Execução de Título Extrajudicial 6121871-84.2024.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6121871-84.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Informação - Sisbajud

04/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 6121871-84.2024.8.09.0111Polo Ativo: 35.411.286 Gabriele Neves Dos SantosPolo Passivo: Ednamar Sousa Silva VilelaSENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Gabriele Neves Dos Santos em face de Ednamar Sousa Silva Vilela e Heitor Cordeiro, devidamente qualificados. À mov. 18, as partes informaram a composição extrajudicial, apresentando os termos do acordo e requerendo sua homologação judicial. É o breve relato. Decido. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação entre as partes, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários no Juizado Especial (art. 54 da Lei 9.099/95). Determino o IMEDIATO desbloqueio de valores na conta bancária da executada ou quaisquer outras medidas constritivas realizadas em seu desfavor, expedindo-se o necessário para tanto. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 35.411.286 Gabriele Neves Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - 31/03/2025 16:25:56)

31/03/2025, 17:58

P/ SENTENÇA

25/03/2025, 17:01

Acordo

24/03/2025, 23:37

PEDIDO CACE

20/03/2025, 14:41

Penhora

19/03/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 35.411.286 Gabriele Neves Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/03/2025 14:34:25)

11/03/2025, 14:34

Certidão Expedida

11/03/2025, 14:34

Certidão Expedida

11/03/2025, 14:33

Para Heitor Cordeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/01/2025 10:19:38))

19/02/2025, 17:46

Para Ednamar Sousa Silva Vilela (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/01/2025 15:52:48))

19/02/2025, 17:46

Para (Polo Passivo) Heitor Cordeiro - Código de Rastreamento Correios: YQ563942843BR idPendenciaCorreios2935669idPendenciaCorreios

23/01/2025, 22:24

Para (Polo Passivo) Ednamar Sousa Silva Vilela - Código de Rastreamento Correios: YQ563942830BR idPendenciaCorreios2935667idPendenciaCorreios

23/01/2025, 22:24

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 16:25

Decisão

•17/01/2025, 15:52

—

Informação - Sisbajud

P/ SENTENÇA

Acordo

PEDIDO CACE

Penhora

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 35.411.286 Gabriele Neves Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/03/2025 14:34:25)

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Para Heitor Cordeiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/01/2025 10:19:38))

Para Ednamar Sousa Silva Vilela (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/01/2025 15:52:48))

Para (Polo Passivo) Heitor Cordeiro - Código de Rastreamento Correios: YQ563942843BR idPendenciaCorreios2935669idPendenciaCorreios

Para (Polo Passivo) Ednamar Sousa Silva Vilela - Código de Rastreamento Correios: YQ563942830BR idPendenciaCorreios2935667idPendenciaCorreios

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