Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5140883-53.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5140883-53.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo n.: 5140883-53.2025.8.09.0051 Requerente: Soma Processamento E Serviços Contábeis S/s Ltda Requerido(a): Flavio Henrique De Castro Alcantara DECISÃO Trata-se de ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Soma Processamento e Serviços Contábeis S/s Ltda. em face de Flavio Henrique de Castro Alcantara, ambas as partes qualificadas nos autos.Fora proferida decisão não conhecendo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Irresignada, a parte promovente opôs embargos de declaração, requerendo a reanálise das provas e do pedido.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Ao examinar a decisão proferida nos autos, verifico que a fundamentação utilizada foi clara e coerente. Não identifico omissão, contradição ou erro material que justifiquem o acolhimento dos Embargos de Declaração apresentados.Ainda, cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam a reanálise de provas, alegações e pedidos. O propósito dos embargos de declaração é corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não se confundindo com oportunidade para buscar nova decisão.O artigo 1.022, I ao II, do Código de Processo Civil, estabelece que são cabíveis embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º. Com efeito, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento dos declaratórios conclui:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inaplicabilidade do CPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017) (grifo inserido).Nesse ponto, saliento que os declaratórios não se prestam a possibilitar uma nova reapreciação de pedidos, alegações e provas.Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP) os declaratórios são incabíveis até mesmo para eventual correção de errônea apreciação da prova, com alteração do resultado do julgamento.De igual forma, o Supremo Tribunal Federal assevera:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) por Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULGAÇÃO 31-07-2015 PUBLICAÇÃO 03-08-2015 EMENTA VOLUME-03992-02 PP-00196) (grifo inserido).Portanto, pretendendo o embargante alterar o mérito da decisão, deverá se valer dos meios recursais adequados, haja vista que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são restritas.Desta feita, sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos.Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, eis que tempestivos, e REJEITO-OS, porquanto não configurados os vícios apontados, mantendo a decisão embargada tal como lançada.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder JorgeJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Soma Processamento E Serviços Contábeis S/s Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

24/03/2025, 15:52

P/ SENTENÇA

12/03/2025, 16:14

INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/03/2025, 16:14

Processo Desarquivado

12/03/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo n.: 5140883-53.2025.8.09.0051 Exequente: Soma Processamento E Serviços Contábeis S/s Ltda Executado(a): Flavio Henrique De Castro Alcantara DECISÃO Trata-se de ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Soma Processamento e Serviços Contábeis S/s Ltda. em face de Flavio Henrique de Castro Alcantara, ambas as partes qualificadas nos autos.Após tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, pugna o requerente para que seja incluída no polo passivo do feito, o sócio-administrador da empresa, Flavio Henrique de Castro Alcântara, inscrito no CPF sob o nº 817.084.751-68.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Ressalta-se, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica tem como objeto a extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações, aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.Mister consignar, que o simples fato de não terem sido encontrados bens em nome da pessoa jurídica, não autoriza o redirecionamento da execução para a pessoa física, se não restarem devidamente comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que ao requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou inversa, deverão demonstrar os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, senão vejamos:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...)§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. (negrito inserido)Destarte, o simples fato de não localizar bens da empresa requerida, não justifica a instauração do incidente, sendo necessária a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para o deferimento de tal medida.Assim, ante a falta de comprovação inequívoca dos requisitos necessários para que se dê a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, vez que o requerente não instruiu o pedido com documentos hábeis a respaldar a sua pretensão, à luz dos motivos elencados no art. 50 do Código Civil, o indeferimento do pedido é medida impositiva.Isto posto, considerando o acima exposto, INDEFIRO o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.À UPJ, junte cópia desta decisão, nos autos em apenso.Após arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/03/2025, 22:12

Arquivamento/Peticionamento Normal

11/03/2025, 22:12

Processo Arquivado

11/03/2025, 22:12

Decisão - indefiro incidente de desconsideração de personalidade jurídica

11/03/2025, 13:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Soma Processamento E Serviços Contábeis S/s Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

11/03/2025, 13:56

P/ DECISÃO

24/02/2025, 18:24

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

23/02/2025, 19:01

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Dependente) - Distribuído para: Éder Jorge

23/02/2025, 18:51

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 15:52

Decisão

•11/03/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Processo n.: 5140883-53.2025.8.09.0051 Exequente: Soma Processamento E Serviços Contábeis S/s Ltda Executado(a): Flavio Henrique De Castro Alcantara DECISÃO Trata-se de ação de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta por Soma Processamento e Serviços Contábeis S/s Ltda. em face de Flavio Henrique de Castro Alcantara, ambas as partes qualificadas nos autos.Após tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, pugna o requerente para que seja incluída no polo passivo do feito, o sócio-administrador da empresa, Flavio Henrique de Castro Alcântara, inscrito no CPF sob o nº 817.084.751-68.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Ressalta-se, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica tem como objeto a extensão dos efeitos de certas e determinadas obrigações, aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.Mister consignar, que o simples fato de não terem sido encontrados bens em nome da pessoa jurídica, não autoriza o redirecionamento da execução para a pessoa física, se não restarem devidamente comprovados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, é claro no sentido de que ao requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ou inversa, deverão demonstrar os pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, senão vejamos:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.(...)§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. (negrito inserido)Destarte, o simples fato de não localizar bens da empresa requerida, não justifica a instauração do incidente, sendo necessária a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial para o deferimento de tal medida.Assim, ante a falta de comprovação inequívoca dos requisitos necessários para que se dê a instauração da desconsideração da personalidade jurídica, vez que o requerente não instruiu o pedido com documentos hábeis a respaldar a sua pretensão, à luz dos motivos elencados no art. 50 do Código Civil, o indeferimento do pedido é medida impositiva.Isto posto, considerando o acima exposto, INDEFIRO o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.À UPJ, junte cópia desta decisão, nos autos em apenso.Após arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Soma Processamento E Serviços Contábeis S/s Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

P/ SENTENÇA

INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Processo Desarquivado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Arquivamento/Peticionamento Normal

Processo Arquivado

Decisão - indefiro incidente de desconsideração de personalidade jurídica

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Soma Processamento E Serviços Contábeis S/s Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

P/ DECISÃO

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Dependente) - Distribuído para: Éder Jorge

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