Execução da Pena 5391039-70.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5391039-70.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5391039-70.2023.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Adair Ribeiro da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Adair Ribeiro da Silva, qualificado, nascido aos 03/10/1964, imputando-lhe as condutas típicas previstas nos artigos 129, §13 (lesão corporal) e 147 (ameaça), todos do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 69 (concurso material), do Código Penal (mov. 8). Narra a denúncia que no dia 14 de agosto de 2021, por volta das 22 horas, na Rua Edvardes José Ribeiro, qd.04, n. 384, Boa Vista, Anápolis-GO, o denunciado, após um relacionamento de 20 anos e apenas 02 meses de separação, prevalecendo-se das relações doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira M.J.S., causando as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito “Lesões Corporais”, ocasião em que a ofendida foi ao bar de uma amiga, localizado próximo a sua residência, quando Adair ali chegou ao local e se ofereceu para pagar-lhe uma cerveja, além de ter oferecido a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para que fosse até o motel com ele. Consta, ainda, que a vítima negou os pedidos e foi em direção a outro estabelecimento, ocasião em que o ex-companheiro pegou a motocicleta e foi atrás. Enquanto estava andando na rua, M.J.S., foi surpreendida pelo denunciando que lhe proferiu ameaças de causar mal injusto e grave, bem como injúrias, dizendo “VOCÊ NÃO É A MÃE DO MEU FILHO, VOCÊ É UMA PUTA, VOU TE MATAR”. Em seguida, o denunciando ofendeu a integridade física de M.J.S., desferindo um chute nela, derrubando-a no chão e desferindo um tapa em seu rosto, causando as lesões descritas no Laudo. A vítima estava próxima ao supermercado Senna e pediu ajuda ao segurança. A denúncia foi recebida no dia 26 de junho de 2023 (mov. 10). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a realização da audiência de instrução e julgamento, conforme mídia (mov. 52), culminando com a sentença datada de 17/10/2024 (mov. 54), que julgou procedente o pedido contido na inicial e condenou: - Adair Ribeiro da Silva nos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha, em concurso material (art. 69, CP), a pena definitiva de: - 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, e 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. Regime aberto, mais o valor de um salário-mínimo a título de indenização mínima para reparação de danos morais em favor da vítima. A defesa apelou (mov. 74) requerendo: a) absolvição com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP; b) exclusão da agravante do art. 61, II, “e” (correto alínea “f”), do CP; c) justiça gratuita. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 80). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 89). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5391039-70.2023.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Adair Ribeiro da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. III. MÉRITO 1. Absolvição Considerando que os crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico ocorreram no mesmo contexto fático hei por bem analisar de maneira conjunta. Sabe-se que a Lei Maria da Penha resguarda a integridade física da mulher, bem como a violência psicológica, em qualquer relação íntima de afeto, na qual, o agressor coabita ou tenha convivido com a ofendida. A materialidade delitiva quanto aos crimes de lesão corporal (art. 129, § 13, CP) e ameaça (art. 147, CP) restaram demonstradas pelo Inquérito Policial n. 86/2021, Registro de Atendimento Integrado nº 20713851, Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais (mov. 01), bem como pela prova oral colhida tanto em sede inquisitorial quanto em juízo. O Laudo de Exame de Corpo de Delito – Lesões Corporais apresentou a seguinte descrição/conclusão: DESCRIÇÃO DO LAUDO Nº 4016/2021 EQUIMOSE VIOLÁCEA NA FACE INTERNA PROXIMAL DO ANTEBRAÇO E DISTAL DO BRAÇO ESQUERDO NA REGIÃO DO COTOVELO MEDINDO CERCA DE 18 X 5 CM EM SEUS MAIORES DIÂMETROS, COM EDEMA PERILESIONAL. ESCORIAÇÃO SUPERFICIAL EM PINCELADA NA FACE POSTERIOR DO COTOVELO DIREITO, MEDINDO CERCA DE 3CM. CONCLUSÃO DO LAUDO Nº 4616/2021 PERICIADA APRESENTANDO LESÕES POR INSTRUMENTO DE AÇÃO CONTUNDENTE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E DIREITO COMPATÍVEIS COM A CRONOLOGIA DO ACONTECIMENTO DOS FATOS, RELATADA PELA VÍTIMA Ainda, em resposta ao quesito se houve ofensa a integridade ou saúde da vítima, a resposta foi “SIM”. Por sua vez, a autoria quanto aos dois delitos restou devidamente comprovada, já que a prova produzida na fase policial foi devidamente ratificada sob o crivo do contraditório. Na fase inquisitorial a vítima M.J.S., prestou as seguintes declarações em 15/08/2021 (mov. 1, arq. 1, pág. 10). […] QUE viveu com ADAIR por vinte anos e com ele teve um filho, atualmente com 20 anos; QUE se separou de ADAIR RIBEIRO DA SILVA há dois meses em razão do comportamento do mesmo; QUE, ontem foi para o bar de uma amiga que fica perto de sua residência, quando ADAIR chegou e queria lhe pagar cerveja; QUE depois de não aceitar o dinheiro para cerveja, ADAIR lhe ofereceu R$200,00 para que a vítima fosse para o motel com ele; QUE não aceitou e resolveu ir embora para casa, seguindo na rua a pé; QUE, quando estava perto de casa ADAIR a alcançou, pois estava em uma motocicleta; QUE o autor lhe dizia “VOCÊ NÃO É MÃE DO MEU FILHO, VOCÊ É UMA PUTA VOU TE MATAR” QUE ADAIR lhe deu um chute com o pé, derrubando-a no chão; QUE foi ajudado por pessoas que passavam no local; QUE deseja as medidas protetivas de urgência visto que, essa não é a primeira vez em que é agredida […]. A vítima M.J.S., ao ser ouvida em juízo (mov. 52) relatou que no dia do fato não se lembra muito bem devido ao tempo passado, mas foram muitas brigas, muitas ameaças e já vai fazer três anos que se separaram e pegou as medidas protetivas, sendo que depois desta época o acusado não mais a importunou. Relembra em outras ocasiões chamava a polícia e Adair corria, mas nunca se curvou perante o acusado. Esclarece que no dia do fato tinha ido até um bar de uma amiga, quando ali apareceu o acusado e lhe ofereceu dinheiro para irem até o motel, não tendo aceito. O valor foi de R$200,00, ocasião em que saiu correndo e ele atrás de moto parando em frente ao supermercado Senna e segurou no braço do segurança, pois estava com medo. Revela que no dia seguinte se dirigiu até a delegacia e também fez o corpo de delito. Esclarece que após este fato voltou a conviver com o acusado, aconteceu novo desentendimento e se separaram. Com relação ao dia do fato disse que o acusado caiu com a motocicleta sobre a vítima que teve arranhões. Confirma que ainda no bar foi chamada de puta, que não era a mãe do filho dele e que iria matá-la. Assegurou sobre a continuidade das medidas protetivas de urgência. Esclarece que no dia do fato a briga começou por volta de uma hora da madrugada e não tinha testemunhas presenciais. Pela defesa foi ouvida a testemunha Rivoel Bicudo da Rocha (mov. 52), tendo dito que nunca presenciou brigas entre acusado e vítima. Ao ser interrogado na fase judicial o acusado Adair Ribeiro da Silva negou a prática dos crimes dizendo que todas essas brigas que tiveram, foi a vítima quem o agredia, inclusive, possui várias lesões no corpo de faca e mordidas, mas nunca a denunciou. Sustenta que não é alcoólatra e nunca chegou em casa praticando agressão. Assevera que a vítima sempre ingeria bebida alcoólica e nada do que ela falou é verdade. Nega que tenha ido ao bar no dia do fato atrás da vítima, nem ofereceu dinheiro para irem ao motel. Negou, ainda, que tenha proferido xingamentos e depois que se separou da vítima nunca mais a encontrou (mov. 52) No que se refere ao crime de ameaça, oportuna a doutrina do saudoso Júlio Fabbrini Mirabete: A conduta típica é ameaçar, ou seja, intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício, a denominada violência moral (vis compulsiva ou vis animo illata). É pois o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico ou moral. Pode ser praticado por meio da palavra, ainda que gravada, por escrito (carta ou bilhete), desenho, gesto, ou qualquer outro meio simbólico (fetiches, bonecos etc.). Pode ser direta, como promessa de mal à vítima, ou indireta ou reflexa, de promessa de mal a terceiro. Pode ser explícita, como a exibição de uma arma ou implícita, encoberta. Pode ser condicional, se não constituir elementos do crime de constrangimento ilegal ou outro qualquer, embora já se tenha decidido o contrário. Nada impede a ameaça à distância (por telefone, e-mail etc.) ou transmitida à vítima por terceiro. O importante é saber se a ameaça é idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP). (Código Penal Interpretado, 9ª ed, pág. 950). Neste caso, o conjunto probatório conduz a certeza plena quanto autoria delitiva, não havendo dúvidas de que o acusado realmente encontrou a vítima em um bar, a seguiu de motocicleta, vindo a provocar-lhe lesões de ação contundente no membro superior esquerdo e direito, conforme constatado no Laudo Pericial, bem como proferiu ameaças de morte. As ameaças não foram só verbais, mas acompanhadas de ações, tanto que o acusado seguiu a vítima em via pública, causando temor de que um mal injusto e grave pudesse lhe acontecer, tanto que solicitou medidas protetivas de urgência. Por sua vez, para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, é necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 25, do Código Penal: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Em comentário sobre o artigo 25, do Código Penal, oportuno transcrever o ensinamento de Cleber Masson: Uso moderado dos meios necessários: Caracteriza-se pelo emprego dos meios necessários na medida suficiente para afastar a agressão injusta. Utiliza-se o perfil do homem médio, ou seja, para aferir a moderação dos meios necessários o magistrado compara o comportamento do ofendido com aquele que, em situação semelhante, seria adotado por um ser humano de inteligência e prudência comuns à maioria da sociedade. Essa análise não é rígida, baseada em critérios matemáticos ou científicos. Comporta ponderação, a ser aferida no caso concreto, levando em conta a natureza e a gravidade da agressão, a relevância do bem ameaçado, o perfil de cada um dos envolvidos e as características dos meios empreendidos para a defesa. O art. 25 do CP não exige expressamente, mas firmaram-se doutrina e jurisprudência no sentido de que, assim como no estado de necessidade, a legítima defesa reclama também proporcionalidade entre os bens jurídicos em conflito. O bem jurídico preservado deve ser de valor igual ou superior ao sacrificado, sob pena de configuração do excesso (Direito Penal Comentado, 2ª Edição, Editora Método, pág. 184). Na hipótese, a tese de legítima defesa não encontra apoio nos autos, pois não configurado que o acusado repeliu injusta agressão contra a sua pessoa, já que não apresentou nos autos nenhuma prova documental de que tivesse a sua integridade física violada. Também, não se visualiza nenhuma moderação no modo de agir do processado ao causar lesões na vítima devendo ser observada a desproporcionalidade física. Nesse contexto, não há que se falar em legítima defesa, diante da ausência dos requisitos elencados no artigo 25, do Código Penal. Assim, a prova colhida na fase inquisitorial foi ratificada em juízo, no sentido de que a ofendida sofreu agressões por parte do acusado, embora este negue que estivesse na cena dos crimes, mas também não comprovou eventual álibi, não podendo acreditar que tudo que aconteceu fosse imaginação da vítima, sobretudo, quando constatada a presença de lesões corporais. Conforme precedentes do STJ: “Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie.” (APn 902/DF, DJEN 19/12/2024, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). Inclusive, este não foi um fato isolado na vida do acusado, já que a vítima afirmou que as brigas e agressões já vinham se estendendo há vários anos e isso é confirmado pela certidão de antecedentes criminais (mov. 47), pois, embora primário, existem outros processos já arquivados envolvendo violência doméstica e posse de arma de fogo. Nessa toada, incomportável a pretensão defensiva de absolvição quanto aos crimes de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e crime de ameaça, já que as provas colhidas na fase investigativa foram devidamente ratificadas em juízo, sendo a prova de boa qualidade e apta a embasar o decreto condenatório. 2. Exclusão da agravante (art. 61, II, “f”, do CP) Observa-se na sentença, segunda fase, que foram reconhecidas a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), e a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal (contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida), e não a alínea “e”, como pleiteado nas razões de apelo. Quanto a este tópico, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, como maneira de decidir: Como bem pontuado pelo Órgão Ministerial em sede de contrarrazões, a magistrada proferiu a condenação com base no artigo 129, § 13º, do Código Penal, em razão de as lesões terem sido praticadas contra a mulher (ex-companheira). A relação doméstica mantida entre Maria José e Adair foi considerada apenas durante a dosimetria da pena, resultando na aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, 'f', do Código Penal Portanto, não há falar em bis in idem entre a qualificadora do § 13º do art. 129 do CP e a agravante do art. 61, II, f, tendo em vista que a qualificadora tem o objetivo de recrudescer o tratamento dado para a violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, ao passo que a citada agravante, em sua aplicação ao caso, visa o recrudescimento da pena considerando a prevalência da coabitação entre agressor e vítima (...). Ademais, conforme tese firmada pelo STJ, Tema Repetitivo nº 1197 “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem”. Por essas razões, deve ser mantida a referida agravante, bem como a prevista no art. 61, II, alínea “h”, do Código Penal, já que a ofendida era maior de 60 anos à época do fato. Nesse sentido cito julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. Há prova suficiente para a condenação por ameaça no âmbito doméstico. 2. Não há lugar para a atenuante prevista no art. 66 do Código Penal. 3. A agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal, aplica-se corretamente." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei nº 11.340/2006; CP, art. 66; CP, art. 61, inciso II, alínea "f"; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 156; Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "c".(TJGO, 2ª Câmara Criminal, AC 5204873-75.2023.8.09.0087, DJ, 14/02/2025 08:36:44 Desembargadora ROZANA FERNANDES CAMAPUM) 3. Dosimetria da pena - crime de lesão corporal Primeira fase – a presença de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade) autoriza a fixação da pena-base acima do piso legal, no caso, 1 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Segunda fase – ausente circunstância atenuante. Lado outro, nota-se a presença de duas agravantes art. 61, II, alíneas “f e h”, do Código Penal, com a elevação da pena para 1 (um) ano, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, que tornou definitiva na ausência de outras causas modificadoras, não merecendo retoque. 4. Dosimetria da pena - crime de ameaça Primeira fase – a presença de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade) autoriza a fixação da pena-base acima do piso legal, no caso, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção. Segunda fase – ausente circunstância atenuante. Lado outro, nota-se a presença de duas agravantes art. 61, II, alíneas “f e h”, do Código Penal, com a elevação da pena para 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, que tornou definitiva na ausência de outras causas modificadoras, não merecendo modificação. Aplicado o concurso material de crimes (art. 69, CP) resultou a pena em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de detenção que deve ser mantida, fixado o regime aberto. No que se refere ao valor mínimo a título de indenização à vítima, vale ressaltar que foi requerido pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, inclusive, com indicação do valor e fixado na sentença em apenas um salário-mínimo. 5. Isenção pagamento de custas processuais. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para isenção ou eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. Assim, o momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5391039-70.2023.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Adair Ribeiro da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de lesão corporal, conduta que se amolda a prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. Não há que se falar em legítima defesa porque ausentes os requisitos do art. 25, CP. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. 3. Demonstrado nos autos, que a promessa de causar malefício injusto e grave foi suficiente para incutir temor na vítima, resta configurado o crime de ameaça. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. 4. A aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem, conforme entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1197). ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS. 5. O momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. 6. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 03 de abril de 2025. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5391039-70.2023.8.09.0006 Comarca: Anápolis Apelante: Adair Ribeiro da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. 1. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de lesão corporal, conduta que se amolda a prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, sendo de rigor a manutenção da condenação. 2. Não há que se falar em legítima defesa porque ausentes os requisitos do art. 25, CP. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. 3. Demonstrado nos autos, que a promessa de causar malefício injusto e grave foi suficiente para incutir temor na vítima, resta configurado o crime de ameaça. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. 4. A aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem, conforme entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1197). ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS. 5. O momento de se aferir a situação de insuficiência econômica do sentenciado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução. 6. Apelo conhecido e desprovido.

07/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Não Efetivada

Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(139)