Execução de Título Extrajudicial 5861865-61.2024.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5861865-61.2024.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5861865-61.2024.8.09.0090Exequente: Banco Do Brasil S.a.Executado(a): Angelo Siqueira Dias Neto DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ANGELO SIQUEIRA DIAS NETO, já qualificados.Conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (evento 22), foram realizadas diligências no endereço indicado na inicial, na cidade de Indiara/GO, onde se constatou que o executado não mais reside no local, havendo informações de que residiria atualmente na cidade de Jussara/GO.Em petição juntada ao evento 24, o exequente requereu a citação por hora certa, com fulcro no art. 252 do Código de Processo Civil.DECIDO.A citação por hora certa, prevista nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil, constitui modalidade ficta de citação, aplicável quando há suspeita de ocultação por parte do executado.Trata-se, portanto, de modalidade excepcional de citação, que exige a presença cumulativa de dois requisitos essenciais: (i) que o Oficial de Justiça tenha procurado o executado por duas vezes em seu domicílio ou residência sem encontrá-lo; e (ii) que haja suspeita de ocultação.No caso em apreço, verifica-se que o segundo requisito não restou caracterizado. Da leitura da certidão do Oficial de Justiça, depreende-se que não há suspeita de ocultação do executado, mas sim a informação de que este se mudou para outra comarca (Jussara/GO).Nesse sentido, revela-se inócuo o pedido de citação no mesmo endereço, uma vez não preenchidos os requisitos supracitados.Logo, INDEFIRO o pleito.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o atual endereço do executado ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

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Juntada -> Petição

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Ato Ordinatório

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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