Execução de Título Extrajudicial 6146170-96.2024.8.09.0153 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6146170-96.2024.8.09.0153 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 6146170-96.2024.8.09.0153 DECISAO Tratam-se de “Embargos de Declaração” opostos por Paulo Cezar Caetano Ltda (Realiza Garavelo), por meio dos quais sustenta a existência de omissão na sentença proferida no evento nº 08.Aduz a parte embargante, em síntese, que de acordo com o art. 784, §4º, do CPC, são dispensadas as assinaturas de testemunhas para os contratos constituídos ou atestados por meio eletrônico, razão pela qual o contrato de prestação de serviços apresentado possui força executiva.Sucinto relatório. Decido.O recurso é adequado e tempestivo, motivo pelo qual o recebo em seus regulares efeitos.Cediço é que o cabimento dos embargos declaratórios está adstrito aos requisitos do art. 1.022, do CPC, e visa dissipar omissões, obscuridades, contradições ou, ainda, eventual erro material na decisão.Diante de tais considerações, vê-se que razão assiste a parte embargante.Isso porque nada obstante seja exigida a assinatura de 02 (duas) testemunhas nos instrumentos particulares para que tenham força executiva, vale dizer que tal exigência é dispensada para o caso de títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, de acordo com o art. 784, §4º, do CPC, com redação dada pela recente Lei nº 14.620/2023, o qual dispõe que:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(…)§ 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (grifei)No caso dos autos, o contrato de prestação de serviço foi assinado de modo eletrônico pelo executado e, ao menos a princípio, está de acordo com o art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/20.Logo, apesar de se tratar de um instrumento particular sem a assinatura de duas testemunhas, conclui-se que o documento, de fato, possui força executiva em razão do disposto no art. 784, §4º, do CPC.Posto isso, CONHEÇO os embargos de declaração e os ACOLHO, com fundamento no art. 1.022, do CPC, para sanar a omissão apontada e tornar sem efeito a sentença de extinção proferida no evento nº 06.Ademais, vê-se que a petição inicial está em ordem e instruída com título executivo extrajudicial escorreito (art. 784, §4º, do CPC), motivo pelo qual A RECEBO.Desta forma, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça ou por correio (devendo a carta de citação ser entregue em mãos próprias, nos termos do artigo 248, §2º, do CPC), para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC).A citação e/ou intimação será efetuada preferencialmente por AR. Contudo, caso o AR seja devolvido pelos correios com informação de “Ausente 3x”, “Não procurado”, “Recusado” ou “Endereço insuficiente” (no último caso tendo dados completos), deverá a secretaria expedir a citação/intimação por Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), independente de nova determinação ou requerimento da parte promovente.Não encontrado o executado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o atual endereço da parte executada ou requerer o que entender por necessário, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). A citação e/ou intimação por mandado/carta precatória prescinde de novo deferimento pelo juízo, salvo se a competência territorial for regida pelo foro de domicílio da parte executada.Transcorrido in albis o prazo para pagamento, aplica-se o disposto no artigo 782, caput, do CPC, razão pela qual se determina a realização de penhora online (SISBAJUD) de ativos financeiros porventura existentes em nome do(a) executado(a), na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias.Infrutífera a tentativa de penhora online de ativos financeiros, encaminhem-se os autos para a Central de Atos de Constrição Eletrônico - CACE e proceda, simultaneamente, (a) ao bloqueio veicular total (RENAJUD), exceto se houver gravame de financiamento ou comunicado de venda, (b) na busca das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda (INFOJUD) e (c) na pesquisa patrimonial "SNIPER".Localizado bens móveis ou imóveis em nome da parte executada nos sistemas acima mencionados, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação.Caso a penhora de bens ou valores seja frutífera e suficiente para integral adimplemento do débito, INTIME-SE a parte devedora para, caso queria, manifestar interesse na designação de audiência de conciliação, ocasião em que poderá oferecer embargos, de forma escrita ou verbal (Enunciado 117 do FONAJE).Atentem-se as partes que este Juízo APLICA o Enunciado 13 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.”Independentemente da forma que se efetivar a citação e/ou intimação, seja por correios/AR, mandado ou meio eletrônico, o prazo iniciar-se-á sempre no dia útil seguinte à intimação/ciência.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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