Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5879296-31.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5879296-31.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5879296-31.2024.8.09.0051 Parte requerente: Tadeu Araújo Do Valle Parte requerida: Estado De Goias CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4°, do art. 203, do Código de Processo Civil e da Consolidação dos Atos Normativos (Provimento nº 48/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como atendendo ao § 1º, do art. 2º, do Provimento nº 34/2019, da Corregedoria Geral da Justiça), prático o seguinte ato ordinatório: CERTIFICO que foi realizado o parcelamento da guia inicial, conforme determinação judicial. Sendo assim, fica intimada a parte autora/exequente para recolher a 1ª parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. A guia de custas iniciais se encontra localizada para consulta e emissão em: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Devendo a parte atentar para a RESOLUÇÃO n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021. "Art. 1º: O artigo 3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica. § 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. § 4º O documento de arrecadação expedido para adimplemento das respectivas parcelas será considerado vencido, no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, e os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento. § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. § 6º Devido o pagamento em dobro pelo recorrente, que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, o sistema gerará nova guia ou boleto com a observação dessa cobrança ou será efetuado mediante cartão de crédito ou débito. § 7º – A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento." "Art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução até a plena satisfação do direito reconhecido no título." O referido é verdade e dou fé. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. VINICIUS DE OLIVEIRA LEMES Servidor(a) OBS: Caso não ocorra o pagamento de quaisquer das parcelas, as guias não recolhidas serão canceladas e emitida Guia única complementar com as devidas atualizações.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia8ª Vara da Fazenda Pública EstadualAutos n. 5879296-31.2024.8.09.0051Polo ativo: Tadeu Araújo Do VallePolo passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva, proveniente dos autos nº 5571381-77.2019.8.09.0051, referente à ação de cobrança movida pela Associação dos Técnicos Governamentais de Goiás – ASTEGO contra o Estado de Goiás. Processo redistribuído a este Juízo (evento n. 07). A parte exequente apresentou emenda à inicial retificando o cálculo apresentado na inicial e solicitando a alteração do valor da causa (evento n. 09). Certidão suscitando dúvida quanto à competência desta Vara para o processamento dos presentes autos (evento n. 10). Manifestação do exequente reforçando tratar-se de uma execução individual proveniente de ação coletiva, reafirmando, assim, a competência desta Vara (evento n. 12). É o relatório. Decido. Inicialmente, conforme preconiza a Resolução n. 278 de 21 de outubro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esta unidade judiciária possui competência exclusiva para o processamento e julgamento de cumprimentos de sentenças proferidas em ações coletivas e incidentes processuais correlatos. A ação coletiva é um instrumento processual que visa a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e é ajuizada por um legitimado coletivo, como o Ministério Público ou uma associação, em nome de um grupo, categoria ou classe de pessoas. No caso em questão, a Associação dos Técnicos Governamentais de Goiás ingressou com uma Ação de Cobrança visando à condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas aos seus filiados. Essas diferenças referem-se ao período compreendido entre as datas de vigência das promoções e progressões e a efetiva implementação dessas pela Portaria nº 253/2017, ocorrida em julho de 2017. Os pedidos foram julgados procedentes, no sentido de condenar o Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias, devidas aos substituídos, nos cargos regidos pela Lei Estadual nº 17.098/2010, decorrentes da promoção e progressões em questão, observado prazo prescricional quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora. Com o trânsito em julgado da decisão, os filiados da associação passaram a promover os respectivos cumprimentos individuais de sentença, buscando a execução dos valores reconhecidos judicialmente. Nessa perspectiva, considerando que a presente execução decorre de uma sentença coletiva, é inequívoco o enquadramento da demanda na competência desta Vara, conforme já delineado pela Resolução nº 278/2024. Passo à análise da inicial. Considerando os documentos apresentados pela parte exequente e conforme previsão do artigo 98, §5º e §6° do CPC, defiro a redução das custas iniciais em 30% (trinta por cento), bem com o seu parcelamento em 05 (cinco) vezes, mensais e consecutivas, conforme requerido. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Dessa forma, determino: 1. Primeiro, com respeito ao princípio da cooperação e visando evitar indevido dano ao erário, a parte deverá averiguar e informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito, em quinze (15) dias. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil). 2. Sobre o parcelamento das custas processuais, a Escrivania deste Juízo deverá adotar as providências necessárias, inclusive observando e retificando o valor da causa conforme evento n. 09, em seguida, intimando a parte exequente para efetuar o primeiro pagamento, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Configura ônus da parte exequente comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela e das subsequentes. 3. Após a manifestação da parte exequente e comprovado o pagamento da primeira parcela, observada a satisfação dos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, em especial atenção ao cálculo apresentado, desde já recebo o presente cumprimento de sentença coletiva e determino: 3.1. Habilite-se e intime-se o Estado de Goiás para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo tese de excesso de execução, cumprirá à parte executada declarar de imediato o valor que entende correto, mediante apresentação de planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC. 3.2. Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação, no classificador: “ASTEGO 5571381-77 - impugnação". 3.3. Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador: “ASTEGO 5571381-77 - homologação – cálculos exequente”. 4. Certificada a ausência de pagamento das custas processuais, retornem-se os autos conclusos no classificador: "ASTEGO 5571381-77 - custas pendentes". Por fim, primando pela organização e celeridade processual, quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e destacamento dos contratuais (se for o caso), postergo a análise ao momento oportuno. Consigno, desde já, que eventual fixação de honorários obedecerá à exceção da modulação de efeitos estabelecida no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIAJUÍZA DE DIREITO1

12/03/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(48)