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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5177150-81.2025.8.09.0032COMARCA DE CERESAGRAVANTE: CLARA JOSÉ DA SILVAAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/ARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO - JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, sob o fundamento de não comprovação da hipossuficiência financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pela agravante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme art. 99 do CPC. A presunção de hipossuficiência é relativa, sendo possível a exigência de comprovação pelo magistrado (STJ, AgInt no REsp n. 1.883.738/SC).4. A documentação apresentada pela agravante não demonstra a sua alegada hipossuficiência financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: “1. A falta de comprovação suficiente da hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.” D E C I S à O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Clara José da Silva em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ceres, Dr. Cristian Assis, nos autos da “ação indenizatória por danos morais e restituição de valores descontados” ajuizada pela recorrente em desproveito do Banco Bradesco S/A, aqui agravado.Conforme se extrai da peça de ingresso da ação originária, a autora afirma que, após realizar uma compra on line, via cartão de crédito, percebeu que se tratava de fraude, razão pela qual acionou o banco réu que, no entanto, permitiu o pagamento contestado. Alega, ainda, que apesar de ter pago um seguro contra golpes e fraudes, não teve nenhum suporte do réu, caracterizando falha na prestação do serviço. Ao final e nesses termos, requer, além da concessão da gratuidade judiciária, a condenação do requerido ao ressarcimento em dobro dos valores pagos, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).Extrai-se da decisão recorrida (movimento 9/origem): […] Denota-se dos autos que a autora trata-se de pessoa proprietária de alguns bens móveis e imóveis, sendo ainda cotista de casa lotérica, conforme se pode observar da declaração de imposto de renda, o que representa contrassenso, inviabilizando o benefício pleiteado. Ademais, referidos bens presumivelmente geram à autora renda significativa, o que, sem dúvida, está muito acima dos patamares das pessoas que realmente necessitam do dito benefício.Ademais, cediço aos operadores do direito a existência dos Juizados Especiais Cíveis, que asseguram o acesso à justiça dos consumidores, vulneráveis juridicamente, para solução de seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. […].Isto posto, utilizando o princípio do livre convencimento motivado e o silogismo acima, INDEFIRO no pedido de gratuidade da justiça.Intime-se a parte autora a efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial. […]. Em suas razões a agravante, em síntese, alega que a sua hipossuficiência econômica restou demonstrada pela documentação apresentada nos autos.Menciona, em favor da sua tese, o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e arts. 1º, 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como os termos da súmula 25 e julgados desta Corte de Justiça.Defende a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência recursal e pugna, ao final, pela concessão de liminar no sentido de lhe conceder a gratuidade judiciária, bem como pelo futuro provimento do recurso.Trouxe documentos e na origem os autos são eletrônicos (§5º do artigo 1.017 do CPC).Sem preparo, ante o objeto da insurgência recursal.É o relatório.Decido.Inicialmente, vê-se que o caso em análise amolda-se a uma das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso V do CPC), o que autoriza o seu processamento.Dispensáveis as contrarrazões ante a ausência de prejuízo à parte agravada, uma vez que, nos termos do art. 100, caput, CPC, dispõe ela de meios de impugnação a ser formulada em qualquer fase do processo, bem como diante da prescrição da Súmula n. 76 deste Tribunal.De outro turno, sabe-se que “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita” (veja: STJ, AgInt no REsp nº. 1937497/SP).Desse modo, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir nos moldes em que me permite o artigo 932 do Código de Processo Civil.Como visto, cinge-se a controvérsia recursal no indeferimento do benefício da gratuidade da justiça a autora/agravante.A respeito do tema, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...].” Mister, ainda, observar os termos da súmula n.º 25 desta Corte de Justiça, verbis: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Depreende-se, dos dispositivos acima transcritos e da jurisprudência concernente, que a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais é meramente relativa, “sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado”. (STJ - Segunda Turma - AgInt no REsp 1883738/SC - Relator: Ministro Herman Benjamin - Julgado em: 16/11/2020 - DJe 24/11/2020).Após detida análise do feito, mediante o confronto das alegações da agravante com os elementos da causa e a valoração do juiz de origem, vejo que esta última subsiste. Explico.Observa-se que na petição inicial da ação originária a autora/agravante pleiteou a concessão da gratuidade, sem, contudo, apresentar documentos capazes de amparar seu pedido. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 5/origem), a requerente, no mov. 7/origem, apresentou cópia de decisões proferidas em outros processos em que lhe foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária; histórico de empréstimos consignados existentes em seu nome, cujas parcelas são descontadas no benefício previdenciário / pensão por morte por ela recebido; histórico de créditos, informando o recebimento de benefício previdenciário no valor bruto de R$8.157,30, e líquido de R$4.621,73 (referência 02/25).Trouxe, também, extratos bancários indicando relevante movimentação, e cópia da declaração de imposto de renda exercício 2024, ano-calendário 2023, da qual é possível extrair, além do benefício previdenciário (pensão por morte) auferido e da existência de alguns bens móveis e imóveis, que a autora é sócia/quotista de empresa lotérica, havendo a presunção de recebimento dos lucros da sua atividade empresária (observado, inclusive, que não trouxe a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica).Salienta-se, ademais, que os comprovantes de despesas apresentados (plano de saúde: R$280,01; escola: R$380,00; consórcio de veículo: R$331,48; água; energia elétrica; entre outros) não evidenciam a ocorrência de gastos mensais que comprometam a renda da requerente a ponto de inviabilizar o pagamento das despesas do processo, e que a concessão dos benefícios em tela em outras demandas não vincula a análise deste Juízo.Destarte, o indeferimento do benefício almejado deve ser mantido, conforme a inteligência da súmula 25 do TJGO.Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO.Oficie-se o Juízo de origem dando-lhe ciência da presente decisão monocrática.Transitada a presente decisão em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas.Intime-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Stefane Fiúza Cançado MachadoR E L A T O R A /A1