Acordo de Não Persecução Penal 5415142-74.2023.8.09.0093 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5415142-74.2023.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso: 5415142-74.2023.8.09.0093Polo Ativo: Geraldo Das NevesPolo Passivo: Leandro Martins Da SilvaDECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o acusado manifestou ausência de interesse na restituição do tacófrago (evento 95). Tendo em vista o artigo 123 do CPP, o qual dispõe que, se dentro do prazo de 90 (noventa) dias, da data do trânsito em julgado da sentença, os objetos apreendidos não forem reclamados, deverão ser destinados a fim cabível útil dentro da legislação vigente.Acerca da destinação de coisas apreendidas o Código Penal dispõe:"Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.Art.123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação. "(...)Nos termos do artigo 91 do Código Penal Brasileiro e, em face ao princípio da razoabilidade, que orienta os atos judiciais e administrativos, em consonância com o Manual de Bens Apreendidos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e considerando que os bens estão superlotando o Depósito Judicial desta comarca, DECRETO O PERDIMENTO e DOAÇÃO DO BEM APREENDIDO, qual sejam: 01 (um) ticket de tacógrafo lacrado ao Centro de Recuperação Liberdade em Cristo, inscrito no CNPJ n. 13.035.315.0001/16.Cumpridas as determinações e não havendo novos requerimentos, arquive-se o processo com as baixas devidas.Notifique-se o Senhor Depositário Judiciário.Cientifique-se ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Despacho -> Mero Expediente

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