Procedimento do Juizado Especial Cível 5061834-95.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5061834-95.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Agnaldo Ananias Dos Reis CPF/CNPJ: 966.568.911-87Endereço: RUA SATELITE, S N, QUADRA 12 LOTE 06, JARDIM TESOURO, ANAPOLIS, GO, CEP 75103720Requerido(a): Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. CPF/CNPJ: 17.895.646/0001-87Endereço: BRIG FARIA LIMA, 949, ANDAR 19 / 20 / 21 E 22 EDIF FARIA LIMA PLAZA, ALTO DOS PINHEIROS, SAO PAULO, SP, CEP 5426100Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por MICHAEL MARTINS VIENEI OLIVEIRA BEIER e MAYRA MABEL ALMAZABAL MORA em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., partes qualificadas nos autos epigrafados.Quanto ao mais, é dispensável o relatório (art. 38 da Lei 9.099). Decido.No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo à análise das preliminares.Não prospera a ilegitimidade passiva, vez que resta clara a participação da Requerida na cadeia consumerista, como intermediadora e responsável pela prestação dos serviços (transporte de pessoas), recebendo, inclusive, parte do valor da corrida efetuada pelos motoristas.Portanto, deverá responder solidariamente (art. 7º e 34, do Código de Defesa do Consumidor).No que se refere à alegação de inépcia da petição inicial por falta de documentos indispensáveis como o registro da viagem no aplicativo da Uber, consigno que eventual ausência de documento comprobatório pode implicar na improcedência do pedido do Autor, mas não na inépcia da petição inicial.Assim, rejeito a preliminar.No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).A citada Lei prevê a reponsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa (art. 14, caput, do CDC). Tal responsabilidade somente será afastada quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC).Pois bem.Atento aos autos, em que pese o Autor comprovar o registro da corrida e o recebimento por meio de mensagens via aplicativo sobre o objeto perdido e ter registrado boletim de ocorrência policial (mov. 1, arq. 1 e 6), é preciso verificar se a falha decorreu de um defeito na prestação do serviço oferecido pela Requerida (art. 373, inciso I, do CPC).O objeto do contrato em questão é o de transporte de passageiro e não alcança a guarda de objetos. Eventual responsabilidade objetiva deve limitar-se ao objeto do contrato firmado.Logo, não há como reconhecer a responsabilidade da empresa Requerida sob este fundamento, até mesmo levando em consideração que a retirada do aparelho do veículo pode ter sido feita por outro passageiro após a corrida da parte autora.Além disso, consta na seção "Objetos esquecidos" dos termos de uso da recorrente que a Uber “não se responsabiliza pelos objetos esquecidos dentro dos veículos. O usuário é responsável por seus pertences e deve entrar em contato diretamente com o motorista para tentar recuperá-los”.Com isso, não havendo defeito na prestação do serviço da Requerida, mas culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II, CDC) ou ação de terceiro (outro passageiro que eventualmente se apropriou do bem), afastada está a responsabilização civil da Requerida, já que nada indica que o motorista parceiro tenha se apossado do aparelho celular supostamente esquecido em seu veículo.Ausente o ato ilícito perpetrado pela Requerida inexiste dever de indenizar pelos danos materiais e morais pretendidos, razão pela qual deve ser improcedentes os pedidos iniciais.É o que basta.Ante o exposto, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por conseguinte extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes ou providências pendentes, arquive-se os autos, com as baixas de estilo.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. ALINE DIAS DE OLIVEIRA CALOUJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA)Aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

31/03/2025, 00:00