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

28/03/2025, 16:35

Intimação Efetivada

28/03/2025, 16:35

Autos Conclusos

19/03/2025, 12:19

Juntada -> Petição

17/03/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5172242-33.2023.8.09.0102Promovente(s): Comercio De Moveis Marques Lemos EireliPromovido(s): Lídia Braga Coelho NunesDECISÃOA parte exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN visando identificar a instituição bancária responsável pela alienação fiduciária do veículo localizado por meio do Renajud (mov. 40).É o relato.Considerando que a penhora de direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária de veículo no Juizado Especial Cível é incompatível com a celeridade processual e que não há comprovação de adimplemento do devedor perante o credor fiduciário, a medida revela-se inócua e contrária à busca pela efetividade processual. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de direitos aquisitivos de bens com restrição de alienação fiduciária, em razão dos princípios da simplicidade e da economia processual, uma vez que envolve complexidade na resolução e baixa efetividade na satisfação do crédito exequendo.À proposito:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. 1. É incabível a penhora de veículo com alienação fiduciária, uma vez que o bem não faz parte do patrimônio do devedor, sendo de propriedade do credor fiduciário, que não pode responder com seus bens por dívidas de terceiros (STJ, REsp 260.880/RS). 2. No caso em tela vejo que o veículo sobre o qual recaiu bloqueio via sistema Renajud encontra-se alienado fiduciariamente para a Caixa Econômica Federal. 3. O impetrante, ora executado na ação originária é mero possuidor do bem, não podendo bem do credor fiduciário responder por suas dívidas. 4. Liminar confirmada. Segurança concedida para determinar o imediato desbloqueio do veículo. (TJ-GO 5006368-62.2017.8.09.0051, Relator: JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/06/2017).Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, advirto que a inércia implicará a presunção de abandono, com a consequente extinção ou arquivamento dos autos, sem necessidade de nova intimação. Intime-se. Cumpra-se.Mara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

11/03/2025, 13:40

Decisão -> Indeferimento

10/03/2025, 15:38

Autos Conclusos

22/01/2025, 12:34

Juntada -> Petição

22/01/2025, 11:41

Intimação Efetivada

17/01/2025, 18:49

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2025, 12:50

Autos Conclusos

13/01/2025, 17:00

Juntada -> Petição

08/01/2025, 20:06

Intimação Efetivada

12/12/2024, 16:51

Juntada de Documento

12/12/2024, 16:40

Certidão Expedida

11/10/2024, 15:54

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2024, 17:55

Certidão Expedida

30/08/2024, 12:54

Autos Conclusos

30/08/2024, 12:46

Juntada -> Petição

28/08/2024, 13:49

Intimação Efetivada

15/08/2024, 15:29

Intimação Efetivada

15/08/2024, 15:29

Alvará Expedido

15/08/2024, 11:07

Juntada de Documento

09/08/2024, 15:49

Intimação Efetivada

09/08/2024, 15:48

Decisão -> Outras Decisões

29/07/2024, 16:37

Autos Conclusos

24/06/2024, 13:08

Juntada -> Petição

11/06/2024, 16:56

Intimação Efetivada

10/06/2024, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

09/06/2024, 11:28

Juntada -> Petição

09/05/2024, 12:26

Autos Conclusos

09/05/2024, 10:58

Certidão Expedida

09/05/2024, 10:56

Mandado Cumprido

23/02/2024, 12:28

Juntada -> Petição

15/01/2024, 14:15

Mandado Expedido

13/12/2023, 15:03

Intimação Efetivada

13/12/2023, 14:54

Juntada de Documento

30/11/2023, 11:14

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

22/11/2023, 17:37

Certidão Expedida

13/11/2023, 16:55

Certidão Expedida

13/11/2023, 16:50

Mandado Cumprido

15/09/2023, 17:37

Mandado Expedido

02/08/2023, 14:50

Decisão -> Outras Decisões

22/03/2023, 17:12

Processo Distribuído

21/03/2023, 17:35

Autos Conclusos

21/03/2023, 17:35

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/03/2023, 17:35

Peticão Enviada

21/03/2023, 17:35

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 22:06

Despacho

•21/01/2026, 17:51

Decisão

•30/11/2025, 00:12

Despacho

•28/10/2025, 00:53

Decisão

•24/04/2025, 19:44

Decisão

•28/03/2025, 16:35

Decisão

•10/03/2025, 15:38

Despacho

•17/01/2025, 12:50

Decisão

•16/09/2024, 17:55

25/04/2025, 00:00